ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 573/2026

EMENTA: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.557.609,11 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e nove reais e onze centavos) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

1014

15.451.0013.1133.0000

Construção de Barragem de Grande Porte

314.556,26

 

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

701 000

Outras Transf. De Convênios Estadual

 

 

1015

15.451.0013.1133.0000

Construção de Barragem de Grande Porte

4.243.052,85

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

701 000

Outras Transf. De Convênios Estadual

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio estadual, conforme anexo único.

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.975.564,36 (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) na forma assim descrita:

 

1015

15.451.0013.1133.0000

Construção de Barragem de Grande Porte

1.170.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 02

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

701 000

Outras Transf. De Convênios Estadual

 

 

1016

15.451.0013.1133.0000

Construção de Barragem de Grande Porte

90.278,06

 

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 01

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1017

15.451.0013.1133.0000

Construção de Barragem de Grande Porte

1.715.286,30

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto pela anulação de dotação orçamentária, conforme segue:

 

02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

85

99.999.0011.2015.0000

Reserva de Contingência

-1.170.000,00

 

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

148

04.122.0013.2040.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Infra

-235.564,09

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

166

15.452.0013.2146.0000

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

-400.000,27

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

178

20.544.0013.1005.0000

Construção, Ampliação, Recup. e Desassoreamento de Berreiros

-1.170.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

701 000

Outras Transf. De Convênios Estadual

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 566/2025 - Plano Plurianual - PPA de 23/12/2025 e na Lei Municipal nº 550 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 567, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Filomena (PE), em 16 de março de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:6FC4F168