ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
EDITAL 001/2026

Edital nº 001/2026

 

A Prefeitura Municipal de Limoeiro/PE faz saber que realizará Concurso Público, regido por este Edital e sob a organização e execução do Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco – IAUPE, destinado ao provimento de 20 (vinte) vagas mais cadastro de reserva para o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 O concurso público de que trata este edital será realizado em duas etapas, a serem executadas pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco – IAUPE para o preenchimento de 20 (vinte) vagas mais cadastro de reserva.

 

DESCRIÇÃO

VAGAS

AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS

PCD

VAGAS

PRETOS E PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

13

01

06

20

 

1.2 Para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal, o(a) candidato(a) deverá possuir escolaridade de nível médio completo.

1.3 O ingresso se dará na condição de candidato que, após concluir o Curso de Formação Técnico-profissional, com aprovação, satisfeitos os demais requisitos previstos na LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2025, será nomeado ao cargo de Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE.

1.4 O(A) candidato(a) devidamente convocado para o Curso de Formação, realizará o curso no período de 03 (três) meses, inexistindo qualquer vínculo empregatício.

 

2. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

2.1 Do total de vagas ofertadas neste edital, 5% (cinco por cento) serão reservadas para pessoas com deficiência - PCD, respeitando as condições do concurso, tendo em vista a natureza do cargo, a habilitação técnica e os critérios previstos neste edital.

2.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, e nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e alterações, no §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), bem como as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”), bem como, as contempladas pela Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 e na Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.

2.3 A deficiência da qual o(a) candidato(a) seja portador(a) deverá ser compatível com as atribuições do cargo ao qual concorre.

2.4 O(a) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, no ato de inscrição, declarar a sua condição, a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código de Classificação Internacional de Doenças (CID), sob pena de não concorrer a essas vagas reservadas. Deverá ainda, o(a) candidato(a) no ato da inscrição, anexar no LINK DE INSCRIÇÃO, o laudo médico que ateste a deficiência declarada, em formato PDF, conforme critérios estabelecidos no item 2.2.

2.5 Os(as) candidatos(as) que se declararem pessoas com deficiência, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, local e horário das avaliações, critérios de aprovação e à nota mínima exigida, local e horário de início das provas, avaliação e critérios de aprovação em todas as fases e etapas do concurso, incluindo o Exame de Aptidão Física, a Avaliação Psicológica, o Exame Médico, a Investigação Social, o Curso de Formação e todas as demais normas pertinentes, em conformidade ao que determina o artigo 41, inc. I a IV do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.

2.6 O (a) candidato (a) que não declarar, no ato de inscrição, ser pessoa com deficiência, ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém disputará as vagas de classificação geral.

2.7 A classificação e aprovação do (a) candidato(a) não garante a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado(a), submeter-se à perícia médica, que será promovida pelo Município de Limoeiro/PE, diretamente ou através de entidade credenciada.

2.8 No dia e hora marcados para a realização do exame pericial, o (a) candidato(a) deve apresentar o laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, as eventuais limitações para o desempenho das atividades com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID e à Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde – CIF, de acordo com o artigo 2º, §1º, inciso III da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei Estadual Nº 14.789/2012.

2.9 O laudo médico deverá estar redigido em letra legível, com citação por extenso do nome do(a) candidato(a), carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do(a) médico(a) da rede pública ou privada responsável por sua emissão, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 14-C da Lei Estadual nº 14.789, de 01 de outubro de 2012.

2.10 A perícia médica decidirá, motivadamente e em caráter decisivo, sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, observando obrigatoriamente os critérios estabelecidos pelas normas regulamentadoras aplicáveis e expressamente indicadas no item 2.2, inclusive quanto à deficiência permanente ou temporária.

2.11 O(a) candidato(a) que, após a perícia médica, não for considerado pessoa com deficiência terá seu nome excluído da lista de classificados para as vagas reservadas. No entanto, permanecerá na lista de classificação para as vagas de concorrência geral.

2.12 As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos, por reprovação nas avaliações ou por decisão da perícia médica, depois de transcorridos os respectivos prazos recursais, serão preenchidas pelos demais candidatos da concorrência geral, observada a ordem de classificação.

2.13 Após a admissão e o efetivo exercício, o(a) candidato(a) com deficiência contará com os mesmos direitos e deveres aplicáveis aos demais servidores, não podendo utilizar a condição que lhe garantiu a reserva de vaga para justificar a concessão de licença, salvo nas hipóteses previstas em lei e aplicáveis a todos os servidores.

2.14 O(A) candidato(a) que concorrer às vagas de pessoas com deficiência, após a investidura no cargo, não poderá arguir a condição de deficiente para justificar a concessão de licença, readaptação, aposentadoria por invalidez, ou ainda quaisquer tratamentos diferenciados, ressalvados os eventuais casos em que ocorrer o agravamento da deficiência.

2.15 O(A) candidato(a) que concorrer às vagas de pessoas com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

 

3. DAS VAGAS DESTINADAS PARA PRETOS E PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

 

3.1 Aos candidatos(as) que se declararem pretos e pardos, indígenas e quilombolas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será reservado o percentual de 30% (trinta por cento), com fundamento na Lei nº 15.142, de 03 de junho de 2025. No ato da inscrição, caso o candidato deseje concorrer dentre as vagas reservadas às respectivas cotas, deverá apresentar as declarações constantes no Anexo VI (negros), Anexo VII (indígenas) ou Anexo VIII (quilombola).

3.2 Cada candidato(a) concorrerá, de acordo com sua escolha, às vagas destinadas às categorias previstas no item 3.1, além das vagas destinadas à ampla concorrência.

3.3 Os candidatos que concorrerem às vagas reservadas às categorias descritas no item 3.1, caso aprovados, constarão concomitantemente na respectiva lista de aprovação das cotas e na lista de aprovação da ampla concorrência, de acordo com a ordem decrescente de classificação.

3.4 Caso o candidato, aprovado e nomeado para preenchimento de vaga destinada à respectiva cota, venha a desistir da posse no cargo público, a vaga será preenchida pelo candidato da mesma categoria que se encontrar subsequentemente classificado.

3.5 Na hipótese de não haver número de candidatos interessados na reserva de vagas destinada à determinada categoria prevista no item 3.1, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

3.6 Serão presumidas verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do Concurso Público, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.

3.7 Os candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrerem às vagas destinadas aos grupos previstos no item 3.1, constarão na relação que será divulgada no site www.upenet.com.br, conforme Cronograma de Atividades – ANEXO II.

3.8 O(A) candidato(a) que, quando do preenchimento do Formulário de Inscrição online, porventura declarar indevidamente ser preto, pardo, indígena ou quilombola, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com o IAUPE por meio do correio eletrônico guardalimoeiro2026@iaupe.com.br, até a data constante no CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, relacionada ao envio das alterações das informações prestadas no ato da inscrição.

3.9 Comprovando-se falsa a declaração ou apresentação de documentação, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do Concurso Público e, se houver sido nomeado(a), ficando sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

3.10 O candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição para as vagas reservadas aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas nas datas estabelecidas no Cronograma de Atividades – ANEXO II.

3.11 O(A) candidato(a) que se autodeclarou preto e pardo no ato de inscrição, caso aprovado(a), será submetido ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração através do envio de vídeo, conforme Anexo II deste Edital, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei nº 15.142/2025, tudo isso conforme previsto no edital de convocação para a etapa.

3.12 O(A) candidato(a) deverá enviar o vídeo ao IAUPE - Concursos, via upload, na área do(a) candidato(a), no período estabelecido no Cronograma de Atividades – Anexo II deste edital.

3.13 Fica, desde já, autorizado pelos candidatos que optaram em concorrer às referidas vagas reservadas, o envio do vídeo contendo suas imagens, para fins unicamente de averiguação da equipe de heteroidentificação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3.14 O(A) candidato(a) que deixar de enviar o vídeo para o procedimento de heteroidentificação será excluído(a) da lista de classificação de candidatos negros, mantendo a sua posição na lista de ampla concorrência.

3.15 O IAUPE-Concursos constituirá uma Comissão para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Portaria Normativa SGP/MP n° 4/2018.

3.16 A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração:

a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra;

b) Autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento da inscrição, ratificando sua condição de pessoa negra;

c) Fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) através de vídeo complementar à autodeclaração.

3.17 O(a) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa negra quando:

a) Não cumprir os requisitos indicados no item 3.16 deste edital;

b) Negar-se a fornecer algum dos itens indicados;

c) Houver unanimidade entre os integrantes da Comissão de Heteroidentificação quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a).

 

3.18 O(A) candidato(a) que não tiver a autodeclaração confirmada pela comissão de heteroidentificação deixará de concorrer às referidas vagas reservadas aos negros, mantendo a participação no certame em igualdade de condições com os demais candidatos de ampla concorrência, devendo constar apenas na lista destinada à ampla concorrência.

3.19 O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no endereço eletrônico www.upenet.com.br, conforme Cronograma de Atividades – ANEXO II.

3.20 Do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação que não confirmar a condição declarada pelo(a) candidato(a) para concorrer às vagas reservadas aos pretos e pardos, caberá recurso de forma especificada a convocação, conforme Cronograma de Atividades – ANEXO II.

3.21 Na hipótese da comissão constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, a documentação será enviada à autoridade competente para apuração da existência ou não de crime nos termos da legislação penal vigente.

3.22 O enquadramento ou não do(a) candidato(a) na condição de pessoa preta e parda não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

3.23 A verificação da veracidade da autodeclaração das pessoas indígenas será realizada através do Termo de Autodeclaração de Identidade Indígena - TADII, acompanhado do Registro de Nascimento lndígena - RANI e/ou Carta de Recomendação, emitida por liderança indígena reconhecida ou ancião indígena reconhecido, ou personalidade indígena com reputação pública reconhecida ou órgão indigenista, conforme o modelo constante no Anexo VII.

3.24 A verificação da veracidade da autodeclaração das pessoas quilombolas será realizada através da certidão de autodefinição expedida pela Fundação Cultural Palmares em suas sedes regionais, ou através da Declaração de Pertencimento a Comunidade Quilombola, assinada por lideranças reconhecidas, conforme o modelo constante no Anexo VIII.

