ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 82 DE 03 DE AGOSTO 2026.

Abre Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$3.269.395,10 (Três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício 2025 e está especificado nos quadros abaixo:

SUPLEMENTAÇÃO

Unidade Orçamentária:

18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 

Funcional Programática:

15.451.1801.2181

Ação: 

2.181 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS, BANHEIROS PÚBLICOS, CLUBES SOCIAIS

Despesa: 

Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

274

R$532.073,46

Funcional Programática:

15.782.1802.1180

Ação: 

1.180 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO

Despesa: 

Fonte:

4.4.900000 INVESTIMENTOS

274-1.704.0000 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

R$2.737.321,64

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. R$3.269.395,10

§ 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo:

Fonte de Recurso

Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior

Créditos já abertos no exercício

Crédito aberto neste decreto

Saldo disponível

174 - 1.704.0000 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

4.477.197,97

0,00

3.269.395,10

1.207.802,87

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.

Ipojuca, 03 de agosto de 2026.

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:7079CD9D