ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 737/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Os Anexos da Lei Municipal nº 729 de 30 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 passam a ter a redação dada nos anexos da presente Lei;

 

Art. 2º – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;

 

GABINETE DA PREFEITA DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, 20 de setembro de 2021.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita do Município

 

ANEXO I – METAS

 

PROGRAMA: Apoio as Atividades Legislativas

 

OBJETIVO: A necessidade de representar o povo para construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Investimento a Cargo do Poder Legislativo;

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; e

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

 

PROGRAMA: Administrar Para o Futuro

 

OBJETIVO: Ofertar os serviços públicos de qualidade, utilizando uma política de resultados e maximizando o retorno aos contribuintes.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Veículos para a Administração Pública;

Amortização da Dívida Fundada Interna;

Ações Administrativas da Secretaria de Governo;

Divulgação dos Atos do Poder Executivo Municipal;

Manutenção das Atividades da SEAFI;

Contribuição para o PASEP;

Manutenção dos Encargos da Dívida Municipal;

Manutenção da Ouvidoria Municipal; e,

Reserva de Contingência.

 

PROGRAMA: Segurança Pública

 

OBJETIVO: Auxiliar a Polícia nas Ações Preventivas no Território do Município.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Programa de Monitoramento com Câmaras em Locais Públicos.

 

PROGRAMA: Juntos pela Educação

 

OBJETIVO: Garantir a aprendizagem efetiva integral de todos os estudantes da rede municipal é objetivo prioritário da gestão municipal. Posto que, o compromisso com uma educação de qualidade expande para além do desenvolvimento cognitivo, promovendo possibilidades e oportunidades para a construção de habilidades e competências necessárias para o exercício dos Pilares “aprender a ser”, “aprender a conviver”, “aprender a fazer” e “aprender a conhecer”. A educação além de ser o pilar de uma sociedade é a garantia de um futuro melhor. A oferta pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e formação de nossas crianças e jovens, para a vida.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Veículos e Equipamentos;

Construção, Reforma e Ampliação das Escolas Municipais;

Aquisição de Equipamentos Banda de Fanfarra;

Aquisição e Manutenção de Veículos Transporte Escolar;

Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Escolar – FUNDEB;

Aquisição de Veículos e Equipamentos - FUNDEB;

Construção de Quadra Esportiva e Campo de Futebol;

Desapropriação de Imóveis;

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação;

Manutenção do Transporte Escolar;

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar;

Programa Municipal de Distribuição de Material ao Aluno;

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental;

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Infantil;

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Creche;

Manutenção do FUNDEB 70% - EJA;

Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental;

Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Infantil;

Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Creche;

Manutenção do FUNDEB 30% - EJA;

Repasse a Entidade de Ensino do Município;

Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola;

Manutenção do Programa Salário Educação;

Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE;

Manutenção do Programa Caminho da Escola – PETE;

Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial;

Manutenção do FUNDEB 30% - Educação Especial;

Manutenção do Núcleo de Apoio Psicopedagógico da Educação – NUPE;

Manutenção do Ensino Fundamental;

Manutenção do Ensino Infantil Creche;

Manutenção do Ensino Infantil Pré- Escolar;

Programa Municipal de Distribuição de Material e Insumos ao Aluno;

Manutenção da Universidade Aberta do Brasil – UAB;

Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

Elaboração de estudos/planos de saneamento básico; e,

Elaboração de estudos/planos de residuos sólidos.

 

PROGRAMA – Mais Cultura, Turismo e Esportes

 

OBJETIVO: Garantir a população, especialmente aos mais vulneráveis, acesso as ações de formação, fomento e fruição da cultura, esporte e lazer. Requalificar e construir os equipamentos esportivos e culturais e restaurar o patrimônio cultural.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Desapropriação de Imóveis;

Construção de Centro Cultural;

Construção de Ginásios, Quadra Poliesportivas, Campo de Futebol e Centros Esportivos;

Manutenção da Realização Caprishow;

Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte;

Manutenção dos Conselhos da Cultura e do Turismo;

Manutenção do Turismo Rural e Eventos da Agenda Cultural;

Incentivo as Ações de Cultura e Turismo;

Realização dos Jogos Escolares e Campeonato Municipal;

Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidade Esportivas; e,

Repasse às entidades sem fins lucrativos.