3.25 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do Concurso Público e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito(a) à anulação da sua admissão no cargo público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

3.26 Em caso de comprovada má-fé, o candidato será eliminado do certame, após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

4. DO CARGO

 

4.1 As atribuições do cargo encontram-se no Anexo I - remuneração, regime jurídico e jornada de trabalho.

4.2 O(a) candidato(a) aprovado(a), quando nomeado e empossado, fará jus ao salário base no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mais gratificações previstas na legislação em vigor.

4.3 O regime jurídico de trabalho, após a posse no cargo de Guarda Civil Municipal, será o estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei Complementar Nº 174/2025 (Estatuto da Guarda Civil Municipal) e suas alterações.

4.4 A jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais, sujeito a plantões noturnos e outros similares, observadas, sempre, as peculiaridades do serviço.

 

5. DOS REQUISITOS

 

5.1 Os requisitos legais para o cargo de Guarda Civil Municipal estão previstos na Lei Complementar Municipal nº 174/2025, e constantes neste edital.

 

5.2 São requisitos básicos para investidura em cargo público na GCM-LIM:

 

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível médio completo de escolaridade;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física, mental e psicológica;

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;

VIII - Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com habilitação mínima na categoria "AB";

IX - não ter registro negativo para antecedentes criminais; e

X - ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar, inclusive nos testes de capacidade física, psicológica e curso de formação.

 

6. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

 

6.1 As inscrições serão realizadas via internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, conforme estabelecido no Anexo II – Cronograma de Atividades, observado o horário oficial do Estado de Pernambuco.

6.2 O IAUPE não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, salvo se a ocorrência se dever a falhas dos equipamentos do IAUPE.

6.3O(A) candidato(a) deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, nas Casas Lotéricas ou em qualquer instituição bancária, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) através de boleto bancário, após o procedimento de inscrição.

6.4 O boleto bancário de que trata o subitem 6.3 estará disponível no endereço eletrônico www.upenet.com.br na data estabelecida no Anexo II - Cronograma de Atividades, devendo ser impresso, para pagamento.

6.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data estabelecida no Anexo II.

6.6 As solicitações de inscrição serão validadas após a comprovação, pela instituição bancária, do pagamento da respectiva taxa.

6.7 O único documento válido para a comprovação da inscrição será o boleto bancário devidamente quitado, exceto os casos de contemplação de isenção.

6.8 O original do comprovante de pagamento de inscrição deverá ser mantido em poder do(a) candidato(a) e apresentado no local de realização das provas, quando solicitado.

6.9 São de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) o preenchimento do formulário online, a transmissão de dados e os demais atos necessários para as inscrições.

 

7. DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

7.1 O(A) candidato(a) deverá efetuar a sua inscrição, no período estabelecido no Anexo II, pelo endereço eletrônico oficial do certame, www.upenet.com.br, seguindo o link GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMOEIRO e informando todos os dados solicitados pelo assistente de inscrição. Posteriormente, poderá obter informações acerca de sua inscrição utilizando o CPF e a senha a ser por ele criada no ato da inscrição.

7.2 Preenchidos todos os dados solicitados pelo assistente de inscrição, o(a) candidato(a) deverá imprimir o boleto bancário referente à taxa de inscrição e efetuar o seu pagamento até a data estabelecida no Anexo II.

7.3 As inscrições serão consideradas válidas após a confirmação do pagamento da respectiva taxa pela instituição bancária.

7.4 É proibida a transferência para terceiros do valor pago a título de taxa, assim como a transferência da inscrição para outrem.

7.5 Quando se tratar de inscrição realizada por terceiro, todas as informações registradas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), arcando este com as consequências de eventuais erros no preenchimento.

7.6 Não serão aceitas inscrições via fax, via correio eletrônico (e-mail) ou via postal.

7.7 Antes de efetuar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá certificar-se dos requisitos exigidos para o cargo público a que concorrerá, sendo de sua responsabilidade exclusiva a identificação correta e precisa dos respectivos requisitos e atribuições.

7.8 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame pela Administração Pública.

7.9 As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), devendo o IAUPE excluir do concurso o(a) candidato(a) que não preencher o formulário de forma completa e correta ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

7.10 Não será aceita a inscrição que não atender ao estabelecido neste edital.

7.11 A qualquer tempo, será anulada a inscrição, e todos os atos e fases dela decorrentes, se for constatada falsidade em qualquer declaração, qualquer irregularidade nos documentos apresentados ou durante a realização da prova.

7.12 Não haverá isenção do pagamento da taxa de inscrição, exceto para o(a) candidato(a) que, cumulativamente:

a) estiver regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto Federal nº. 11.016, de 29 de março de 2022;

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº. 11.016, de 29 de março de 2022.

7.13 A isenção deverá ser solicitada no ato da inscrição, através do site www.upenet.com.br, no período constante no cronograma de atividades – Anexo II deste edital.

7.14 O requerimento para isenção da taxa de inscrição deverá indicar, necessariamente:

a) Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b) declaração de que atende às condições estabelecidas na alínea (b) do item 7.12 deste Edital.

7.15 O Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco – IAUPE consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo(a) candidato(a).

7.16 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), sujeitando-o, em caso de declarações falsas, a responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

7.17 Não será concedida isenção de taxa de inscrição ao(a) candidato(a) que:

a) Omitir informações ou torná-las inverídicas;

b) Fraudar ou falsificar documentação.

7.18 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico (e- mail).

7.19 Cada pedido de isenção de taxa de inscrição será analisado e julgado pelo IAUPE.

7.20 A relação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição atendidos será divulgada, até a data prevista no Anexo II, através do site www.upenet.com.br.

7.21 O(A) candidato(a) disporá de 04 (quatro) dias corridos, contados do primeiro dia útil posterior à divulgação do resultado do pedido de isenção de taxa de inscrição, para contestar o seu indeferimento, através do e-mail guardalimoeiro2026@iaupe.com.br, não sendo admitidos pedidos de revisão após tal prazo.

7.22 O resultado do recurso do pedido de isenção de taxa de inscrição será divulgado, até a data prevista no Anexo II, através do site www.upenet.com.br.

 

8. DO ATENDIMENTO ESPECIAL

 

8.1 O(A) candidato(a) que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização da prova escrita deverá solicitá-lo, no ato de inscrição, indicando claramente no formulário, quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

8.2 O(A) candidato(a) de que trata o caput deste item deverá enviar, até a data estabelecida no Anexo II, laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida.

8.3 O laudo médico deverá ser enviado no ato da inscrição, conforme o prazo estabelecido no cronograma de atividades.

8.4 A candidata com necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade. O acompanhante ficará responsável pela guarda da criança.

8.5 Nenhuma pessoa da equipe de fiscalização das provas ficará responsável pela guarda da criança no período de realização das provas.

8.6 A candidata lactante, acompanhada da criança, ficará impedida de realizar as provas se deixar de levar um responsável pela guarda da criança.

8.7 A solicitação de recursos especiais será atendida observando-se os critérios de viabilidade e razoabilidade.

8.8 A não solicitação de recursos especiais no ato de inscrição implica a sua não concessão no dia de realização das provas.

8.9 O IAUPE poderá utilizar recursos para gravação e registros nas hipóteses dos atendimentos especiais.

8.10 O(A) candidato(a) poderá interpor recurso contra o indeferimento da solicitação especial no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à divulgação do seu resultado, vedada a juntada de documentos, através do endereço eletrônico, não sendo admitidos pedidos de revisão após tal prazo.

8.11 O resultado do recurso da solicitação de atendimento especial será divulgado, até a data prevista no Anexo II, através do site www.upenet.com.br.

 

9. RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INSCRIÇÃO

 

9.1 Concluídas as inscrições, serão divulgadas na internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, as informações apresentadas no Formulário de Inscrição, para conhecimento dos candidatos.

9.2 O(A) candidato(a), ao imprimir o seu Cartão Informativo, deverá verificar, com atenção, os dados nele apresentados e solicitar a correção de possíveis erros encontrados, nos limites estabelecidos neste edital, até a data determinada no Anexo II, através de requerimento a ser encaminhado ao endereço eletrônico guardalimoeiro2026@iaupe.com.br

9.3 Poderão ser retificadas, exclusivamente, as seguintes informações apresentadas no Cartão Informativo:

a) Nome, data de nascimento, número de CPF, número de identidade, tipo de documento de identidade, órgão expedidor, sexo, números do DDD e telefone;

b) Endereço, número da residência/domicílio, complemento de endereço, número de CEP, bairro, Município e Estado.

9.4 Transcorrido o prazo a que se refere o item 9.2 sem qualquer manifestação do(a) candidato(a), este assumirá a responsabilidade por todas as informações apresentadas no Cartão Informativo, que serão automática, irrestrita e tacitamente convalidadas, correspondendo à real intenção do(a) candidato(a), não podendo sofrer alteração.

9.5 Não serão aceitas as retificações das informações que visem à transferência da inscrição para terceiros, ou que pretendam burlar quaisquer normas ou condições previstas neste Edital.

9.6 Os pedidos de retificação das informações de inscrição serão analisados pelo IAUPE, aplicando-se as normas deste Edital e o ordenamento jurídico vigente.

 

10. DAS ETAPAS DO CONCURSO

 

10.1 DA PRIMEIRA ETAPA

a) Destinada à seleção de candidatos para o cargo de Guarda Civil Municipal, constará de 05 (cinco) fases, assim distribuídas:

1ª FASE: Prova objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;

2ª FASE: Avaliação de Exames de Saúde, de caráter apenas eliminatório;

3ª FASE: Exames de Capacidade Física - TAF, de caráter apenas eliminatório;

4ª FASE: Avaliação Psicológica, de caráter apenas eliminatório.

5ªFASE: Investigação Social, de caráter apenas eliminatório.

 

b) A prova objetiva de conhecimento será realizada no Município de Limoeiro/PE, e/ou nos Municípios circunvizinhos. Os Exames de saúde e a Avaliação Psicológica serão aplicados no Município de Limoeiro/PE. O Exame de Aptidão Física poderá ser realizado no município de Limoeiro ou na cidade do Recife.

