ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1001/2025

Altera a remuneração descrita nos artigos 3º e 4º da Lei n.º 817/2015, que dispõe sobre a criação na estrutura da Secretaria de Assistência Social, atual Secretaria de Governo e Ação Social, da Coordenadoria Extraordinária da Mulher, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o valor da remuneração descrita no Art. 3º da Lei n.º 817/2015, passando a vigorar, o salário de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º - Fica alterado o valor da gratificação descrita no Art. 4º da Lei n.º 817/2015, passando a vigorar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º - Ficam mantidos os demais termos e disposições da Lei n.º 817/2015, não alterados por esta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de Abril de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito - 


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:6FDF4FFC