ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX/2026 – SME
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL
(art. 75, inciso VIII, c/c art. 72, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021)
Processo Administrativo nº XXX /2026 – SME/Olinda
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, regido por este Edital e seus Anexos, destinado ao recebimento de propostas de preços e documentos de habilitação até as 23h59 do dia 09 de novembro de 2026, exclusivamente por meio do endereço eletrônico licitacao.manutencao.seduc@gmail.com, conforme as publicações contidas nos autos do Processo.
A Secretaria Municipal de Educação de Olinda, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará processo de CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da necessidade de intervenção imediata nas unidades da Rede Municipal de Ensino, para contratar empresa especializada na área de engenharia para execução de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA VOLTADOS À REQUALIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE COBERTURA (TELHADOS) das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Olinda/PE, compreendendo intervenções destinadas à recomposição das condições de segurança, funcionalidade e estanqueidade das edificações. O presente Chamamento Público destina-se a conferir publicidade e transparência ao procedimento e a ampliar a competitividade, selecionando, mediante disputa entre os participantes, a proposta mais vantajosa para a Administração.
1. DO PREÂMBULO
1.1. Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação de Olinda (SME), por meio da Diretoria de Expansão e Manutenção da Rede (DEM).
1.2. Modalidade: Contratação direta por dispensa de licitação, em caráter emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, c/c art. 72, da Lei nº 14.133/2021, em razão das manifestações patológicas nos sistemas de cobertura das edificações escolares, com perda de estanqueidade, comprometimento de elementos estruturais e risco à integridade física dos usuários, ao patrimônio público e à continuidade do serviço público educacional.
1.3. Forma de seleção: procedimento com disputa entre os fornecedores participantes deste Chamamento Público, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, em lote único.
1.4. Regime de execução: empreitada por preço unitário.
1.5. Finalidade do presente Aviso: conferir publicidade e transparência ao processo de contratação direta, assegurar a ampla divulgação do objeto e das condições da contratação a todos os interessados do ramo de atividade pertinente e possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa, em atendimento aos princípios da publicidade, da competitividade e da economicidade e ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
1.6. Integram o presente Edital, como anexos indissociáveis:
Anexo I – Termo de Referência e seus anexos (relação das unidades escolares contempladas, planilhas orçamentárias individualizadas e quantitativos e especificação das intervenções previstas por unidade);
Anexo II – Planilha Orçamentária Estimativa (consolidada e por unidade escolar) e Composição do BDI;
Anexo III – Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Anexo IV – Modelos de Declarações (declarações de habilitação, de idoneidade e de não emprego de menor, de vistoria ou de conhecimento das condições locais, de anuência às composições de preços unitários, de disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico, e demais exigências).
2. DO OBJETO
2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a contratação emergencial de empresa especializada na área de engenharia para execução de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA VOLTADOS À REQUALIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE COBERTURA (TELHADOS) das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Olinda/PE, compreendendo intervenções destinadas à recomposição das condições de segurança, funcionalidade e estanqueidade das edificações, conforme condições, especificações e quantitativos definidos neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I).
2.2. As intervenções abrangem, de forma não exaustiva, serviços de administração local, demolição controlada e retirada de elementos comprometidos, recuperação ou substituição de estruturas de madeira, substituição de telhas e execução de novos sistemas de cobertura, instalação e adequação de calhas, rufos, cumeeiras e dispositivos de drenagem pluvial, tratamento de fissuras e pontos de infiltração, além da recomposição das instalações elétricas eventualmente afetadas pelas intervenções, contemplando aproximadamente 14.000 m² de cobertura, distribuídos nas unidades educacionais relacionadas no Termo de Referência e na Planilha Orçamentária (Anexos I e II).
2.3. O objeto caracteriza-se como obra/serviço de engenharia, nos termos do art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 14.133/2021, por envolver intervenções técnicas que impactam diretamente o desempenho estrutural e funcional das edificações, não se confundindo com serviços de manutenção rotineira ou de baixa complexidade.
2.4. As intervenções possuem natureza de requalificação, restringindo-se à recuperação das condições adequadas de uso e segurança das estruturas existentes, sem caracterizar ampliação de área construída ou execução de novas edificações.