 

10.2 DA SEGUNDA ETAPA

 

10.2.1 A Segunda Etapa do Concurso consistirá de única fase, o Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, para o qual serão convocados os sessenta primeiros candidatos classificados na Primeira Etapa, obedecendo a proporcionalidade das cotas.

10.2.2 O Curso de Formação Profissional será realizado no município de Limoeiro/PE, em local a ser divulgado no ato da convocação dos candidatos classificados, com duração média de 03 (três) meses. Durante este período, o aluno estará na condição de candidato, conforme item 1.4 deste Edital.

10.2.3 A matriz curricular do curso de Formação Profissional, obedecerá a parâmetros estabelecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN.

10.2.4 A convocação dos candidatos para a Formação Profissional será divulgada na internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br.

 

11. DA PRIMEIRA ETAPA – 1° FASE DO CONCURSO – PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS

 

11.1 A prova objetiva de conhecimentos terá duração de 04 (quatro) horas, e será realizada na data estabelecida no Anexo II deste Edital.

11.2 Os portões de acesso aos prédios em que será aplicada a prova objetiva de conhecimentos serão abertos uma hora antes do seu início.

11.3 Como medida de segurança, o(a) candidato(a) somente poderá se retirar da sala de aplicação da prova objetiva de conhecimentos após decorridas 03 (três) horas do seu início. Entretanto, só poderá levar consigo anotações do gabarito e o caderno de provas após três horas e quarenta e cinco minutos do seu início, entregando em mãos, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas, único instrumento válido para avaliação do seu desempenho no Concurso, devendo ser observado o disposto no subitem 11.8.

11.4 Para preservação, lisura e transparência do concurso público, os 03 (três) últimos candidatos a concluírem a prova deverão permanecer na sala até que todos os três a tenham concluído, retirando-se concomitantemente do recinto de aplicação.

11.5 A prova objetiva de conhecimentos (de caráter eliminatório e classificatório) - consistirá de prova escrita, com 50 (cinquenta) questões objetivas de múltipla escolha, cada uma com 05 alternativas de resposta, sendo apenas uma correta, no gabarito padrão nas opções de A, B, C, D e E, distribuídas conforme estabelece a tabela do item 11.8, abrangendo o conteúdo programático constante do Anexo III deste Edital.

11.6 Será reprovado na prova objetiva de conhecimentos e, consequentemente eliminado do concurso público, o(a) candidato(a) que não obtiver o número mínimo de acertos (respostas coincidentes com o gabarito oficial definitivo) estipulado na tabela apresentada no item 11.8, em qualquer uma das disciplinas;

11.7 O candidato reprovado na prova objetiva de conhecimentos não terá classificação no concurso.

11.8 A prova objetiva de conhecimentos será constituída de 50 (cinquenta) questões objetivas, conforme apresentadas na tabela a seguir:

 

PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS – 50 QUESTÕES OBJETIVAS

Disciplinas

Número Total

de Questões

Número Mínimo

de Acertos

Conhecimentos de Língua Portuguesa

15

06

Conhecimentos de Matemática e Raciocínio Lógico

10

04

Conhecimentos do Código de Trânsito Brasileiro

10

04

Conhecimentos de Informática

05

02

Conhecimentos de Direitos e Garantias

Fundamentais

05

02

Conhecimentos da Lei Complementar nº 174/2025 – Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro

 

05

 

02

Total

50

20

 

11.9 A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações de folha de respostas, será igual a 2,0 (dois) pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova. Caso não haja marcação ou haja mais de uma marcação ou marcação da alternativa errada não haverá pontuação.

11.10 A pontuação total da prova objetiva de conhecimentos corresponde a 100 (cem) pontos.

11.11 A nota na prova objetiva de conhecimentos será calculada pela seguinte fórmula: NPOC = QC x VQ, em que NPOC = nota da prova objetiva de conhecimentos; QC = número de questões da folha de respostas concordantes com os gabaritos oficiais definitivos; e VQ = valor de cada questão.

11.12 Será reprovado na prova objetiva de conhecimento e eliminado do concurso o candidato que não pontuar o mínimo estabelecido nas questões.

11.13 Na data estabelecida no Cronograma de atividades do Anexo II, o(a) candidato(a) deverá acessar o endereço eletrônico www.upenet.com.br, na opção “Consultar Inscrição”, digitando o CPF e sua respectiva senha do concurso, para obter confirmação de sua inscrição e imprimir o seu Cartão Informativo, contendo dados pessoais do(a) candidato(a), a data, a hora e o local da realização da Prova.

11.14 É dever do(a) candidato(a) acompanhar todos os comunicados publicados no endereço eletrônico: www.upenet.com.br.

 

12. DOS PROCEDIMENTOS PARA PROVA OBJETIVA

 

12.1 O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o fechamento dos portões, munido, exclusivamente, de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, do Cartão Informativo e de documento de identidade original.

12.2 Não será admitido ingresso de candidato nos locais de realização da prova após o horário fixado para o fechamento dos portões ou transportando qualquer objeto não relacionado no item 12.1 à exceção de água em garrafa transparente e alimento transportado em saco plástico transparente.

12.3 Não haverá segunda chamada para a realização da prova. O não comparecimento implicará a eliminação automática do(a) candidato(a).

12.4 Não será aplicada prova fora da data, do local ou do horário determinado em edital ou em comunicado, ressalvado o previsto no item 12.20.

12.5 Não será aceito, para fins de tratamento diferenciado por parte da Coordenação de Aplicação da prova, nenhum caso de alteração orgânica, permanente ou temporária, que impossibilite o(a) candidato(a) de submeter-se à prova, diminua ou limite sua capacidade física, mental ou orgânica, salvo os casos de que trata o item 8.1 deste Edital.

12.6 Serão considerados documentos de identidade carteiras expedidas pelo Ministério da Defesa, pela Secretaria de Defesa Social ou órgão equivalente, pelos Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Militares de outras unidades da federação; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos); passaporte, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (modelo com foto e impresso).

12.7 Caso o(a) candidato(a) não apresente, no dia de realização da prova, nenhum dos documentos originais descritos no item 12.6, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, dentro do prazo de validade definido no documento.

12.8 Se a ocorrência policial não registrar o prazo de validade, será considerado válido, para efeitos do presente Edital, quando expedido até 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova objetiva.

12.9 Caso a Coordenação de Aplicação julgue necessário, inclusive no caso de comparecimento com ocorrência policial dentro do prazo de validade, será realizada identificação especial no(a) candidato(a), mediante coleta de sua assinatura e impressões digitais, além da possibilidade do devido registro fotográfico, para segurança do certame.

12.10 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras ou crachás funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados, além dos documentos digitais.

12.11 Por ocasião de aplicação da prova, o(a) candidato(a) que não apresentar documento de identidade original, nas formas definidas nos subitens 12.6 e 12.7 deste Edital, não poderá realizá-la, sendo automaticamente excluído do concurso.

12.12 Não será permitida, durante a realização da prova objetiva de conhecimentos, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos, ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta a códigos e à legislação.

12.13 Não será permitido o acesso de candidatos aos prédios ou às salas de aplicação das provas portando capacete, mochilas, bolsas, pochete ou quaisquer tipos de bagagens, bem como quaisquer armas ou equipamentos eletrônicos, inclusive telefone celular, smartphone, smartwatches, ainda que desligado e sem a respectiva bateria, ou usando chapéu, boné, relógio digital ou óculos escuros.

12.14 Não será permitido a nenhum servidor do IAUPE participante da aplicação e da fiscalização da Prova receber para guarda qualquer objeto pertencente aos candidatos.

12.15 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso, sem prejuízo das sanções (penalidades) civis, administrativas e penais pertinentes, o(a) candidato(a) que, durante a realização da prova:

a) Usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

b) For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;

c) Portar ou utilizar livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, aparelhos eletrônicos, dicionários, notas ou impressos, telefone celular, smartphone, smartwatches, gravador, receptor ou pagers, qualquer tipo de arma, ou ainda que se comunicar com outro(a) candidato(a);

d) Abster-se de entregar, a qualquer tempo, os materiais da prova, necessários à avaliação;

e) Retiver os materiais da prova necessários à avaliação do(a) candidato(a), após o término do tempo destinado para a sua realização;

f) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou portando as provas, a folha de respostas ou qualquer outro material de aplicação;

g) Descumprir as instruções contidas no caderno de prova, na folha de rascunho ou na folha de respostas;

h) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

i) Praticar qualquer outro ato contrário aos bons costumes, à regular aplicação da fase do concurso, ou à ordem jurídica vigente ou mesmo aos dispositivos e condições estabelecidos neste edital ou em qualquer outro instrumento normativo vinculado ao presente concurso;

j) Praticar qualquer ato de coação física ou moral, ou ainda agredir física ou verbalmente qualquer membro da equipe de aplicação do concurso, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais;

k) Não comparecer na data e no local fixados para a prova de conhecimentos.

12.16 Quando eliminado pelo descumprimento de qualquer dispositivo do presente edital, o(a) candidato(a) não poderá permanecer na sala de aplicação, devendo dela retirar-se, permanecendo em outra dependência do prédio até que sejam decorridas três horas do início da prova.

12.17 Se, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, dactiloscópico, visual ou grafológico, ter o(a) candidato(a) utilizado procedimentos ilícitos, seu formulário de respostas será anulado e ele será eliminado do concurso.

12.18 Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova, em virtude de afastamento de candidato da sala de prova qualquer que seja o motivo.

12.19 No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo.

12.20 Por conveniência da Prefeitura, ou por outro motivo não previsto neste Edital, poderão ser modificados a data, o horário e local da prova, mediante prévia divulgação na imprensa oficial e no endereço eletrônico www.upenet.com.br.

12.21 Os fiscais deverão utilizar aparelho detector de metais, inclusive no acesso ao prédio ou à sala de aplicação de provas, bem como durante a sua realização, estando, desde já, autorizados pelos candidatos para tal prática, com o objetivo de manter a segurança e lisura do certame.

12.22 Caso algum problema de ordem técnica ou provocado por fenômeno da natureza acarrete atraso no início da prova objetiva de conhecimentos ou interrupção temporária em alguma(s) das salas onde ela será realizada, haverá a prorrogação da hora de término nessa(s) sala(s), de forma a compensar o atraso do início ou o tempo de interrupção.

