ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2026
LEI Nº 612/2026
EMENTA INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUARACY – SMC, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, GOVERNANÇA, MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 20 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura do Município de Iguaracy – SMC, instrumento permanente de articulação, gestão, planejamento, promoção, proteção, participação social e desenvolvimento das políticas públicas de cultura no âmbito municipal.
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura constitui o conjunto organizado de órgãos, instâncias de participação social, instrumentos de planejamento, mecanismos de gestão e demais estruturas destinadas à implementação da Política Municipal de Cultura.
Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura e observará:
I – a Constituição da República;
II – a Lei Orgânica do Município;
III – a Política Municipal de Cultura;
IV – a legislação federal aplicável;
V – os princípios da cooperação federativa;
VI – os princípios da gestão democrática da cultura.
Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura tem por finalidade assegurar a continuidade das políticas públicas culturais mediante organização permanente da gestão da cultura no Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º O Sistema Municipal de Cultura observará, dentre outros, os seguintes princípios:
I – cooperação entre os entes federativos;
II – gestão democrática;
III – participação social;
IV – descentralização;
V – transparência;
VI – eficiência administrativa;
VII – continuidade das políticas públicas;
VIII – valorização da diversidade cultural;
IX – proteção do patrimônio cultural;
X – planejamento permanente.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º Constituem objetivos do Sistema Municipal de Cultura:
I – organizar institucionalmente a gestão cultural;
II – assegurar a continuidade administrativa das políticas culturais;
III – fortalecer os mecanismos permanentes de participação social;
IV – integrar os órgãos responsáveis pela política cultural;
V – promover planejamento permanente;
VI – estimular cooperação entre Poder Público e sociedade civil;
VII – fortalecer os mecanismos de monitoramento e avaliação;
VIII – integrar o Município às políticas estaduais e nacionais de cultura.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS
Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I – a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – o Conselho Municipal de Cultura;
III – a Conferência Municipal de Cultura;
IV – o Plano Municipal de Cultura;
V – o Fundo Municipal de Cultura;
VI – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
VII – o Cadastro Municipal de Agentes Culturais;
VIII – os equipamentos públicos de cultura;
IX – os programas e projetos estruturantes da política cultural;
X – outros instrumentos instituídos em lei.
Art. 8º Os órgãos integrantes do Sistema atuarão de forma articulada, observadas as competências estabelecidas nesta Lei e na legislação específica.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo constitui o órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I – coordenar o Sistema Municipal de Cultura;
II – implementar a Política Municipal de Cultura;
III – coordenar a execução do Plano Municipal de Cultura;
IV – administrar os programas culturais municipais;
V – organizar a Conferência Municipal de Cultura;
VI – prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Cultura;
VII – administrar o Cadastro Municipal de Agentes Culturais;
VIII – manter atualizado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
IX – elaborar o Relatório Anual de Gestão Cultural;
X – promover ações de capacitação cultural;
XI – estimular a cooperação institucional;
XII – exercer outras competências previstas em lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 11. O Conselho Municipal de Cultura constitui órgão colegiado permanente integrante do Sistema Municipal de Cultura, permanecendo regido pela Lei Municipal nº 545, de 20 de junho de 2023, com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I – acompanhar a implementação do Sistema Municipal de Cultura;
II – acompanhar a execução da Política Municipal de Cultura;
III – apreciar o Relatório Anual de Gestão Cultural;
IV – acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
V – acompanhar a aplicação dos recursos destinados às políticas culturais, observado o disposto na legislação específica do Fundo Municipal de Cultura;
VI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas culturais;
VII – exercer o controle social da política cultural;
VIII – exercer outras competências previstas em lei.
Art. 13. O Conselho exercerá suas atribuições com independência funcional, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e participação social.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 14. A Conferência Municipal de Cultura constitui a instância máxima de participação social na formulação, monitoramento, avaliação e revisão das políticas públicas de cultura.
Art. 15. A Conferência Municipal de Cultura realizar-se-á, preferencialmente, a cada quatro anos, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma do regulamento.
Art. 16. Compete à Conferência Municipal de Cultura:
I – avaliar a execução das políticas culturais;
II – propor diretrizes para o desenvolvimento da cultura;
III – contribuir para a revisão do Plano Municipal de Cultura;
IV – fortalecer a participação da sociedade civil;
V – estimular o diálogo entre Poder Público e agentes culturais.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 17. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, destinado à produção, organização, integração, atualização, preservação e divulgação de informações referentes às atividades culturais desenvolvidas no Município.
