ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 737/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os Anexos da Lei Municipal nº 729 de 30 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 passam a ter a redação dada nos anexos da presente Lei;
Art. 2º – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;
GABINETE DA PREFEITA DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, 20 de setembro de 2021.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município
ANEXO I – METAS
PROGRAMA: Apoio as Atividades Legislativas
OBJETIVO: A necessidade de representar o povo para construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Investimento a Cargo do Poder Legislativo;
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; e
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
PROGRAMA: Administrar Para o Futuro
OBJETIVO: Ofertar os serviços públicos de qualidade, utilizando uma política de resultados e maximizando o retorno aos contribuintes.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Equipamentos e Veículos para a Administração Pública;
Amortização da Dívida Fundada Interna;
Ações Administrativas da Secretaria de Governo;
Divulgação dos Atos do Poder Executivo Municipal;
Manutenção das Atividades da SEAFI;
Contribuição para o PASEP;
Manutenção dos Encargos da Dívida Municipal;
Manutenção da Ouvidoria Municipal; e,
Reserva de Contingência.
PROGRAMA: Segurança Pública
OBJETIVO: Auxiliar a Polícia nas Ações Preventivas no Território do Município.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Programa de Monitoramento com Câmaras em Locais Públicos.
PROGRAMA: Juntos pela Educação
OBJETIVO: Garantir a aprendizagem efetiva integral de todos os estudantes da rede municipal é objetivo prioritário da gestão municipal. Posto que, o compromisso com uma educação de qualidade expande para além do desenvolvimento cognitivo, promovendo possibilidades e oportunidades para a construção de habilidades e competências necessárias para o exercício dos Pilares “aprender a ser”, “aprender a conviver”, “aprender a fazer” e “aprender a conhecer”. A educação além de ser o pilar de uma sociedade é a garantia de um futuro melhor. A oferta pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e formação de nossas crianças e jovens, para a vida.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Veículos e Equipamentos;
Construção, Reforma e Ampliação das Escolas Municipais;
Aquisição de Equipamentos Banda de Fanfarra;
Aquisição e Manutenção de Veículos Transporte Escolar;
Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Escolar – FUNDEB;
Aquisição de Veículos e Equipamentos - FUNDEB;
Construção de Quadra Esportiva e Campo de Futebol;
Desapropriação de Imóveis;
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação;
Manutenção do Transporte Escolar;
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar;
Programa Municipal de Distribuição de Material ao Aluno;
Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental;
Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Infantil;
Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Creche;
Manutenção do FUNDEB 70% - EJA;
Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental;
Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Infantil;
Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Creche;
Manutenção do FUNDEB 30% - EJA;
Repasse a Entidade de Ensino do Município;
Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola;
Manutenção do Programa Salário Educação;
Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE;
Manutenção do Programa Caminho da Escola – PETE;
Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial;
Manutenção do FUNDEB 30% - Educação Especial;
Manutenção do Núcleo de Apoio Psicopedagógico da Educação – NUPE;
Manutenção do Ensino Fundamental;
Manutenção do Ensino Infantil Creche;
Manutenção do Ensino Infantil Pré- Escolar;
Programa Municipal de Distribuição de Material e Insumos ao Aluno;
Manutenção da Universidade Aberta do Brasil – UAB;
Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;
Elaboração de estudos/planos de saneamento básico; e,
Elaboração de estudos/planos de residuos sólidos.
PROGRAMA – Mais Cultura, Turismo e Esportes
OBJETIVO: Garantir a população, especialmente aos mais vulneráveis, acesso as ações de formação, fomento e fruição da cultura, esporte e lazer. Requalificar e construir os equipamentos esportivos e culturais e restaurar o patrimônio cultural.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Desapropriação de Imóveis;
Construção de Centro Cultural;
Construção de Ginásios, Quadra Poliesportivas, Campo de Futebol e Centros Esportivos;
Manutenção da Realização Caprishow;
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte;
Manutenção dos Conselhos da Cultura e do Turismo;
Manutenção do Turismo Rural e Eventos da Agenda Cultural;
Incentivo as Ações de Cultura e Turismo;
Realização dos Jogos Escolares e Campeonato Municipal;
Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidade Esportivas; e,
Repasse às entidades sem fins lucrativos.