12.23 O(A) candidato(a) deverá transcrever, dentro do tempo de duração previsto, as respostas da prova objetiva de conhecimentos para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas nela contidas e nas determinações deste Edital. Não haverá substituição da folha de respostas por erro do(a) candidato(a).

12.24 Serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas.

12.25 Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com o gabarito oficial, com este edital e com as instruções da folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente.

12.26 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que fizer solicitação prévia, específica para este fim. Neste caso, se houver necessidade, o(a) candidato(a) será acompanhado por um fiscal do IAUPE devidamente treinado.

12.27 O gabarito preliminar da prova de conhecimentos será divulgado na internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, conforme cronograma de atividades do Anexo II.

 

13. DA CLASSIFICAÇÃO

 

13.1 A classificação dos candidatos na prova objetiva de conhecimentos será feita em ordem decrescente das notas obtidas nessa prova.

13.2 A nota do(a) candidato(a) na prova objetiva de conhecimentos será dada pela soma dos seus acertos, ou seja, pelo número de questões por ele respondidas de acordo com o gabarito definitivo da prova.

13.3 A classificação dos candidatos na prova objetiva de conhecimentos terá como única finalidade selecionar os candidatos que participarão das fases seguintes: Exame de Saúde, Teste de Aptidão Física - TAF, Psicológico, Investigação Social e Curso de Formação.

 

14. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

14.1 Como critério de desempate terá preferência, sucessivamente, o(a) candidato(a) que:

a) Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso);

b) Obtiver maior pontuação nas questões de língua portuguesa da prova objetiva de conhecimentos;

c) Tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso;

d) Tiver maior idade.

 

15. DA CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS FASES DA 1ª ETAPA

 

15.1 Os(as) candidatos(as) aprovados e melhor classificados na prova objetiva de conhecimentos na ordem decrescente das notas, serão convocados em quantidade de SEIS VEZES o número de vagas ofertadas para submissão dos exames de saúde, teste físico e psicológico.

15.2 Os(as) candidatos(as) quando convocados terão direito de realizarem todos os exames.

 

16. DO EXAME DE SAÚDE

 

16.1 No Exame de Saúde de caráter eliminatório, os candidatos serão convocados através do site www.upenet.com.br na data estabelecida no Anexo II, contendo a programação de dia, local e horário da realização.

16.2 No Exame de Saúde, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, objetiva verificar as condições de saúde dos candidatos e será realizado no período estabelecido no Anexo II deste Edital.

16.3 Para submeter-se ao Exame de Saúde, o candidato deverá providenciar às suas expensas, e apresentar, no dia determinado na convocação, os resultados dos exames laboratoriais abaixo especificados:

a) Radiografia do tórax em PA com laudo;

b) Testes Luéticos (Sífilis);

c) Machado Guerreiro (Doença de Chagas);

d) Hbs Ag (Hepatite B);

e) Beta HCG (Teste de gravidez);

f) Teste Audiométrico;

g) Anti HCV (Hepatite C);

h) Teste Ergométrico – Com parecer cardiológico, para submissão aos exames físicos;

i) Exame Toxicológico.

 

16.4 O Exame Beta HCG – teste de gravidez, será exigido meramente para fins de verificação de indicação ou contraindicação da candidata à realização do teste de aptidão física.

16.5 Candidatas grávidas que venham a se submeter a essa etapa do Concurso só poderão realizar o teste de aptidão física com autorização médica. E todos os(as) Candidatos(as) devem apresentar parecer cardiológico, ou não poderão realizar os exames físicos.

16.6 Todos os exames exigidos deverão ser assinados pelo médico emitente, conter o nome completo do candidato, o número do RG e ter prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, exceto o teste de gravidez que deverá ter, no máximo, 30 (trinta) dias de sua realização, entre a data de realização e sua apresentação à Comissão de Saúde.

16.7 Os exames laboratoriais deverão ser entregues, impreterivelmente, conforme relação constante da convocação, no momento em que o candidato se apresentar para a realização do exame de saúde.

16.8 Poderão, ainda, ser exigidos do candidato, às suas expensas, outros exames complementares que se tornem necessários, para se chegar a um diagnóstico preciso das suas reais condições de saúde física ao exercício das funções do cargo.

16.9 Quando exigidos os exames complementares, para melhor comprovar o seu estado de saúde, fica o candidato obrigado a cumprir o prazo que for estabelecido pela Comissão Médica para a entrega dos respectivos resultados, sob pena de ser considerado inapto.

16.10 Ao se apresentar para o Exame de Saúde, o candidato deverá estar munido do documento de identidade e os resultados dos exames laboratoriais especificados nos itens 16.3, 16.4 e 16.9 deste edital.

16.11 Os exames de saúde serão analisados por uma Junta Médica constituída para este fim e designada pelo IAUPE.

16.12 A Junta Médica, após a análise dos exames laboratoriais dos candidatos, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um, que deverá ser assinado pelos médicos integrantes da referida Junta.

16.13 Serão considerados inaptos no exame de saúde, os candidatos que:

a) Não apresentarem qualquer um dos exames solicitados.

b) Não comparecerem aos exames nas datas e locais estabelecidos.

c) Tiverem condição de saúde incompatível com o cargo, devidamente atestada pela junta médica.

16.14 Não haverá segunda chamada para o exame de Saúde, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

 

17. DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

 

17.1 Os Candidatos deverão submeter-se ao Exame de Aptidão Física, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, a ser realizado por profissionais de educação física indicados pelo IAUPE, sendo constituídos de: barra fixa, flexão abdominal e corrida constantes dos itens 17.9, 17.10 e 17.11.

17.2 O Exame de Aptidão Física deverá ser aplicado no Município de Limoeiro/PE, em local e horários a serem definidos na Convocação, constando das seguintes provas e performances mínimas exigidas.

17.3 Para o Exame de Aptidão Física não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desempenho natural do(a) candidato(a), podendo a Comissão Avaliadora a seu critério escolher aleatoriamente qualquer candidato para sujeição a exames laboratoriais. Será eliminado do referido teste o(a) candidato(a) que se negar a fornecer o material para exame, bem como aquele cujo resultado de exame for positivo.

17.4 Nos dias dos Exames de Aptidão Física, o(a) candidato(a) será identificado mediante a apresentação do documento de identidade original com foto e assinará a ata de presença.

17.5 O candidato deverá comparecer no local e horário definidos para a realização do Exame, com roupas e calçados apropriados para a prática de atividade física.

17.6 O candidato que não se apresentar devidamente trajado não realizará o exame, sendo considerado inapto.

17.7 Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não lhes sendo atribuído qualquer tratamento privilegiado.

17.8 Os Exames de Aptidão Física serão filmados.

 

17.9 DO TESTE DE BARRA FIXA

 

17.9.1 O(A) candidato(a) do sexo masculino somente será considerado apto neste teste se realizar, conforme estabelecido no subitem 18.1.1, pelo menos 05 (cinco) flexões. Para o sexo feminino, a exigência é de permanecer na posição determinada no subitem 18.1.2, pelo menos 15 (quinze) segundos.

17.9.2 Quando da realização da barra fixa, cada candidato, independentemente do sexo, disporá de duas tentativas para alcançar a performance mínima exigida.

 

17.10 TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL

17.10.1 Para os candidatos do sexo masculino serem considerados aptos neste teste, será exigido um mínimo de 35 (trinta e cinco) flexões no tempo máximo de 01 (um) minuto. Abaixo deste número, o(a) candidato(a) será declarado inapto. Para as candidatas do sexo feminino será exigido um mínimo de 30 (trinta) flexões no tempo máximo de 01 (um) minuto, para que seja considerada apta neste teste. Abaixo deste número, a candidata será considerada inapta.

 

17.11 TESTE DE CORRIDA

17.11.1 Para os candidatos do sexo masculino será exigido percorrer um mínimo de 2.000m (dois mil metros) no tempo máximo de 12 (doze) minutos, para que seja considerado apto neste teste. Não atingida a meta, o(a) candidato(a) será considerado inapto.

17.11.2 Para as candidatas do sexo feminino será exigido percorrer um mínimo de 2.000 m (dois mil metros) no tempo máximo de 14 (quatorze) minutos, para que seja considerada apta neste teste. Não atingida a meta, a candidata será considerada inapta.

 

18. DA FORMA DE EXECUÇÃO DAS PROVAS DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

18.1 DO TESTE DE BARRA FIXA

18.1.1 PARA O SEXO MASCULINO

a) Posição inicial: o(a) candidato(a) deverá dependurar-se na barra, com pegada livre (pronação ou supinação), mantendo os braços estendidos e, quando autorizado, deverá iniciar a execução;

b) Execução: inicia-se o movimento com a flexão do braço até que o queixo ultrapasse a parte superior da barra, estendendo novamente o braço e voltando à posição inicial, sendo assim, considerado um movimento completo (uma flexão). O movimento só se completa com a total extensão dos braços. A não-extensão total dos braços e início de nova execução é considerada como movimento incorreto e não computado na performance do(a) candidato(a).

 

18.1.2 PARA O SEXO FEMININO

a) Posição inicial: a candidata deverá dependurar-se na barra, com pegada livre (pronação ou supinação), mantendo os braços flexionados e o queixo acima da parte superior da barra, podendo receber ajuda para atingir a posição;

b) Execução: depois de tomada a posição inicial pela candidata, o fiscal da prova inicia imediatamente a cronometragem do tempo, devendo a candidata permanecer na posição durante pelo menos 15 (quinze) segundos, sendo que o fiscal avisará o tempo decorrido na execução.

 

18.2 DO TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL

18.2.1 PARA O SEXO MASCULINO E FEMININO

a) Posição inicial: o(a) candidato(a) na posição deitado em decúbito dorsal, pernas unidas e estendidas e braços estendidos atrás da cabeça, tocando o solo;

b) Execução: ao comando “iniciar”, o(a) candidato(a) flexionará simultaneamente o tronco e os membros inferiores na altura do quadril, lançando os braços à frente, de modo que a planta dos pés se apoie totalmente no solo, e a linha dos cotovelos coincida com a linha dos joelhos e, em seguida, voltará a posição inicial, completando uma repetição;

c) Os candidatos terão o prazo de 01 (um) minuto para executar o número mínimo de 35 (trinta e cinco) repetições para o sexo masculino e 30 (trinta) repetições para o sexo feminino.

