ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.714/2024

Cria a função gratificada de Agente de Contratação e da Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Triunfo, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Triunfo, Estado de Pernambuco, a função gratificada de Agente de Contratação e da Equipe de Apoio.

 

§1º O Agente de Contratação conduzirá a licitação e tomará decisões acompanhará o trâmite da licitação, dará impulso ao procedimento licitatório e executará quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§2º A função de Agente de Contratação será de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, para desempenho de funções técnicas estabelecidas em lei e regulamento.

 

§3º O Agente de Contratação será auxiliado pela equipe de apoio, composta por no mínimo 3 (três) servidores preferencialmente estáveis, dos quadros permanentes da Câmara Municipal, que responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§4º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

Art. 2º - O servidor público titular de cargo efetivo, na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Triunfo, Estado de Pernambuco, que for designado para desempenhar as funções técnicas de Agente de Contratação fará jus a uma gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo dos vencimentos de cargo efetivo.

 

Art. 3º - Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Triunfo, Estado de Pernambuco, a função gratificada de membro da Equipe de Apoio de Agente de Contratação, e, fará jus a uma gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo.

 

Art. 4º - Caberá ao agente de contratação, em especial:

 

a) tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas, internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento de fase preparatória, caso necessário;

b) acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observando, ainda, o grau de prioridade da contratação;

c) conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações;

d) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

e) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

f) coordenar a sessão pública;

g) verificar e julgar as condições de habilitação;

h) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

i) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

j) indicar o vencedor do certame;

k) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

l) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

 

Art. 5º - Caberá ao Presidente da Câmara, nomear Agente de Contratação, para o desempenho das funções que trata esta lei, que preencha os seguintes requisitos:

 

I – tenha atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

II – não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenha com eles vínculo de parentesco colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

§1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

§2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

§3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com apoio do órgão de assessoramento jurídico e do controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2001.

 

Art. 6º - O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio estarão subordinados diretamente ao gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo- PE, em 18 de abril de 2024.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:6FA7D602