ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.020/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.020 DE 20 DE MARÇO DE 2026

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Carpina/PE, para redefinir a composição do Conselho, assegurar a paridade de gênero, estabelecer critérios para o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil e instituir a composição da Diretoria do Conselho.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de controle social, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, assegurada a participação majoritária da sociedade civil, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

§ 1º A composição do COMSEA garantirá, obrigatoriamente, a paridade de gênero, assegurando a participação equilibrada entre mulheres e homens, tanto entre os membros titulares quanto entre os suplentes.

§ 2º A representação da sociedade civil corresponderá a, no mínimo, dois terços (2/3) do total de membros do Conselho e será composta por representantes de entidades e movimentos sociais, organizações da agricultura familiar, economia solidária e agroecologia, povos e comunidades tradicionais, trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, consumidores, instituições de ensino, pesquisa e extensão, organizações não governamentais e demais segmentos vinculados à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada.

§ 3º A representação do Poder Público Municipal corresponderá a, no máximo, um terço (1/3) do total de membros do Conselho e será indicada pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta com atuação nas áreas afins à segurança alimentar e nutricional, observada a paridade de gênero.

§ 4º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo eleitoral democrático, realizado em assembleia pública, amplamente divulgada, convocada especificamente para esse fim.

§ 5º O processo eleitoral obedecerá a critérios de transparência, ampla participação, diversidade social e territorial do município e observância da paridade de gênero.

§ 6º O mandato dos conselheiros e conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 7º As normas complementares sobre organização, funcionamento e processo eleitoral do COMSEA serão definidas em Regimento Interno, aprovado pelo plenário do Conselho.

 

Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.821, de 02 de dezembro de 2021, o art. 4º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º-A. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA contará com uma Diretoria, responsável pela coordenação político-institucional e pelo acompanhamento das deliberações do colegiado, composta pelos seguintes cargos:

I – Presidente (a);

II – Vice-Presidente(a);

III – Secretário(a)-Executivo(a);

IV – Secretário(a)-Adjunto(a).

§ 1º A Diretoria será eleita pelo plenário do COMSEA, dentre seus membros titulares, em reunião especialmente convocada para esse fim.

§ 2º A Presidência do COMSEA será exercida, preferencialmente, por representante da sociedade civil.

§ 3º A composição da Diretoria observará, obrigatoriamente, a paridade de gênero.

§ 4º O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, coincidente com o mandato dos conselheiros e conselheiras, permitida uma recondução.

§ 5º Compete à Diretoria representar institucionalmente o Conselho, coordenar suas atividades e exercer as demais atribuições previstas no Regimento Interno.

 

Art. 3º -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 20 de março de 2026.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:6FD6E646