ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 757/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tamandaré, o Selo “Parceiros das Mulheres”, destinado a reconhecer empresas e instituições que adotem práticas voltadas à contratação, capacitação e inclusão profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º - O Selo “Parceiros das Mulheres” será concedido pelo Poder Executivo às empresas que desenvolvam ações voltadas à promoção da autonomia financeira e à reinserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência.
Art. 3º - Para fins da concessão do selo, poderão ser consideradas as seguintes ações:
I – contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II – oferta de cursos de qualificação ou capacitação profissional;
III – implementação de políticas internas de acolhimento e apoio às mulheres vítimas de violência;
IV – promoção de parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou instituições que atuem na proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;
V – desenvolvimento de outras iniciativas que contribuam para a inclusão profissional e autonomia econômica dessas mulheres.
Art. 4º - O Selo “Parceiros das Mulheres” terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante avaliação do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 5º - As empresas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais, campanhas publicitárias e demais meios de divulgação, como forma de reconhecimento de sua responsabilidade social.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo os critérios, procedimentos e requisitos para concessão, renovação e eventual cancelamento do selo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, em 13 de abril de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:6FBEADCF