2.5. Fica expressamente vedada a execução de serviços que extrapolem o escopo definido no Termo de Referência, especialmente aqueles que impliquem ampliação de área construída, alteração de uso das edificações, execução de novas estruturas ou quaisquer intervenções não diretamente relacionadas aos sistemas de cobertura, sob pena de glosa dos serviços, aplicação das sanções cabíveis e responsabilização da contratada.
2.6. A contratação será realizada em lote único, considerando o conjunto integrado das intervenções previstas.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. A presente contratação encontra fundamento no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 72 e 75, inciso VIII e §6º, que disciplinam o processo de contratação direta e a hipótese de dispensa de licitação em casos de emergência, aplicando-se, no que couber, a Lei Complementar nº 123/2006 e as demais normas pertinentes.
3.2. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de intervenção imediata nas unidades educacionais da rede municipal de ensino de Olinda/PE, em razão da ocorrência de manifestações patológicas nos sistemas de cobertura das edificações, caracterizadas pela perda de estanqueidade, infiltrações recorrentes, comprometimento de elementos estruturais e degradação de componentes construtivos, conforme evidenciado nos levantamentos técnicos constantes do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Documento de Formalização da Demanda (DFD) e do Termo de Referência (TR).
3.3. Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação limita-se às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação do contrato e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo dispositivo.
3.4. O presente Aviso será divulgado em sítio eletrônico oficial do Município, permanecendo disponível para conhecimento de qualquer interessado durante o prazo estabelecido neste Edital, sem prejuízo da divulgação do ato que autorizar a contratação direta e do contrato, nos termos do art. 72, parágrafo único, e do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
4. DA JUSTIFICATIVA
4.1. As condições identificadas nas coberturas das unidades escolares configuram risco concreto à integridade física dos usuários, ao patrimônio público e à continuidade da prestação do serviço público educacional, na medida em que favorecem a deterioração progressiva das edificações, potencializam danos às instalações prediais, especialmente elétricas, e comprometem as condições mínimas de segurança, salubridade e funcionalidade dos ambientes escolares.
4.2. O enquadramento como situação emergencial encontra respaldo em circunstâncias supervenientes agravadas pelo período chuvoso recente, o qual intensificou as ocorrências de infiltrações nas unidades escolares, conforme registros operacionais da Diretoria de Expansão e Manutenção da Rede (DEM), sendo inviável a observância dos prazos ordinários de um procedimento licitatório regular sem comprometimento do interesse público.
4.3. Registra-se a inexistência de contrato vigente capaz de absorver a presente demanda, circunstância que evidencia lacuna operacional da Administração quanto à manutenção e requalificação das coberturas das unidades escolares.
4.4. A contratação emergencial limita-se estritamente às intervenções indispensáveis à mitigação dos riscos identificados, possuindo caráter excepcional, temporário e transitório, estando a Administração em fase de estruturação de solução definitiva por meio de procedimento licitatório regular destinado à contratação continuada de serviços de manutenção predial, nos termos do art. 75, §6º, da Lei nº 14.133/2021.
4.5. A adoção de disputa entre os interessados justifica-se pela existência de múltiplos fornecedores aptos à execução do objeto, permitindo maior competitividade e melhor resultado econômico, sem prejuízo da celeridade exigida pela contratação emergencial.
5. DA ESTIMATIVA DE VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), apurado com base em critérios técnicos, composições de custos unitários referenciadas no SINAPI, composições próprias da SEDUC e pesquisa prévia de mercado, conforme detalhamento constante da Planilha Orçamentária (Anexo II).
5.2. A referência de preços adotada corresponde à tabela SINAPI (sem desoneração) com data-base de março de 2026 e às composições próprias SEDUC com data-base de fevereiro de 2026, conforme indicado na Planilha Orçamentária.
5.6. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação de Olinda/PE, com a seguinte classificação:
|
Unidade Orçamentária |
17.071 |
|
Fonte de Recurso |
1500 |
|
Programa |
1771 |
|
Ação |
2036 |
|
Subação |
001 |
|
Elemento de Despesa |
3.3.90.39 |
5.7. A execução financeira do contrato estará condicionada à existência de saldo orçamentário suficiente e à emissão da respectiva nota de empenho, nos termos da legislação vigente.
6. DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS
6.1. O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, não sendo admitida prorrogação, em observância ao art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e ao caráter excepcional, temporário e transitório da medida emergencial.
6.2. A contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço, caracterizando o descumprimento injustificado desse prazo inadimplemento contratual, sujeito às sanções cabíveis.