 

18.3 DO TESTE DE CORRIDA

18.3.1 PARA O SEXO MASCULINO E FEMININO

a) O(A) candidato(a) deverá percorrer um percurso previamente demarcado, atingindo a marca e o tempo exigidos para cada sexo.

b) O(A) candidato(a) poderá, durante o tempo exigido, deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir.

 

18.4 DAS PROIBIÇÕES DO EXAME DE APTIDÃO

18.4.1 TESTE DE BARRA FIXA, SEXO MASCULINO:

a) Tocar com o(s) pé(s) ao solo após o início das execuções, sendo permitida a flexão de perna(s) para evitar o toque ao solo;

b) Após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

c) Utilizar luvas ou qualquer outro artifício para proteção das mãos;

d) Apoiar o queixo na barra.

 

18.4.2 TESTE DE BARRA FIXA, SEXO FEMININO:

a) Após a tomada da posição inicial, e durante os 15 (quinze) segundos seguintes, receber qualquer tipo de ajuda física;

b) Ceder a sustentação, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra;

c) Apoiar o queixo na barra.

 

18.4.3 TESTE DE CORRIDA

a) Prejudicar de qualquer forma, a desenvoltura de outro(a) candidato(a).

 

19. DO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

 

19.1 O candidato deverá comparecer ao local, em data e horários a serem estabelecidos na lista de convocação, para se submeter à Avaliação Psicológica, portando um dos documentos de identificação previstos no item 12.6.

19.2 A Avaliação Psicológica é um processo científico destinado a aferir a compatibilidade das características psicológicas do(a) candidato(a) com as atribuições do cargo. Assim, utilizará de coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito dos fenômenos psicológicos resultantes da relação do indivíduo com a sociedade, utilizando-se, para tanto, de estratégias psicológicas, métodos, técnicas e instrumentos (testes, inventários, questionários, observações, entrevistas).

19.3 A Avaliação Psicológica aplicada para seleção dos candidatos será composta da aplicação de Questionário Social e Entrevista individual, além de uma bateria de testes, sendo: Atenção; Memória; Inteligência; e Personalidade.

19.3.1 Para ser considerado apto o(a) candidato(a) terá que apresentar, em cada um dos testes (Atenção; Memória e Inteligência), resultado mínimo de 30% (trinta por cento) de percentil conforme tabela geral de escolaridade de cada manual. Nos dois testes de Personalidade serão levantados aspectos quantitativos e qualitativos, nos quais serão analisadas as seguintes características dos candidatos: desempenho, estabilidade emocional, agressividade, ansiedade, impulsividade, vitalidade, organização, capacidade para acatar ordens, adaptabilidade, autonomia, relacionamento interpessoal, energia vital e exibição.

19.4 O(a) candidato(a) que não apresentar conformidade com o subitem 19.3.1 será considerado inapto.

19.5 Para o(a) candidato(a) que venha a ser considerado INAPTO, o resultado da avaliação psicológica será fundamentado por escrito pelo profissional responsável por essa fase do Concurso, devendo conter exposição de motivos da incompatibilidade do(a) candidato(a) com o cargo público para o qual concorre.

 

20. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

 

20.1 O candidato será submetido à Investigação Social, de caráter eliminatório, que será realizada durante o processo seletivo, conforme estabelece a LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2025.

20.2 A Investigação Social ficará sob a responsabilidade do Comando da Guarda Civil Municipal de Limoeiro e Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, emitindo parecer conclusivo acerca dos candidatos INDICADO ou CONTRAINDICADO, indicando os motivos de contraindicação.

20.3 A Investigação Social averiguará as condições ético-morais do candidato, através da Ficha de Informações do Candidato (FIC), que será preenchida em data, local e horário informados através do endereço eletrônico www.upenet.com.br. Nesta ocasião, o candidato deverá fazer a entrega de uma declaração subscrita, cuja veracidade ou eventual falsidade estarão sujeitas à legislação vigente, na qual conste expressamente que todas as informações por ele prestadas são verdadeiras, que não omitiu fato algum que impossibilite o seu ingresso no cargo pretendido, que não está cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão ou entidade de qualquer dos poderes de qualquer dos entes federados e que autoriza os órgãos que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública, a realizar levantamento social sobre sua vida, para obter ou confirmar as informações prestadas e verificar se possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindível para o exercício das atribuições inerentes ao cargo pretendido.

20.4 Em caso de eliminação motivada pela Investigação Social, o candidato será oficialmente comunicado sobre os motivos da eliminação.

 

21. DA APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO

 

21.1 Serão considerados aprovados(as) na Primeira Etapa do Concurso apenas os candidatos classificados na Prova Objetiva de Conhecimentos e APTOS(AS) nos Exames de Saúde, Físico, Psicológicos e Investigação Social.

21.2 O(A) candidato(a) que não comparecer aos exames de saúde, exames de aptidão física, exames psicológicos e investigação social, ou em qualquer um deles será eliminado do concurso.

21.3 O(A) candidato que for considerado INAPTO ou não realizar qualquer um dos exames, estará desclassificado e consequentemente eliminado do concurso.

 

22. DA SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

22.1 Serão convocados para a Segunda Etapa do Concurso os 60 (sessenta) primeiros candidatos aprovados na Primeira Etapa.

22.2 O Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, terá frequência obrigatória para candidatos aprovados na Primeira Etapa e carga horária total de 476 (quatrocentos setenta e seis) horas presenciais, teóricas e práticas, atendendo ao que preconiza a SENASP e a SENATRAN, o qual será realizado no município de Limoeiro-PE.

22.3 No ato de convocação dos participantes ao Curso de Formação Profissional serão informados o local, dias e horários de sua execução, dentro do período determinado no Anexo II.

22.4 Expirado o prazo constante do ato de convocação, os candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas para o Curso de Formação serão considerados desistentes e eliminados do concurso.

22.5 Para a efetivação da matrícula no Curso de Formação Profissional, o(a) candidato(a) convocado deverá apresentar as seguintes documentações:

a) Requerimento de matrícula (fornecido quando da realização da própria matrícula);

b) Certidão de nascimento ou casamento;

c) Documentação comprobatória do cumprimento de sua obrigação com o serviço militar (sexo masculino);

d) Título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de sua quitação com as obrigações eleitorais, juntando certidão do tribunal regional eleitoral;

e) Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela polícia civil, polícia federal, justiça estadual (inclusive juizado especial), justiça federal (inclusive juizado especial) das localidades em que o(a) candidato(a) residiu nos últimos 05 (cinco) anos, com data de expedição de até 60 dias anteriores à matrícula. No caso de militares ou ex-militares que tenham servido nas forças armadas ou em polícia e corpo de bombeiros militar de outros estados onde exista justiça militar estadual, também deverá ser apresentada a certidão negativa da respectiva justiça militar;

f) Comprovante de inscrição no CPF;

g) Carteira de identidade com foto;

h) Comprovante de endereço (conta de luz, de água, contrato de aluguel etc.);

i) Para os ocupantes de cargo, emprego ou função pública, federal, estadual ou municipal, a declaração de afastamento destes, na conformidade dos incisos II e III do § 3º do art. 142 c/c art. 42, § 1º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

22.6 O(A) candidato(a) que não preencher os requisitos; deixar de entregar a documentação de forma completa, legível e sem rasuras; não comparecer para a matrícula na data prevista; apresentar documentos e informações falsas ou incompletas, será eliminado do concurso.

22.7 O Curso de Formação Profissional terá como regimento o manual do aluno, a ser disponibilizado no início da segunda Fase, via internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, e terá três formatos metodológicos em sua pedagogia, como segue:

22.7.1.1 Aulas Presenciais de orientação com Instrutoria, sendo trabalhados métodos expositivos e estudos de casos vivenciados, de acordo com a Grade Curricular.

22.7.1.2 As aulas teóricas deverão ser oferecidas de segunda a sexta-feira, no horário integral das 08:00 às 18:00 horas, com intervalos para almoço de uma hora e meia e intervalos de 20 minutos intermediários nos turnos da manhã e da tarde.

22.7.1.3 Aulas Práticas com acompanhamento de Assistente de Instrutoria, em vivências no Cenário Local. As aulas práticas deverão ocorrer de segunda a sexta-feira, no horário integral das 08:00 às 18:00 horas, podendo também ocorrer aos sábados e domingos, no turno da manhã, das 07:00 às 12:00 horas, de acordo com a programação pedagógica e disponibilidade institucional.

22.8 A grade curricular do Curso de Formação Profissional será a apresentada na tabela a seguir:

22.8.1 Módulo I: O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública em Nível Municipal

 

Módulo I – 172 h/a

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no Cotidiano das

Guardas Municipais

12 h/a

Ética, Direitos Humanos e Cidadania

16 h/a

Diferentes Concepções de Políticas de Segurança Pública e as Diferentes Funções dos Profissionais da Segurança Pública Urbana numa sociedade democrática

16 h/a

Legislação

30 h/a

Técnicas e Procedimentos Operacionais das Guardas Municipais

40 h/a

Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios

12 h/a

Noções Básicas de Primeiros Socorros

32 h/a

A GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Sistema Único de Segurança Pública – SUSP

02 h/a

Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal

h/a

 

a) Módulo II: Apropriação do Espaço Público

 

Módulo II – 30 h/a

ESPAÇO PÚBLICO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL E COMUNIDADE

O Processo de Urbanização no Brasil, no Estado e no Município, nos Últimos Cinquenta Anos do Ponto de Vista Econômico, Social e Demográfico e as consequências desse processo urbanístico na qualidade de vida do munícipe

 

08 h/a

Discussão Crítica do Conceito de Comunidade

02 h/a

A Concepção de Guarda Comunitária

08 h/a

Definição do espaço público e identificação das atribuições

federais, estaduais e municipais neste espaço

02 h/a

Técnicas e procedimentos na observação e encaminhamento aos órgãos competentes, de possíveis comprometimentos no fornecimento adequado de serviços à população,tais como transportes, água, esgoto, iluminação, comunicações etc.

