ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 803/2025.

EMENTA: Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 797/2025, que dispõe sobre a criação e circulação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do Município de Correntes-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 797/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - O proprietário dos animais e respectivo acessórios, que tiver direito a resgatá-lo deverá fazê-lo no prazo de sete (07) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da remoção.

§ 1º - Passado o prazo previsto no caput deste artigo, os animais e acessórios poderão ser encaminhados para abrigos, doação, órgãos de proteção de defesa de animais, passarão a pertencer ao município que dará a destinação adequada, ou em último caso, encaminhado para abate, os animais que sejam consumíveis, que sejam aptos para o procedimento.

Art. 2 º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 26 de agosto de 2025.

 

Correntes/PE, 26 de agosto de 2025.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:70C1B702