PROGRAMA: Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária
OBJETIVO: Executar programa de desenvolvimento e extensão rural e de apoio aos pequenos produtores e agricultores, bem como aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural, promovendo e incentivando sua melhoria.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Programa de Preservação da Caatinga;
Programa de Incentivo e Promoção de Hortas Agroecológicas;
Programa de Apoio ao Associativismo;
Programa de Registro de Raça Ovino de Berganês;
Aquisição de Veículos e Equipamentos;
Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios Públicos;
Construção de Casas Populares;
Construção do Pórtico de Entrada da Cidade;
Construção, Reforma, Manutenção de Praças, Jardins e Espaços Públicos;
Manutenção das Atividades da Secretaria;
Programa de Abastecimento de Água em Comunidades Carentes;
Ampliação e Manutenção do Programa Garantia Safra;
Ajuda financeira a associações de pequenos produtores rurais;
Manutenção do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar; e,
Programa de Aquisição e Distribuição de Carnes da Agricultura Familiar.
PROGRAMA: Programa Água no Interior – PAI
OBJETIVO: Execução de obras de implantação, ampliação de adutoras e redes de abastecimento de reservatórios e de fornecimento de água para o consumo humano e animal.
PROJETO E/OU ATIVIDADEConstrução de Sistemas de Abastecimento de Água;Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatórios;
Perfuração de Poços Artesianos;
Manutenção de Barragens e Reservatórios;
Manutenção de Poços Artesianos;
Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Água; e,
Construção e desassoreamento de barragens nas propriedades rurais.
PROGRAMA: Dormentes do Futuro
OBJETIVO: Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável e qualificar a ambiência e a infraestrutura, garantindo melhorias no sistema viário, no saneamento e na oferta de equipamentos urbanos.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Construção de Aterro Sanitário; e
Manutenção de Programa de Educação Ambiental;
PROGRAMA: Transporte
OBJETIVO: Melhoramento de vias e estradas do município para agilizar o acesso entre a zona urbana e as comunidades, bem como o acesso aos municípios vizinhos.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Veículos para Transporte Universitário;
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais;
Construção de Abrigos para Passageiros;
Manutenção de Estradas Vicinais; e,
Manutenção de Patrulha Mecanizada.
PROGRAMA: Eu Amo Minha Rua
OBJETIVO: Melhorar as vias urbanas e pátio de eventos com infraestrutura adequada, com pavimentação, saneamento e iluminação.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Pavimentação de Ruas no Município;
Manutenção do Pátio de Eventos; e
Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.
PROGRAMA: Previdência do Servidor
OBJETIVO: Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a manutenção e o funcionamento do FUNPREDOR.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
Gestão Administrativa do Regime Próprio de Previdência;
Encargos na Concessão de Benefícios Previdenciários; e,
Reservas Previdenciárias.
PROGRAMA: Viva Saúde
OBJETIVO: Ampliação do acesso aos serviços de saúde prestados pelo município, especialmente na atenção primária e auxílio à resolutividade das demandas de saúde da população, direcionando ao atendimento especializado de média e alta complexidade os casos necessários, de forma regulada e mediada pela inovação e tecnologia.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Implantação do Centro Cirúrgico;
Manutenção e Estruturação da Secretaria de Saúde;
Desapropriação e Aquisição de Terrenos;
Reforma ou Ampliação dos Prédios da Saúde;
Aquisição de Veículos e Equipamentos Destinados as Unidade e Programas de Saúde;
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Unidades de Saúde;
Informatização da Atenção Primária à Saúde;
Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal – AE;
Construção de Academia e Unidades de Saúde;
Manutenção do Programa Saúde da Família/PSF – AP;
Manutenção do Programa de Saúde Bucal – AP;
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS – AP;
Manutenção do Programa de Farmácia Básica – AF;
Manutenção do Programa de Combate as Endemias – VS;
Manutenção do Programa Brasil Sorridente – AP;
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Gestão SUS;
Manutenção do Programa de Tratamento Fora de Domicílio – AE;
Manutenção do Laboratório Municipal – AE;
Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária – VS;
Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade – AE;
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS - AE;
Manutenção do Núcleo Ampliado Saúde da Família - AP;
Enfretamento da Epidemia do Coronavírus;
AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual; e,
AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual.