 

04h/a

A utilização democrática do espaço público e as diversas manifestações de violação desse espaço (consideradas as peculiaridades de cada município): estacionamento abusivo, poluição das águas, degradações, pichações, poluição sonora, entre outras.

 

02 h/a

Técnicas e procedimentos na fiscalização para assegurar a utilização democrática do espaço público pela educação dos

usuários, mediação de conflitos e prevenção de infrações.

04h/a

 

b) Módulo III: Estrutura e Conjuntura para a Prática da Cidadania

 

Módulo III – 198 h/a

VIOLÊNCIA E (IN) SEGURANÇA PÚBLICA

Noções da Sociologia da Violência

02 h/a

Análise Crítica das Prováveis Causas Indutoras da Violência

04 h/a

Violência da Escola e na Escola

04 h/a

Violência Doméstica e de Gênero

04 h/a

Homofobia

02 h/a

Violência Interpessoal, Institucional e Estrutural

04 h/a

MOVIMENTOS SOCIAIS

Conhecer o papel dos Movimentos Sociais na sociedade

04 h/a

Conhecer a diversidade e os conteúdos dos principais Movimentos

Sociais no Brasil

04 h/a

Conhecer os Movimentos Sociais em seu Estado e Município

10 h/a

ATIVIDADES SÓCIOPEDAGÓGICAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CARÁTER PREVENTIVO

Na Comunidade Escolar

30 h/a

No Ordenamento do Trânsito

32 h/a

Na Preservação Ambiental

12 h/a

O USO LEGAL E PROGRESSIVO DA FORÇA, DA ARMA DE FOGO E DEFESA PESSOAL

O uso legal e progressivo da Força

06 h/a

Condicionamento Físico

40 h/a

Defesa Pessoal

40 h/a

 

c) Módulo IV: Comunicação e Gerenciamento da Informação

 

Módulo IV – 24 h/a

COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA PÚBLICA

Noções da Língua Portuguesa(redação, narração e descrição)

06h/a

Telecomunicação e os Serviços de Utilidade Pública Como

Instrumento na Prevenção da Violência e da Criminalidade

04h/a

Discussão da Relevância de Uma Rotina de Registro, Guarda e

Gerenciamento das Informações

04h/a

Geoprocessamento de Informações Criminais, Urbanas, Sócio-

Econômicas e a Atuação Local

04h/a

Gerenciamento da Informação e intervenções GM

04h/a

Orientação para o Relacionamento com a Mídia

02h/a

 

d) Módulo V: Relações e Condições de Trabalho das Guardas Municipais

 

Módulo V – 24 h/a

RELAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO (DIREITOS E DEVERES)

Análise e Discussão Crítica Quanto a Segurança no Trabalho

06 h/a

Ética na Relação Chefia/Subordinado

02 h/a

Saúde do Trabalhador

04 h/a

Análise e Discussão do Regimento Interno

06 h/a

Direitos trabalhistas (conforme o regime trabalhista: celetista ou

estatutário)

06 h/a

 

e) Módulo VI: Comunicação e Gerenciamento da Informação

 

Módulo VI – 28 h/a

COMUNICAÇÃO E GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO

Palestras / debates

16h/a

Avaliação

12h/a

 

22.9 A avaliação do Curso de Formação Profissional será procedida através de uma Prova Final, com um total de 80 (oitenta) questões, cada uma com valor de 1,25 (um e vinte e cinco centésimos) ponto, envolvendo os assuntos apresentados durante a sua realização.

22.10 Será considerado reprovado, e consequentemente eliminado do concurso, o(a) candidato(a) que não obtiver um número de acertos igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) das questões da Prova Final do Curso de Formação Profissional.

22.11 Será eliminado do Concurso o(a) candidato(a) que:

a) Deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional, dele se afastar por qualquer motivo;

b) Não frequentar o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das horas de atividades ou não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais;

c) Obtiver nota final no Curso de Formação Profissional inferior a 50% dos pontos possíveis;

d) Deixar de apresentar no ato da matrícula no Curso de Formação Profissional qualquer dos documentos relacionados no item 22.5;

e) Não obtiver o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência da carga horária total do curso.

22.12 A aprovação no Curso de Formação Profissional não garante a nomeação para o cargo de Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE já que são oferecidas apenas 20 (vinte) vagas no presente concurso, que serão destinadas aos candidatos que obtiverem as melhores classificações. Os demais aprovados no Curso de Formação Profissional comporão um cadastro de reserva para o preenchimento de novas vagas que venham a surgir durante o período de validade do concurso, sempre em obediência à ordem decrescente das notas obtidas na classificação geral do concurso.

 

23. DOS RECURSOS E DOS PRAZOS

 

23.1 Os recursos contra qualquer das fases do presente concurso deverão ser enviados através do link informado no Anexo II ou nos calendários seguintes a serem divulgados.

23.2 Para o gabarito preliminar da prova objetiva, o(a) candidato(a) terá 03 (dias) dias, após a sua divulgação, prevista no Anexo II, para interpor recurso.

23.3 Serão indeferidos recursos enviados após o prazo fixado, conforme o Anexo II deste Edital.

23.4 O recurso deverá ser digitado e conter fundamentação com argumentação lógica e consistente.

23.5 Os recursos deverão ser interpostos através do link disponível no cronograma de atividades do Anexo II.

23.6 Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido ou fora dos prazos e especificações estabelecidas neste edital serão desconsiderados.

23.7 Não serão apreciados recursos interpostos contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s).

23.8 Se do julgamento do recurso resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração do gabarito preliminar, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. Em hipótese alguma o quantitativo de questões de cada uma das provas objetivas sofrerá alterações.

23.9 Na data estabelecida no Cronograma para Exame de saúde, Teste de Aptidão física e Avaliação psicológica a ser divulgado os respectivos resultados, o(a) candidato(a) terá 03 (três) dias úteis, conforme estabelecido no cronograma de atividades, para a interposição de recurso ou requerimentos contra qualquer resultado dos respectivos exames.

23.10 No caso de interposição de recursos contra o resultado dos Exames Médicos, a comissão de recursos, entendendo necessário para elaboração de diagnóstico definitivo, poderá solicitar novos exames, clínicos ou laboratoriais, sendo estes novos exames às custas do(a) candidato(a). Os recursos da fase do Exame Médico devem ser apreciados pela Comissão designada pelo IAUPE.

23.11 Em caso de recurso contra a avaliação psicológica, o(a) candidato(a) terá 03 (três) dias úteis, conforme estabelecido no cronograma de atividades, para encaminhar ao IAUPE, através do endereço eletrônico guardalimoeiro2026@iaupe.com.br, requerimento solicitando entrevista de devolução ou abertura de vistas, não necessitando apresentar, nesse momento, as razões recursais.

23.12 O IAUPE publicará através do site www.upenet.com.br: local, data e hora dos agendamentos para a entrevista de devolução ou abertura de vistas.

23.13 O(A) candidato(a) poderá comparecer com a presença de um psicólogo por ele contratado a fim de receber a entrevista de devolução.

23.14 O(A) candidato(a) poderá nomear um psicólogo como seu procurador, devendo esse psicólogo estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP), a quem será aberta vistas do material produzido pelo requerente.

23.15 Em caso de nomeação de psicólogo, a presença do(a) candidato(a) no atendimento será facultativa, desde que aquele apresente procuração do(a) candidato(a) dando-lhe o poder de representá-lo.

23.16 O trabalho realizado pelo psicólogo nomeado, incluindo o sigilo sobre os resultados obtidos na avaliação psicológica, deverá ser pautado pela legislação que regula o exercício da profissão, incluindo-se o Código de Ética do Profissional Psicólogo. As condutas e informações advindas do psicólogo nomeado serão de sua inteira responsabilidade.

23.17 Será apresentado ao psicólogo nomeado o material psicológico produzido pelo(a) candidato(a) e o laudo psicológico, para que seja realizada a análise técnica pelo referido profissional.

23.18 O psicólogo nomeado terá 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à abertura de vistas, para apresentar as razões recursais a respeito da exposição de motivos da incompatibilidade do(a) candidato(a) com o cargo.

23.19 O psicólogo nomeado deverá constar nas razões apresentadas seu nome completo, número de registro no CRP, endereço, telefone comercial, além de prestar declaração por escrito de que possui domínio das técnicas e instrumentos utilizados.

23.20 Para efeito de assessoramento do(a) candidato(a) na interposição de recurso, o psicólogo nomeado deverá se ater à análise do material psicológico produzido pelo(a) candidato(a) no concurso e não será permitida a retirada ou a reprodução do material do(a) candidato(a), referentes aos exames psicológicos. O psicólogo nomeado terá acesso ao exame somente na data e hora agendadas para abertura de vistas.

23.21 Não será admitida a nomeação de psicólogo pertencente aos quadros da Prefeitura ou que preste serviço nas empresas especializadas e por ela credenciadas.

23.22 O psicólogo devidamente nomeado pelo(a) candidato(a), durante o horário de atendimento agendado, somente representará um candidato de cada vez.

23.23 Caso não contrate um psicólogo, o(a) candidato(a) será atendido em sessão individual, que também será agendada, na qual tomará conhecimento das razões de sua contraindicação e terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao atendimento, para apresentar suas razões recursais a respeito da exposição de motivos da incompatibilidade do(a)candidato(a) com o cargo.

23.24 O julgamento do Recurso interposto em face da Avaliação Psicológica deve ser realizado por uma junta de profissionais da área, não podendo participar do julgamento os profissionais que efetuaram as avaliações psicológicas no Concurso.

23.25 Nos casos de indeferimento do ato de matrícula no Curso de Formação, o(a) candidato(a) terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da comunicação, seja quando recebida pessoalmente, seja quando dirigida ao endereço informado no ato da matrícula, para apresentação de recursos com as razões de direito que entender pertinentes.

23.26 Não serão considerados recursos protocolados fora dos prazos estabelecidos no presente edital.

 

24. DA CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS

 

24.1 A classificação final do certame dar-se-á através da ordem decrescente da nota obtida da média arítmética ponderada da prova objetiva de conhecimentos de peso 8 e da prova do curso de formação de peso 2 confome a fórmula abaixo:

MF = (NPOC x 8 + NCF x 2) / 10

MF : Média final

NPOC: Nota da prova objetiva de Conhecimento NCF: Nota do Curso de Formação Profissional

 

25. DAS DIRETRIZES AOS CANDIDATOS

 

25.1 Não haverá segunda chamada de provas, teste ou exames, nem sua aplicação fora do local ou horário estabelecido para sua realização.

