ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.945/2024
LEI Nº 1.945/2024.
Fixa o valor do salário mínimo a ser pago, pelo Município de Itambé/PE, aos
LEI Nº 1.945/2024.
Fixa o valor do salário mínimo a ser pago, pelo Município de Itambé/PE, aos seus servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a partir do mês de janeiro de 2024, o valor do menor vencimento, salário e proventos a ser pago, pelo Município de Itambé-PE, a seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º Para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé – RPPS -, para os fins do previsto no art. 40, § 8º da Constituição Federal, fica concedido reajuste de 4% (quatro por cento) sobre os seus proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itambé, em 28 de fevereiro de 2024.
MARIA DAS GRAÇAS GALLINDO CARRAZZONI
seus servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a partir do mês de janeiro de 2024, o valor do menor vencimento, salário e proventos a ser pago, pelo Município de Itambé-PE, a seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º Para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé – RPPS -, para os fins do previsto no art. 40, § 8º da Constituição Federal, fica concedido reajuste de 4% (quatro por cento) sobre os seus proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itambé, em 28 de fevereiro de 2024.
MARIA DAS GRAÇAS GALLINDO CARRAZZONI
Publicado por:
Anabel Soares da Silva
Código Identificador:6FF3F708