ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.473/2025

EMENTA: INCLUI O §2º DO ART. 15 DA LEI Nº 5.279/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o §2º no art. 15 da Lei municipal nº 5.279/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. Os honorários advocatícios decorrentes de todo acordo administrativo e/ou parcelamentos fiscais, provenientes de processos ajuizados, bem como de débitos devidamente inscritos na dívida ativa do Município, incidirão à razão de 10% ( dez por cento) em caso de pagamento à vista e 15% ( quinze por cento), em caso de pagamento a prazo, sendo o parcelamento dos honorários efetuados da seguinte forma: (NR)

[...]

§2º No caso dos débitos devidamente inscritos na dívida ativa do município, serão devidos os honorários desde que demonstrada a atuação da Procuradoria Municipal na cobrança do débito ou negociação, sendo esta presumida nos casos de créditos regularmente protestados.

 

Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Paulista, 17 de julho de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:7084ED52