25.2 O disposto no subitem 25.1 aplica-se em todas as fases do concurso e a qualquer situação não provocada pela administração do concurso, de impedimento do(a) candidato(a), ainda que em decorrência de sua situação física ou de saúde, eventual ou temporária, que o impeça de comparecer, executar ou completar qualquer prova, teste ou exame.

25.3 Será eliminado do concurso público, por ato do IAUPE, dentre outras situações previstas neste edital, o(a) candidato(a) que:

a) Faltar ou chegar atrasado a qualquer um dos Exames;

b) Não estiver de posse de seu documento de identidade no momento de se submeter aos Exames;

c) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês;

d) For encontrado utilizando-se de meios ilícitos ou ficar comprovado que os utilizou, visando obter resultados favoráveis para si ou para outrem;

e) Afastar-se da sala de aplicação da Prova de Exame de Conhecimentos sem acompanhamento do fiscal durante as suas realizações;

f) Deixar de assinar as atas de frequência em qualquer um dos Exames;

g) Preencher o cartão-resposta com qualquer outro tipo de caneta que não seja caneta esferográfica de cor preta ou azul e fabricada em material transparente;

h) Deixar de apresentar-se nas datas previstas neste Edital, aos Exames Médicos, de Aptidão Física e Psicológico;

i) Durante a realização da prova escrita, for surpreendido com a posse de material não autorizado, comunicando-se com outros candidatos ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro processo;

j) Estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

k) Não devolver integralmente o cartão-resposta da prova objetiva de conhecimentos;

l) Prestar informações inverídicas.

25.4 Quaisquer ocorrências irregulares durante a realização das provas ou exames serão registradas em ata.

25.5 O(A) candidato(a) que verificar, a qualquer tempo das provas, teste ou exames que, dentre os aplicadores de sua sala ou do seu grupo, exista qualquer parente seu, afim ou consanguíneo até 3º grau, ou cônjuge, deverá comunicar o fato ao coordenador de setor, sob pena de anulação de sua prova,teste ou exame.

25.6 O(A) candidato(a) aprovado deverá manter, durante o processo seletivo, seu endereço e telefone atualizados, sendo de sua responsabilidade informar qualquer mudança ao IAUPE, através do endereço eletrônico guardalimoeiro2026@iaupe.com.br.

25.7 Para o Exame de Aptidão Física não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desempenho natural do(a) candidato(a), podendo a Comissão Avaliadora a seu critério escolher aleatoriamente qualquer candidato para sujeição a exames laboratoriais. Será eliminado do referido Teste o(a) candidato(a) que se negar a fornecer o material para exame, bem como aquele cujo resultado de exame for positivo.

25.8 Ao(a) candidato(a) contraindicado na avaliação psicológica, que não tenha interposto recurso administrativo, será facultada a “entrevista de devolução”, cujo objetivo é cientificá-lo do resultado obtido no exame psicológico que determinou o parecer e cujo caráter é meramente informativo e orientador para o(a) candidato(a).

25.9 Caso o(a) candidato(a) tenha interesse na entrevista de devolução, esta deverá ser solicitada e agendada junto ao IAUPE, pelo(a) candidato(a) ou seu procurador, até no máximo 05 (cinco) dias após divulgação do resultado dos recursos dos exames psicológicos.

25.10 A sessão de atendimento ao(a) candidato(a) que houver interposto recurso será considerada como entrevista de devolução, uma vez que o(a) candidato(a) tomará conhecimento, nesta sessão, dos fatores que determinaram a sua contraindicação.

25.11 Se o(a) candidato(a) houver nomeado psicólogo a entrevista de devolução será de responsabilidade desse profissional.

25.12 A entrevista de devolução não possuirá caráter de reaplicação ou reavaliação dos exames psicológicos, e nem recursal, para aqueles que não tenham interposto o recurso tempestivamente.

25.13 Durante a realização das provas, testes e exames do processo seletivo poderá haver coleta de impressão digital dos candidatos.

25.14 É de responsabilidade do(a) candidato(a) o acompanhamento das publicações através da Internet, no site www.upenet.com.br e do Diário Oficial dos Municípios – AMUPE, referentes a instruções, orientações, convocações e resultados relacionados ao concurso, não se responsabilizando a Administração por eventuais prejuízos decorrentes da omissão do(a) candidato(a) no acompanhamento das publicações ou por qualquer motivo de ordem técnica no acesso ao site, seja do aparelho microcomputador, da transmissão de dados ou de congestionamento da rede.

 

26. DO RESULTADO

 

26.1 O resultado final do concurso será homologado através de Portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE e www.upenet.com.br, na qual constarão três relações de candidatos classificados, em ordem crescente de classificação, contendo o nome do(a) candidato(a) e pontuação final, respectivamente, a primeira contendo todos os classificados, a segunda contendo apenas os classificados nas cotas destinadas as pessoas com deficiência, e a terceira contendo os classificados nas cotas destinadas para preto e pardo, indígena e quilombola. Os candidatos deverão acessar o Diário Oficial do Município para ter acesso ao resultado do concurso.

 

27. INVESTIDURA DO CARGO

 

27.1 Os (As) candidatos (as) aprovados (as) e nomeados (as) pelo MUNICIPIO DE LIMOEIRO/PE, serão regidos pela Lei Complementar Nº 174/2025 do município de Limoeiro - Estatuto da Guarda Civil Municipal).

27.2 Os (As) candidatos (as) serão convocados para a nomeação, obedecendo-se à ordem de classificação, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios da AMUPE, www.upenet.com.br e e-mail previamente informado pelo candidato no ato da inscirção, sendo ele o único responsável pelo acompanhamento das convocações nos intrumentos citados acima, bem como o fornecimento correto do seu endereço eletrônico.

27.3 O não atendimento à convocação no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da nomeação, irá excluí-lo, automaticamente, do concurso público, sendo convocado o candidato seguinte da listagem final de aprovados.

27.4 Caso o candidato nomeado não tome posse no prazo de 30 (trinta) dias, será publicado o decurso de prazo para posse e convocado o candidato subsequente.

27.5 O Município de Limoeiro/PE, em conformidade com a sua necessidade e conveniência, convocará, observada a ordem de classificação, candidatos (as) aprovados (as) no Concurso, para apresentação da documentação comprobatória e dos requisitos exigidos. A convocação será formalizada, contendo data limite e local para o (a) candidato (a) se apresentar.

27.6 Para a formalização da posse do profissional devidamente aprovado e classificado no concurso deverão ser, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos, além de outros exigidos neste Edital:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);

b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);

c) Cédula de Identidade (original e cópia);

d) Comprovação de Registro expedido pelo Ministério do Trabalho, quando exigido neste Edital (original e cópia);

e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);

f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);

g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);

h) 02 (duas) fotos coloridas 3x4 (três por quatro) recentes;

i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);

j) Carteira Nacional de Habilitação (categoria AB);

k) Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (estadual e federal);

l) Declaração de inexistência e não acumulação indevida de vínculos públicos.

 

27.7 O não comparecimento dentro do prazo estabelecido 27.3 ou a não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, a qualquer tempo, impedirá a posse do (a) candidato (a) em decorrência do presente concurso.

27.8 Qualquer solicitação de documentação complementar ficará a critério exclusivo do Município de Limoeiro/PE.

 

28. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

28.1 A inscrição do candidato neste concurso público implicará no conhecimento das presentes instruções e na tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, tais como se encontram aqui definidas, além das demais informações contidas nos comunicados e em outros a serem publicados.

28.2 A inexatidão ou falsidade documental, ainda que verificadas posteriormente à realização do concurso ou, inclusive, após a matrícula no curso, implicará a sua eliminação sumária, sendo declarados nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter judicial.

28.3 O IAUPE não se obriga a fornecer qualquer resultado dos exames antes das datas previstas no cronograma do concurso.

28.4 A aprovação e não-classificação do candidato, dentro das vagas fixadas, não gera qualquer direito.

28.5 As datas estabelecidas no cronograma do concurso poderão ser alteradas em face de ocorrência de imprevistos, desde que o adiamento seja de interesse público, ficando o IAUPE responsável pela divulgação das possíveis mudanças, através do site www.upenet.com.br.

28.6 A eliminação do(a) candidato(a) classificado, bem como a sua desistência pelo não comparecimento à convocação para matrícula no Curso de Formação Profissional, na forma aqui estabelecida, implicará a convocação daquele que o suceder na ordem de classificação.

28.7 Será emitida pelo IAUPE a listagem final dos candidatos aprovados no concurso, em ordem decrescente de classificação.

28.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do Concurso e pelo IAUPE, observadas as disposições legais.

28.9 É de responsabilidade do(a) candidato(a), após a homologação e durante o prazo de validade deste concurso, manter seu endereço e telefone de contato atualizados junto ao IAUPE.

28.10 O IAUPE, a qualquer tempo, promoverá a correção de qualquer erro material, bem como de impropriedade de execução de critérios e normas legais aplicáveis ao concurso, apurados durante o processo seletivo.

28.11 As despesas pessoais decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este edital correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a indenizações ou ressarcimento de despesas de qualquer natureza.

28.12 Qualquer membro designado para compor a comissão de elaboração, correção de prova, ou análise de recursos para o concurso deverá alegar suspeição à autoridade que o designou, caso exista dentre os candidatos pessoa com quem tenha parentesco afim ou consanguíneo até o 3º grau ou cônjuge, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

28.13 No caso do aplicador, a suspeição deve ser alegada caso o(a) candidato(a), nas situações descritas, esteja realizando a prova, teste ou exame em sua sala ou grupo.

28.14 De igual modo deverá alegar suspeição o membro designado para compor comissão que participou, de qualquer forma, de curso preparatório que visou o concurso em pauta.

28.15 Serão incorporados a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos que o retifiquem, os quais deverão ser publicados no Diário Oficial do Município da AMUPE e na página do Concurso, no site www.upenet.com.br, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) o conhecimento e acompanhamento de todas as publicações de eventuais retificações deste edital.