6.3. Cláusula de extinção automática antecipada (“cláusula de morte súbita”): concluído o processo licitatório ordinário em andamento e formalizada a contratação definitiva para atendimento regular da demanda, o contrato emergencial será automaticamente extinto, independentemente do prazo remanescente de vigência, sem que disso decorra qualquer direito à continuidade contratual, renovação, indenização ou expectativa de permanência por parte da contratada.
6.4. Caso o contrato decorrente do procedimento licitatório definitivo seja celebrado durante a vigência desta contratação emergencial, a respectiva Ordem de Serviço somente poderá ser emitida após a conclusão da etapa de execução em andamento, conforme o cronograma físico-financeiro, ressalvada justificativa técnica devidamente fundamentada, de modo a assegurar a continuidade dos serviços e impedir a execução simultânea de dois contratos com o mesmo objeto.
7. DA ESPECIFICAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Os serviços estão organizados nos seguintes grupos, cujos itens, códigos de referência, unidades, quantitativos e preços unitários encontram-se detalhados na Planilha Orçamentária descrita no Termo de Referência em anexo.
8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1. Poderão participar do presente Chamamento Público as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com a execução de obras e serviços de engenharia voltados à reforma e requalificação de coberturas (telhados), que atendam integralmente às exigências deste Edital e do Termo de Referência.
8.2. Será admitida a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresente autorização judicial para participar de licitações.
8.3. Não poderão participar, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021:
empresas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou liquidação;
empresas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente;
empresas que possuam, em seu quadro societário ou de direção, agente público vinculado ao órgão contratante, em situação de conflito de interesses;
empresas impedidas de contratar com o Poder Público por decisão administrativa ou judicial.
8.4. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando a ausência de complexidade do objeto e de grande vulto da contratação e a existência de múltiplas empresas do ramo aptas a executá-lo isoladamente, conforme justificativa constante do Termo de Referência.
8.5. Será admitida a subcontratação parcial, restrita a parcelas específicas de natureza complementar ou especializada, desde que não integrem as parcelas de maior relevância técnica e seja previamente autorizada pela fiscalização, permanecendo a contratada integralmente responsável pela execução do objeto.
8.6. A vistoria técnica é facultativa e poderá ser realizada mediante agendamento prévio pelo e-mail licitacao.manutencao.seduc@gmail.com, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 13h00, com acompanhamento de servidor designado. A empresa que optar por não realizar a vistoria deverá apresentar declaração formal de pleno conhecimento das condições locais de execução, assinada por seu responsável técnico.
8.7. A ausência de vistoria não poderá ser alegada como justificativa para descumprimento contratual, solicitação de aditivos ou revisão de preços, e a participação no procedimento implica aceitação plena das condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.
9. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1. As propostas de preços, acompanhadas dos documentos de habilitação, deverão ser encaminhadas até as 23h59 do dia 09 de novembro de 2026, em formato PDF, devidamente assinadas pelo representante legal da empresa, para o e-mail da Diretoria de Expansão e Manutenção da Rede: licitacao.manutencao.seduc@gmail.com.
9.2. A proposta deverá ser apresentada em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo a identificação da proponente e o preço global com BDI incluso, expresso em moeda corrente nacional, com apenas 2 (duas) casas decimais, e ser instruída com:
Planilha orçamentária, conforme modelo do Anexo II, com os quantitativos, custos unitários e preços totais com BDI incluso, informando os valores unitários com 2 (duas) casas decimais e utilizando a função “ARRED” nas colunas de valor unitário com BDI e valor total, devendo os preços unitários sem BDI já contemplar os encargos sociais sobre a mão de obra;
Composições de preços unitários de todos os serviços ou, alternativamente, declaração de anuência às composições apresentadas pela Administração, conforme modelo do Anexo IV. Caso apresente composições próprias, não se admite a alteração de insumos nem de seus coeficientes de consumo, devendo ser adotados os mesmos preços para insumos que integrem mais de uma composição;
Demonstrativo da composição analítica do BDI, observado que: não poderá incluir IRPJ e CSLL, nem parcelas como administração local, mobilização/desmobilização e instalação de canteiro, que devem ser cotadas como custo direto; as alíquotas de tributos não podem superar os limites legais e o ISS deve ser compatível com a legislação do Município de Olinda; as optantes do Simples Nacional deverão considerar as alíquotas de PIS, COFINS e ISS previstas nos Anexos da LC nº 123/2006; e eventual isenção deverá ser comprovada pela lei que a concedeu.
