ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.462/2025

EMENTA: Altera a redação dos Artigos 12, 13, 15, 18, inclui o Anexo III da Lei Municipal nº 4.892/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 12, 13, 15 e 18, da Lei Municipal nº 4.892/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

§2º A renovação de Licença Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias corridos da data de expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do Órgão Municipal de Meio Ambiente, observado o disposto no §4º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140/2011.

§3º O requerimento de renovação protocolado após o prazo previsto no parágrafo anterior não assegura a prorrogação automática da licença, cessando a validade desta na data de seu vencimento original.

§4º Será admitido o protocolo de pedido de renovação após o prazo estabelecido no §2º deste artigo, desde que a licença ainda esteja vigente, aplicando-se o disposto no §3º quanto à ausência de prorrogação automática, devendo o requerente comprovar a continuidade da conformidade ambiental durante todo o período de operação."

(...)

“Art. 13. O Órgão Municipal de Meio Ambiente terá um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a contar da data de protocolo de solicitação da licença ou autorização, para deferir ou indeferir o requerimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de elaboração de Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto de Meio Ambiente – RIMA ou audiência pública quando prazo será de até 90 (noventa e oitenta) dias, prorrogável por igual período a depender da complexidade do caso.

§1º O protocolo somente será considerado efetivado mediante a apresentação integral da documentação exigida na listagem oficial de requisitos publicada em instrução normativa do órgão ambiental, conforme a tipologia do empreendimento.

§2º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares, exigência de esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento, outros documentos necessários à análise do processo ou quando da definição de realização de audiência pública.

§3º Fica autorizada, no âmbito do Município do Paulista, a emissão concomitante da Licença Prévia (LP) e da Licença de Instalação (LI) para empreendimentos uni e plurifamiliares e conjuntos habitacionais no âmbito do licenciamento ambiental municipal, nos termos de instrução normativa.

§4º Os requerimentos de licenciamento serão registrados no protocolo na data de sua entrada, cabendo à autoridade competente ordená-los e providenciar sua imediata distribuição.

§5º Os processos serão analisados atendendo, preferencialmente, à ordem cronológica de distribuição, ressalvada a tramitação prioritária de processos em situações reconhecidamente urgentes.

§6º Para fins do §5º entendem-se como situações urgentes aquelas que:

I – impliquem risco de prejuízo grave, de difícil reparação ou irreversível ao interesse público;

II – estejam relacionadas à continuidade de serviços públicos essenciais ou de atividades com relevante impacto social ou ambiental;

III – envolvam situações de emergência ou calamidade pública formalmente reconhecida;

IV – estejam vinculadas à proteção da saúde pública, segurança pública ou promoção do desenvolvimento sustentável;

V – sejam objeto de determinação judicial que imponha prioridade na tramitação;

VI – estejam sob apuração ou recomendação formal do Ministério Público;

VII – correspondam à execução de políticas públicas essenciais em andamento;

VIII – atendam a qualquer outra situação de urgência ou de interesse institucional do Município do Paulista, que seja reconhecida por decisão fundamentada do Secretário de Meio Ambiente ou pelo Secretário Executivo de Meio Ambiente.

§7º A tramitação prioritária por urgência deverá ser formalmente requerida mediante apresentação de justificativa técnica ou institucional, sob pena de indeferimento.

§8º O reconhecimento da urgência competirá ao Secretário de Meio Ambiente ou, por delegação expressa, ao Secretário Executivo de Meio Ambiente, mediante despacho fundamentado.

§9º Após a formalização da lista de prioridade, com base nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, será observada a ordem cronológica de conclusão dos processos dentro de cada categoria prioritária.

 

(...)

 

Art. 15. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações do empreendimento ou apresentar outros documentos necessários à análise, formuladas pelo órgão municipal do meio ambiente, podendo ser concedido um prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, prorrogável, desde que requerido pelo interessado.

 

(...)

 

Art. 18. O órgão municipal de meio ambiente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para as licenças e autorizações, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo de requerimento.

§1º. No caso de não ser expedida a licença no prazo estabelecido no caput do presente artigo, o processo será posto em lista de prioridade de que trata o artigo 13 desta Lei.

§2º O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei por parte do órgão ambiental não implicará em aprovação tácita da licença ou autorização requerida.

Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 4.892/2019 o artigo 13-A, com a seguinte redação:

Art. 13-A. O Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá, mediante Instrução Normativa, estabelecer os prazos internos para cada etapa da tramitação dos processos de licenciamento ambiental, contemplando no mínimo:

I - prazo para distribuição inicial e designação de analista responsável;

II - prazo para realização de vistoria técnica, quando aplicável;

III - prazo para elaboração de parecer técnico;

IV - prazo para manifestação jurídica, quando necessária;

V - prazo para decisão final da autoridade competente.

§1º Os prazos internos estabelecidos deverão ser compatíveis com os prazos totais previstos no art. 13 desta Lei.

§2º A Instrução Normativa prevista no caput deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.

§3º O controle dos prazos internos será objeto de monitoramento mensal elaborado por servidor designado, com relatório consolidado ao Secretário Executivo de Meio Ambiente.

Art. 3º. São acrescidos à Lei Municipal nº 4.892/2019 os anexos III e IV, de acordo com as especificações constantes desta lei.

Art. 4º. Os processos em andamento na data de publicação desta Lei seguirão os prazos da legislação anterior, salvo manifestação expressa do requerente.

Art. 5º O Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar o regulamento de que trata o art. 13-A da Lei Municipal nº 4.892/2019, acrescido pelo art. 2º desta Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação desta lei.

Art. 6º Ficam alteradas as tabelas "TAXAS EM REAIS, POR ANO, PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES E CONSULTA PRÉVIA", “DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS”, e "AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL SUPRESSÃO (AA) POR (ERRADICAÇÃO / ÁRVORE E COMPENSAÇÃO / MUDA", constantes do Anexo I da Lei nº 4.892, de 18 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação

 

TAXAS EM REAIS, POR ANO, PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES E CONSULTA PRÉVIA

Porte do empreendimento

Potencial Poluidor

LICENÇA AMBIENTAL

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de Operação

Autorização Ambiental

Micro

Baixo*

A1

A2

A3

O1

Médio

B1

B2

B3

Alto

C1

C2

C3

Pequeno

Baixo*

A1

A2

A3

O1

Médio

B1

B2

B3

Alto

C1

C2

C3

Médio

Baixo

D1

D2

D3

O2

Médio

E1

E2

E3

Alto

F1

F2

F3

Grande

Baixo

G1

G2

G3

O3

Médio

H1

H2

H3

Alto

I1

I2

I3

Excepcional

Baixo

J1

J2

J3

O4

Médio

K1

K2

K3

Alto

L1

L2

L3

 

* Poderá ser licenciado através de Licença Simplificada, conforme regulamento.

 

DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS

Licença

Valor

LICENÇA SIMPLIFICADA (LS)

M

LICENÇA DE RENOVAÇÃO (LR)

N

AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Q

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE TESTE (AAT) ME E EPP

R1

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE TESTE (AAT) MÉDIO

R2

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE TESTE (AAT) GRANDE E EXCEPCIONAL

R3

CERTIDÃO AMBIENTAL (CA)

S

DOCUMENTO DE AVERABAÇÃO (DA)

T

TERMO DE ENCERRAMENTO (TE)

U

CONSULTA PRÉVIA (CP)

V

 

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL SUPRESSÃO (AA) POR (ERRADICAÇÃO / ÁRVORE E COMPENSAÇÃO / MUDA )

ASS (ANÁLISE - ERRADICAÇÃO)

QUANTIDADE DE INDIVÍDUOS

VALOR R$

1-10

 

P1 *

11-20

P2

21-40

P3

41-70

P4

71-100

P5

101-200**

P6

AAS POR MUDA A COMPENSAR (EM CASO DE ERRADICAÇÃO POR INDIVÍDUOS ISOLADOS)

P7

 

* Até 10 indivíduos será cobrado o valor por árvore;

** Nos casos em que a solicitação ultrapasse 200 indivíduos arbóreos e não fique caracterizada a supressão de vegetação, a análise permanecerá sob competência do Órgão Ambiental Municipal, sendo a taxa calculada com base no valor da faixa até 200 indivíduos (P6), acrescida do valor unitário por indivíduo excedente, conforme o valor praticado na faixa de 1 a 10 indivíduos (P1).

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 13 de junho de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
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