ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ALTERA O ART. 6°, I DA LEI 596/2023 AMPLIANDO O PERCETUAL DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE 50% PARA 65%.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6°, I da lei 596/2023 passando a ter o seguinte texto:

6° (...)

Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 65% (Sessenta e Cinco Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

(...)

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação da LOA, revogando-se as disposições em contrário.

 

Brejinho/PE, 06 de dezembro de 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:6FBEEC67