PROGRAMA: Cuidando Bem das Mulheres e da Juventude
OBJETIVO: Articulação, capacitação e integração da rede de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade, trabalhando transversalmente os programas e ações voltados aeste público no município e inclusão dos jovens pelo esporte, pela capacitação e inserção no mercado de trabalho ou em atividades empreendedoras, pela promoção de atividades culturais, tais como: festivais, semanas comemorativas, eventos, apresentações e pelo acesso a formação da cidadania e atividades educacionais.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Implantar o Centro de Referência e Atendimento à Mulher e ao Jovem;
Manutenção de Políticas Públicas dos Direitos da Mulher;
Manutenção de Programa de Empreendedorismo e Cursos Profissionalizantes;
Manutenção de Ações de Proteção a Mulher e a Juventude;
Ajuda Financeira a Mulher Vítima da Violência Doméstica;
Manutenção de Eventos, Fóruns e Conferências; e,
Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Mulher.
PROGRAMA: Primeira Infância
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento e a qualificação do atendimento a criança.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Apoio a Formação e as Atividades do Conselho Tutelar;
Manutenção das Atividades do Conselho da Criança e Adolescente;
Recuperação de Crianças das Drogas; e,
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
PROGRAMA: Comunicação e Transparência
OBJETIVO: Implantar e programar o acesso a sistema de comunicação e transparência das ações governamentais.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Instalação de Sistema Coletivo de TV e Outros Meios de Comunicação; e,
Manutenção do Portal da Transparência.
PROGRAMA: Criança Feliz
OBJETIVO: Acompanhar e Desenvolver ações de convivência familiar e comunitária para as crianças e gestantes.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Manutenção do Programa Criança Feliz.
PROGRAMA: Administração do Consórcio OBJETIVO: Atender as necessidades dos consorciados.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos; e,
Despesas com Manutenção das Atividades Administrativa do CISAPE.
PROGRAMA: Manutenção da Saúde dos Consorciados
OBJETIVO: Atendimento aos serviços de saúde através do Consórcio para a redução de custos operacionais.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Programas de Saúde;
Pagamentos de Encargos Sociais da Saúde; e,
Manutenção Geral da Saúde dos Conveniados.
PROGRAMA: Patrulha Mecanizada do CISAPE
OBJETIVO: Realização de Serviços de Melhorias de Infraestrutura dos Municípios Consorciados.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Manutenção da Patrulha Mecanizada - CISAPE.
PROGRAMA: Controle de Animais nas Rodovias dos Municípios Consorciados
OBJETIVO: Apreensão de animais ao longo das rodovias dos entes consorciados.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Manutenção do Programa de Recolhimento de Animais.
PROGRAMA: Cuidando Bem do Nosso Povo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação, inserção produtiva e acessibilidade.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Programa de Distribuição de Cisternas a Pessoas Carentes;
Aquisição de Veículos e Equipamentos;
Desapropriação e Aquisição de Terrenos;
Construção da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
Manutenção do Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
Manutenção das Atividades de Transição de Média Complexidade;
Realização de Conferências Municipal;
Manutenção do Programa de Benefício de Prestação Continuada na Escola;
Concessão de Benefícios Eventual;
Manutenção das Atividades de Proteção e Atendimento Especializado a Família – PAEFI/CREAS;
Ajuda Financeira a Pessoas Carentes;
Manutenção das Atividades do CRAS – Piso Básico Fixo/Variável/PAIF;
Manutenção do Conselho de Assistência Social;
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
Implantação e Manutenção de Centro de Referência Profissionalizante;
Manutenção do IGD-Bolsa; (Índice de Gestão Descentralizada);
Manutenção do IGD-SUAS (Índice de Gestão Descentralizada);
Enfrentamento da Epidemia do Coronavírus;
Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Básica; e,
Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Publicado por:
Jane Cassia Macedo Albuquerque
Código Identificador:6FF1283D