ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 012 DE 05 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Transmuda o cargo de Auxiliares de Enfermagem para Técnicos de Enfermagem. Extingue o cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito de atuação na Unidade Mista Joaquina de Sá Parente e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Auxiliares de Enfermagem com atuação na Unidade Mista Joaquina de Sá Parente passam a ser denominados como Técnicos de Enfermagem.

 

Parágrafo Único: Para fins da transmudação da função de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, o servidor deverá estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem – COREN na função de Técnico de Enfermagem, fornecendo ao departamento de recursos humanos a cópia da respectiva identidade funcional.

 

Art. 2º - A transmudação em questão diz respeito os Servidores:

 

I – ELIETE MARIA RIBEIRO, matrícula nº 0455-3;

 

II – FRANCINETE FERREIRA TELES, matrícula nº 0458-8.

 

III – MARIA ADAILMA FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 0461-8;

 

IV – MARIA DERALÚCIA GONÇALVES DE ANDRADE, matrícula nº 0460-0;

 

V – MARIA VERANEIDE DE CARVALHO SILVA, matrícula nº 0119-6;

 

VI – MICHELINE FIGUEIRA COSTA, matrícula nº 0459-6;

 

Art. 3º - Ficam asseguradas aos Servidores constantes no artigo anterior as mesmas vantagens atinentes aos Técnicos de Enfermagem já integrantes do quadro de servidores efetivos.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de maio do ano de 2017.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:70CEF950