 

PROGRAMA: Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária

 

OBJETIVO: Executar programa de desenvolvimento e extensão rural e de apoio aos pequenos produtores e agricultores, bem como aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural, promovendo e incentivando sua melhoria.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Programa de Preservação da Caatinga;

Programa de Incentivo e Promoção de Hortas Agroecológicas;

Programa de Apoio ao Associativismo;

Programa de Registro de Raça Ovino de Berganês;

Aquisição de Veículos e Equipamentos;

Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios Públicos;

Construção de Casas Populares;

Construção do Pórtico de Entrada da Cidade;

Construção, Reforma, Manutenção de Praças, Jardins e Espaços Públicos;

Manutenção das Atividades da Secretaria;

Programa de Abastecimento de Água em Comunidades Carentes;

Ampliação e Manutenção do Programa Garantia Safra;

Ajuda financeira a associações de pequenos produtores rurais;

Manutenção do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar; e,

Programa de Aquisição e Distribuição de Carnes da Agricultura Familiar.

 

PROGRAMA: Programa Água no Interior – PAI

 

OBJETIVO: Execução de obras de implantação, ampliação de adutoras e redes de abastecimento de reservatórios e de fornecimento de água para o consumo humano e animal.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADEConstrução de Sistemas de Abastecimento de Água;Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatórios;

Perfuração de Poços Artesianos;

Manutenção de Barragens e Reservatórios;

Manutenção de Poços Artesianos;

Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Água; e,

Construção e desassoreamento de barragens nas propriedades rurais.

 

PROGRAMA: Dormentes do Futuro

 

OBJETIVO: Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável e qualificar a ambiência e a infraestrutura, garantindo melhorias no sistema viário, no saneamento e na oferta de equipamentos urbanos.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Construção de Aterro Sanitário; e

Manutenção de Programa de Educação Ambiental;

 

PROGRAMA: Transporte

 

OBJETIVO: Melhoramento de vias e estradas do município para agilizar o acesso entre a zona urbana e as comunidades, bem como o acesso aos municípios vizinhos.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Veículos para Transporte Universitário;

Construção e Recuperação de Estradas Vicinais;

Construção de Abrigos para Passageiros;

Manutenção de Estradas Vicinais; e,

Manutenção de Patrulha Mecanizada.

 

PROGRAMA: Eu Amo Minha Rua

 

OBJETIVO: Melhorar as vias urbanas e pátio de eventos com infraestrutura adequada, com pavimentação, saneamento e iluminação.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Pavimentação de Ruas no Município;

Manutenção do Pátio de Eventos; e

Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.

 

PROGRAMA: Previdência do Servidor

 

OBJETIVO: Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a manutenção e o funcionamento do FUNPREDOR.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

Gestão Administrativa do Regime Próprio de Previdência;

Encargos na Concessão de Benefícios Previdenciários; e,

Reservas Previdenciárias.

 

PROGRAMA: Viva Saúde

 

OBJETIVO: Ampliação do acesso aos serviços de saúde prestados pelo município, especialmente na atenção primária e auxílio à resolutividade das demandas de saúde da população, direcionando ao atendimento especializado de média e alta complexidade os casos necessários, de forma regulada e mediada pela inovação e tecnologia.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Implantação do Centro Cirúrgico;

Manutenção e Estruturação da Secretaria de Saúde;

Desapropriação e Aquisição de Terrenos;

Reforma ou Ampliação dos Prédios da Saúde;

Aquisição de Veículos e Equipamentos Destinados as Unidade e Programas de Saúde;

Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Unidades de Saúde;

Informatização da Atenção Primária à Saúde;

Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal – AE;

Construção de Academia e Unidades de Saúde;

Manutenção do Programa Saúde da Família/PSF – AP;

Manutenção do Programa de Saúde Bucal – AP;

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS – AP;

Manutenção do Programa de Farmácia Básica – AF;

Manutenção do Programa de Combate as Endemias – VS;

Manutenção do Programa Brasil Sorridente – AP;

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Gestão SUS;

Manutenção do Programa de Tratamento Fora de Domicílio – AE;

Manutenção do Laboratório Municipal – AE;

Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária – VS;

Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade – AE;

Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS - AE;

Manutenção do Núcleo Ampliado Saúde da Família - AP;

Enfretamento da Epidemia do Coronavírus;

AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual; e,

AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual.

