ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Prefeitura Municipal de Itaquitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
PORTARIA Nº 037/2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Acompanhamento e Deliberação responsável pela execução, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do Município de Itaquitinga/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 021/2026, especialmente em seu art. 2º e parágrafo único, que instituiu a Comissão de Acompanhamento e Deliberação e estabeleceu que seus membros serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo;

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Acompanhamento e Deliberação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e deliberação das ações decorrentes da Lei Federal nº 14.399/2022, no âmbito do Município de Itaquitinga/PE:

I – Gustavo Henrique Vidal de Moraes, Matrícula nº 112097 – Presidente;

II – Edvaldo Pedro de Souza Junior, Matrícula nº 112105 – Membro;

III – Damião Mendes de Negreiros, Matrícula nº 101797 – Membro.

 

Art. 2º Compete à Comissão exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.399/2022, no Decreto Municipal nº 021/2026 e demais normas aplicáveis, especialmente:

I – acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB;

II – participar da elaboração, acompanhamento e monitoramento dos editais e demais instrumentos de fomento cultural;

III – acompanhar todas as etapas dos processos de seleção, execução e prestação de contas dos projetos culturais;

IV – auxiliar o Poder Executivo na elaboração dos relatórios e demais documentos exigidos pelo Ministério da Cultura;

V – exercer as demais atribuições previstas na legislação pertinente.

 

Art. 3º O exercício das atividades desempenhadas pelos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Itaquitinga/PE, 03 de julho de 2026.

 

PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES

Prefeito do Município de Itaquitinga – PE


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:6FE9127F