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

REQUISITOS: Certificado ou declaração de conclusão do Nivel Médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, Carteira Nacional de Habilitação (Categoria AB) e Curso de Formação Técnico-profissional de Guardas Municipais: Exercer atividade discente, em regime de dedicação integral, e demais atividades internas e externas atreladas à sua formação, durante o período de duração do Curso.

 

ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições previstas na LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2025 do município de Limoeiro e na LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, efetuar a segurança de dignatários; atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado ou defrontar- se; prestar orientação ao público em geral; apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município; executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais legislações correlatas, no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito e no uso de suas atribuições, executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas.

 

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) acrescidas das gratificações previstas na Lei Complementar Nº 174/2025 Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

 

ANEXO II

 

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

 

ATIVIDADE

DATA/PERÍODO

LOCAL

Publicação do edital

Até 23-02-2026

Diário Oficial do Município/Estado

Inscrição

De 23-02-2026 a 29-03-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Disponibilização do Boleto

Até o dia 02-03-2026

No ato da inscrição

Envio de Laudo Médico para atendimento especial

De 23-02-2026 a 29-03-2026

Através do e-mail: guardalimoeiro2026@iaupe.com.br

Envio do vídeo para o procedimento da heteroidentificação

De 23-02-2026 a 29-03-2026

Link de Heteroidentificação

Solicitação de isenção de taxa de inscrição

23-02-2026 a 25-02-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Resultado das Solicitações de isenções da taxa de inscrição

04-03-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Recursos contra indeferimento da isenção

04-03-2026 a 06-03-2026

Através do e-mail: guardalimoeiro2026@iaupe.com.br

Resultado dos recursos contra o indeferimento da isenção

10-03-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Último dia para pagamento da Taxa de inscrição

30-03-2026

Bancos e casas Lotéricas

Publicação da relação das inscrições validas

Até o dia 09-04-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Prazo recursal contra a relação das inscrições validas

09-04-2026 a 11-04-2026

Através do e-mail: guardalimoeiro2026@iaupe.com.br

Publicação da relação definitiva das inscrições validas

14-04-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

"Informações sobre local de prova

(Cartão de Informações)"

14-05-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Prova Objetiva de Conhecimentos

24-05-2026

Município de Limoeiro

Divulgação do gabarito preliminar

25-05-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Recurso contra gabarito preliminar

26-05-2026 a 28-05-2026

Link de recursos

Divulgação do gabarito definitivo

05-06-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Resultado da prova de conhecimentos

09-06-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Lista de convocados para o curso de formação

16-06-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

Cronograma para das demais fases do concurso e o curso de formação

16-06-2026

Via Internet - http://www.upenet.com.br

 

ANEXO III

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

Compreensão e Interpretação de textos. Aspectos semânticos do vocabulário da língua (noções de polissemia, sinonímia e antonímia). Relações coesivas e semânticas (de causalidade, temporalidade, finalidade, condicionalidade, finalidade, comparação, oposição, adição, conclusão, explicação, etc.) entre orações, períodos ou parágrafos, indicados pelos vários tipos de expressões conectivas ou sequenciadores (conjunções, preposições, advérbios, etc.) Expressão escrita: divisão silábica, ortografia e acentuação (v. Reforma Ortográfica vigente). Traços semânticos de radicais, prefixos e sufixos. Pronomes de tratamento. Normas da flexão dos verbos regulares e irregulares. Formação de Palavras: Derivação, Composição, Hibridismo, etc. Efeitos de sentido decorrentes do emprego expressivo dos sinais de Pontuação. Padrões de concordância verbal e nominal. Padrões de regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicador de crase.

 

Raciocínio lógica e matemático: resolução de problema evolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com número, com figuras, de palavras); Raciocínio lógico-matemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos.

 

Artigos 21, 24, 29, 30, 68, 69, 70, 105, e 139A da Lei n.º 9.503/1997.

 

Noções de informática: Sistema Operacional Windows 10; Uso básico da Planilha Eletrônica Excel; Processador de textos Word. Internet.

 

Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos Direitos Sociais; Da Nacionalidade; Dos Direitos políticos.

 

Lei Complementar Nº 174/2025 – Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro.

 

ANEXO IV

 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO

 

Nome do candidato:

Inscrição:

Ao IAUPE - CONCURSOS:

Como candidato ao Concurso Público de Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE – 2026, solicito a revisão da questão nº ___________________,sob os seguintes argumentos:

__________________________

 

_____________________, _________ de ________________________ de 2026.

 

Atenção: Apresentar argumentações claras e concisas.

 

ANEXO V

 

DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA

 

Declaro que o (a) Sr(ª)_ Identidade nº _ , CPF nº _ _, inscrito(a) como Pessoa com Deficiência no Concurso Público de Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE – 2026, concorrendo a uma vaga para PDC, conforme Edital nº _____ /____ _, fundamentado no exame clínico e nos termos da legislação em vigor (Lei Federal nº 3.298/1999), (é / não é) portador (a) da Deficiência _______ (física/auditiva/visual) de CID _, em razão do seguinte quadro:

_______________________

 

Diante disso, informo que será necessário:

( ) Deficiência física: acesso especial à sala onde será realizada a prova escrita, em razão de dificuldade de locomoção por paralisia de membro (s) inferior (es).

( ) Deficiência física: auxílio no preenchimento do cartão de resposta da prova, em razão da dificuldade motriz de membro (s) superior (es).

( ) Deficiência auditiva: presença de intérprete de libras na sala onde será realizada a prova escrita para comunicação do candidato com fiscal de prova para prestar os esclarecimentos necessários, uma vez que não será permitido o uso de Prótese Auditiva.

( ) Deficiência visual: prova em Braille.

( ) Deficiência visual: prova com letra ampliada para corpo .

( ) O (A) candidato (a) não é pessoa com deficiência, não havendo necessidade deatendimento especial no momento da realização dos exames.

 

_________________, _______ de __________________ de 2026.

Ratifico as informações acima.

Ass. c/ Carimbo do Médico

 

NOTA:O (A) candidato (a) inscrito (a) como Pessoa com Deficiência é obrigado (a) a, além deste documento, para a análise da comissão organizadora do concurso, encaminhar em anexo exames atualizados e anteriores que possua que possam comprovar a Deficiência (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Audiometria, Campimetria Digital Bilateral, estudo da acuidade visual com e sem correção, etc.).

 

ANEXO VI

 

FORMULÁRIO AUTODECLARAÇÃO RACIAL

 

Eu, ________, RG nº _______________________, CPF nº __________________________, declaro ser negro(a), da cor preta ou parda ____________________, e assumo a opção de concorrer às vagas reservadas as cotas raciais (negro) do Concurso Público de Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE – 2026. Declaro ainda que estou ciente que serei submetido ao processo de heteroidentificação, a ser realizado pela Comissão instituída pelo IAUPE – Concursos. As informações prestadas nessa declaração são de minha responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade.

 

____________________, _____ de __________________ de 2026.

 

____________

Assinatura do(a) declarante

 

ANEXO VII - INDÍGENA

 

FORMULÁRIO AUTODECLARAÇÃO INDÍGENA

 

Eu, ________________, CPF nº________________________, identidade nº _______________, DECLARO que sou indígena, pertencente à etnia indígena __________________________________, e resido na comunidade __________________, localizada na terra indígena _______________, próxima ao município _____________, estado _________________________________. DECLARO, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas neste documento poderá ensejar a aplicação de medidas administrativas e judiciais, estas nos âmbitos civil e/ou criminal, além da perda do direito à vaga reservada ao(à) candidato(a) indígena no Concurso Público de Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE – 2026. Por ser verdade, firmo e dato a presente declaração.

 

____________________, _____de __________________ de 2026.

 

_____________________________________________

Assinatura do(a) declarante

 

ANEXO VII - INDÍGENA

 

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INDÍGENA

 

A liderança comunitária abaixo identificada, da etnia indígena ____________________, DECLARA, para fins de concessão do direito à vaga reservada no Concurso Público de Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE – 2026, que a(o) candidata(o) ______________, inscrita(o) no CPF nº __________, é indígena pertencente à etnia indígena ____________________, residente na comunidade __________________________________, localizada na terra indígena ________________________, próxima ao município __________________________, Estado ________. Por ser expressão da verdade, firmo e dato a presente declaração.

 

____________________, _____de __________________ de 2026.

 

___________

Assinatura do Cacique ou Liderança Equivalente CACIQUE OU LIDERANÇA EQUIVALENTE

 

Nome completo: ___________

CPF: _______________

RG: _____________

 

ANEXO VIII - QUILOMBOLA

 

FORMULÁRIO AUTODECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE QUILOMBOLA

 

Eu, ____________________, CPF nº________________________, identidade nº _______________, DECLARO que sou quilombola de comunidade identitária tradicional pertencente ao quilombo __________________________________, e resido na comunidade quilombola/identitária tradicional, localizada no município de _______________________________, estado _________________________. DECLARO, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas neste documento poderá ensejar a aplicação de medidas administrativas e judiciais, estas nos âmbitos civil e/ou criminal, além da perda do direito à vaga reservada ao(à) candidato(a) quilombola no Concurso Público de Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE – 2026. Por ser verdade, firmo e dato a presente declaração.

 

____________________, _____de __________________ de 2026.

 

_________________

Assinatura do(a) declarante

 

ANEXO VIII - QUILOMBOLA

 

DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO E DE RESIDÊNCIA EM COMUNIDADE QUILOMBOLA

 

A comunidade quilombola ou comunidade identitária tradicional ___________________, DECLARA, para fins de concessão do direito à vaga reservada no Concurso Público de Guarda Civil Municipal de Limoeiro/PE – 2026, que o candidato _________________, inscrito no CPF nº ________________________________, é reconhecido como membro do nosso povo e mantém vínculo social, cultural, político e familiar com esta comunidade, localizada no município de ________________________, estado ________________. Por ser expressão da verdade, firmo e dato a presente declaração.

 

Identificação de representante da comunidade:

Nome completo: ______

CPF: ___________ RG: __________ Entidade: __________

Cargo ocupado: ____________

 

__________________________, ______de _____________ de 2026.

 

________________

Assinatura da Liderança


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:70D05047