 

PROGRAMA: Cuidando Bem das Mulheres e da Juventude

 

OBJETIVO: Articulação, capacitação e integração da rede de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade, trabalhando transversalmente os programas e ações voltados aeste público no município e inclusão dos jovens pelo esporte, pela capacitação e inserção no mercado de trabalho ou em atividades empreendedoras, pela promoção de atividades culturais, tais como: festivais, semanas comemorativas, eventos, apresentações e pelo acesso a formação da cidadania e atividades educacionais.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Implantar o Centro de Referência e Atendimento à Mulher e ao Jovem;

Manutenção de Políticas Públicas dos Direitos da Mulher;

Manutenção de Programa de Empreendedorismo e Cursos Profissionalizantes;

Manutenção de Ações de Proteção a Mulher e a Juventude;

Ajuda Financeira a Mulher Vítima da Violência Doméstica;

Manutenção de Eventos, Fóruns e Conferências; e,

Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Mulher.

 

PROGRAMA: Primeira Infância

 

OBJETIVO: Promover o desenvolvimento e a qualificação do atendimento a criança.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Apoio a Formação e as Atividades do Conselho Tutelar;

Manutenção das Atividades do Conselho da Criança e Adolescente;

Recuperação de Crianças das Drogas; e,

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

 

PROGRAMA: Comunicação e Transparência

 

OBJETIVO: Implantar e programar o acesso a sistema de comunicação e transparência das ações governamentais.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Instalação de Sistema Coletivo de TV e Outros Meios de Comunicação; e,

Manutenção do Portal da Transparência.

 

PROGRAMA: Criança Feliz

 

OBJETIVO: Acompanhar e Desenvolver ações de convivência familiar e comunitária para as crianças e gestantes.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Manutenção do Programa Criança Feliz.

 

PROGRAMA: Administração do Consórcio OBJETIVO: Atender as necessidades dos consorciados.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos; e,

Despesas com Manutenção das Atividades Administrativa do CISAPE.

 

PROGRAMA: Manutenção da Saúde dos Consorciados

 

OBJETIVO: Atendimento aos serviços de saúde através do Consórcio para a redução de custos operacionais.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Programas de Saúde;

Pagamentos de Encargos Sociais da Saúde; e,

Manutenção Geral da Saúde dos Conveniados.

 

PROGRAMA: Patrulha Mecanizada do CISAPE

 

OBJETIVO: Realização de Serviços de Melhorias de Infraestrutura dos Municípios Consorciados.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Manutenção da Patrulha Mecanizada - CISAPE.

 

PROGRAMA: Controle de Animais nas Rodovias dos Municípios Consorciados

 

OBJETIVO: Apreensão de animais ao longo das rodovias dos entes consorciados.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Manutenção do Programa de Recolhimento de Animais.

 

PROGRAMA: Cuidando Bem do Nosso Povo

 

OBJETIVO: Promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação, inserção produtiva e acessibilidade.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Programa de Distribuição de Cisternas a Pessoas Carentes;

Aquisição de Veículos e Equipamentos;

Desapropriação e Aquisição de Terrenos;

Construção da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

Manutenção do Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

Manutenção das Atividades de Transição de Média Complexidade;

Realização de Conferências Municipal;

Manutenção do Programa de Benefício de Prestação Continuada na Escola;

Concessão de Benefícios Eventual;

Manutenção das Atividades de Proteção e Atendimento Especializado a Família – PAEFI/CREAS;

Ajuda Financeira a Pessoas Carentes;

Manutenção das Atividades do CRAS – Piso Básico Fixo/Variável/PAIF;

Manutenção do Conselho de Assistência Social;

Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

Implantação e Manutenção de Centro de Referência Profissionalizante;

Manutenção do IGD-Bolsa; (Índice de Gestão Descentralizada);

Manutenção do IGD-SUAS (Índice de Gestão Descentralizada);

Enfrentamento da Epidemia do Coronavírus;

Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Básica; e,

Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade.


Publicado por:
Jane Cassia Macedo Albuquerque
Código Identificador:6FF1283D