9.3. O percentual de BDI apresentado pela proponente poderá ser superior ao estimado pela Administração, desde que respeitado o limite do preço unitário acrescido do BDI para cada item do orçamento referencial.
9.4. Deverão estar computadas nos preços todas as despesas de transporte, carga e descarga, fornecimento e aplicação de materiais e equipamentos, mão de obra especializada, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, limpeza, impostos, taxas, fretes, seguros, perdas e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas incidentes sobre o objeto, não assistindo à proponente o direito de pleitear alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data final de apresentação das propostas.
9.6. A apresentação da proposta implicará a plena e irrestrita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o processo.
10. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DA SELEÇÃO DA PROPOSTA
10.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando o conjunto integrado das intervenções previstas, observada a compatibilidade da proposta com os quantitativos estimados, com as composições referenciais e com as demais exigências técnicas do Termo de Referência.
10.2. Encerrado o prazo de apresentação, as propostas serão ordenadas pelo menor preço global, e o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço com o máximo estipulado para a contratação, observado, no que couber, o disposto nos arts. 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73/2022.
10.3. Será desclassificada a proposta que:
contiver vícios insanáveis;
não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, global ou unitário;
não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
apresentar desconformidade insanável com quaisquer outras exigências deste Edital ou de seus anexos.
10.4. Nos termos do art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021, constitui indício de inexequibilidade a proposta de valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, a qual somente será considerada inexequível após diligência que comprove que o custo da proponente ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
10.5. Erros no preenchimento da planilha não constituem, por si sós, motivo para a desclassificação, podendo a planilha ser ajustada pela proponente, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço proposto e o ajuste se limite a sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta.
10.6. Aceita a proposta, será verificada a documentação de habilitação da primeira colocada e, constatado o atendimento integral das exigências, a empresa será declarada apta e convocada para a celebração do contrato. Na hipótese de desclassificação ou inabilitação, será examinada a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente.
10.7. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como colher manifestação escrita do setor requisitante ou da área técnica especializada, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta, ressalvado o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
11. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
11.1. A contratação será formalizada mediante celebração de contrato administrativo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, condicionada à verificação da manutenção das condições de habilitação da proponente selecionada.
11.2. Garantia de execução: será exigida garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade durante a execução contratual e por 90 (noventa) dias após o término da vigência, podendo a contratada optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
11.2.1. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a apólice deverá ser apresentada até a data de assinatura do contrato; nas demais modalidades, a garantia deverá ser prestada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura, prorrogável por igual período a critério da Contratante, observadas as demais condições da seção 19 do Termo de Referência.
11.3. Constituem condições para o pagamento da primeira medição a comprovação de regularização da obra junto ao CREA-PE ou CAU-PE, a emissão da ART ou RRT referente à obra, a comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO) junto à Receita Federal do Brasil e a prestação da garantia.
11.4. Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano contado da data-base do orçamento estimado. Ultrapassado esse interregno, os preços poderão ser reajustados pelo índice [INCC-DI/FGV], nos termos do art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021.
11.5. Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, variações de preços de até 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor atual do contrato não configuram álea extraordinária e extracontratual, devendo ser absorvidas pela contratada; percentuais superiores serão avaliados pela Administração, considerando-se, na análise, eventual desconto ofertado sobre o valor estimado.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Os pedidos de esclarecimento sobre o presente Edital deverão ser encaminhados à Diretoria de Expansão e Manutenção da Rede, pelo e-mail licitacao.manutencao.seduc@gmail.com, dentro do prazo de apresentação das propostas.
12.2. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e as do Termo de Referência, prevalecerão as deste Edital, salvo quanto às especificações técnicas do objeto, para as quais prevalecerá o Termo de Referência.
12.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal.
12.4. A Administração poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa, revogar ou anular, total ou parcialmente, o presente procedimento, sem que caiba aos interessados direito a indenização, ressalvados os casos previstos em lei.
12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Olinda/PE para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.6. Este Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico oficial do Município de Olinda, em atenção ao princípio da publicidade.
Olinda/PE, 03 de novembro de 2026.
ODIN NEVES
Secretário Municipal de Educação de Olinda
Publicado por:
Geraldo Antonio Monteiro Gomes
Código Identificador:6FAEE7DE