Art. 18. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem por objetivos:
I – subsidiar a formulação das políticas públicas de cultura;
II – apoiar o planejamento governamental;
III – produzir indicadores para monitoramento das ações culturais;
IV – reunir dados estatísticos sobre a produção cultural municipal;
V – fortalecer a transparência da gestão cultural;
VI – subsidiar estudos, pesquisas e avaliações.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo manter atualizado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, observadas a legislação sobre transparência pública, acesso à informação e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE AGENTES CULTURAIS
Art. 20. Fica instituído o Cadastro Municipal de Agentes Culturais, destinado ao registro permanente de pessoas físicas, pessoas jurídicas, coletivos, grupos culturais, espaços culturais, instituições e demais agentes atuantes no setor cultural do Município.
Art. 21. O Cadastro Municipal de Agentes Culturais tem por finalidade:
I – identificar os agentes culturais do Município;
II – subsidiar o planejamento das políticas públicas;
III – ampliar a transparência dos programas públicos;
IV – facilitar a comunicação institucional entre o Poder Público e a comunidade cultural;
V – promover o mapeamento permanente da atividade cultural municipal.
Art. 22. A inscrição no Cadastro será gratuita, facultativa e regulamentada por ato do Poder Executivo.
§ 1º A inscrição não gera direito subjetivo ao recebimento de benefícios, incentivos ou recursos públicos.
§ 2º O tratamento das informações observará a legislação referente à proteção de dados pessoais.
TÍTULO III
DA GOVERNANÇA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A governança do Sistema Municipal de Cultura observará os princípios do planejamento, coordenação, participação social, transparência, eficiência administrativa, integridade e melhoria contínua.
Art. 24. Compete ao Poder Executivo assegurar as condições administrativas necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 25. Os órgãos integrantes do Sistema atuarão de forma articulada, buscando a integração das políticas culturais com as demais políticas públicas municipais.
CAPÍTULO II
DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Art. 26. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria, consórcios públicos e demais instrumentos jurídicos destinados ao fortalecimento das políticas culturais.
Art. 27. A cooperação institucional poderá envolver:
I – União;
II – Estado de Pernambuco;
III – outros Municípios;
IV – universidades;
V – instituições de ensino;
VI – fundações;
VII – organizações da sociedade civil;
VIII – organismos nacionais e internacionais.
TÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
Art. 28. A participação social constitui elemento permanente da gestão do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 29. Além do Conselho Municipal de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos participativos:
I – audiências públicas;
II – consultas públicas;
III – fóruns culturais;
IV – reuniões temáticas;
V – consultas eletrônicas;
VI – plenárias culturais;
VII – demais mecanismos instituídos pelo Poder Executivo.
Art. 30. O Município promoverá ampla divulgação dos processos participativos, garantindo igualdade de oportunidades aos diversos segmentos culturais.
TÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura será objeto de monitoramento permanente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 32. O monitoramento compreenderá:
I – acompanhamento da execução das ações;
II – avaliação dos resultados;
III – produção de indicadores;
IV – identificação de boas práticas;
V – recomendações de aperfeiçoamento.
Art. 33. Anualmente será elaborado o Relatório Municipal de Gestão Cultural, contendo:
I – ações executadas;
II – programas desenvolvidos;
III – metas alcançadas;
IV – indicadores culturais;
V – execução financeira das ações culturais;
VI – recomendações para o exercício seguinte.
Art. 34. O Relatório Municipal de Gestão Cultural será submetido ao Conselho Municipal de Cultura e disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
TÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 545/2023
CAPÍTULO I
Art. 35. A Lei Municipal nº 545, de 20 de junho de 2023, passa a vigorar integrada ao Sistema Municipal de Cultura instituído por esta Lei.
Art. 36. As referências à "Divisão de Cultura" constantes da Lei Municipal nº 545/2023 passam a ser compreendidas como referências ao órgão municipal responsável pela gestão da política de cultura, observada a estrutura administrativa vigente.
Art. 37. As competências do Conselho Municipal de Cultura previstas na Lei Municipal nº 545/2023 passam a ser exercidas em articulação permanente com:
I – a Política Municipal de Cultura;
II – o Plano Municipal de Cultura;
III – o Fundo Municipal de Cultura;
IV – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
V – o Cadastro Municipal de Agentes Culturais.
Art. 38. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 545/2023 que não conflitarem com esta Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 40. A implantação do Sistema Municipal de Cultura ocorrerá de forma gradual, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade administrativa do Município e as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 23 de setembro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:7094C26F