ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.375/2017
EMENTA: Institui o pagamento de gratificação ao servidor público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao servidor público municipal efetivo, que atingir as metas estabelecidas pela Administração Pública no exercício de suas funções, e que por necessidade do serviço e interesse público, tiver sua jornada normal de trabalho prorrogada, será assegurado o recebimento da seguinte gratificação:
I. R$ 937,00 quando a prorrogação for igual à jornada normal trabalho do servidor;
II. R$ 468,50 quando a prorrogação for 50% da jornada normal de trabalho do servidor;
III. R$ 234,25 quando a prorrogação for 25% da jornada normal de trabalho do servidor;
Parágrafo único: A gratificação de que trata o caput não integra a remuneração para qualquer fim, bem como não compõe a base de cálculos do salário contribuição para fins de benefícios previdenciários.
Art. 2º - Ao servidor público municipal efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que por necessidade do serviço, exercer suas funções no Programa Saúde da Família, será assegurado o recebimento de gratificação mensal, correspondente à diferença do vencimento do seu cargo e o vencimento do cargo do profissional idêntico do referido programa.
Art. 3º - O servidor público efetivo do município que for nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor, uma vez optando pela remuneração do seu cargo efetivo, fará jus a gratificação correspondente a 100% do cargo de Diretor.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, 20 de Janeiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:70F66B73