ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2025
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos auxiliares de pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e registro cadastral, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Condado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
SEÇÃO I
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 78, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata dos procedimentos auxiliares de pré- qualificação, procedimento de manifestação de interesse e registro cadastral, com aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Condado.
SEÇÃO II
Da Pré-Qualificação
Art. 2º Será designado agente de contratação ou Comissão de Contratação, responsável pelo processamento da pré-qualificação.
Parágrafo único. A pré-qualificação não gera direito à contratação futura.
Art. 3º A Administração Municipal poderá realizar licitação restrita aos licitantes ou bens pré-qualificados, de forma justificada, desde que:
– a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados; II – a pré-qualificação seja total.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o prazo máximo para análise dos documentos de pré-qualificação será de 10 (dez) dias úteis.
Art. 4º Constituem objetivos gerais dos processos de pré-qualificação de bens:
– assegurar que os bens adquiridos possuam padrão mínimo de qualidade e adequação aos serviços a que se destinam;
– promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados;
– proporcionar maior precisão na caracterização do bem a ser adquirido em compras futuras.
Art. 5º Para a pré-qualificação, os bens deverão estar acompanhados de descrições, justificativa formal demonstrando as vantagens do procedimento, forma de avaliação e demais condições, conforme o termo de referência.
Art. 6º Os interessados poderão apresentar mais de uma marca ou modelo para um mesmo bem, desde que atendidos os requisitos do edital para cada um deles.
Art. 7º A avaliação das propostas observará os critérios estabelecidos no edital.
§ 1º É facultada, em qualquer fase do processo, a realização de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
§ 2º Quando necessário, poderá ser exigida certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental.
§ 3º Sempre que possível, os testes de avaliação poderão contar com a participação dos interessados.
Art. 8º Da decisão que deferir ou indeferir a pré-qualificação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do ato.
Art. 9º. Será cancelada a pré-qualificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nas seguintes hipóteses:
– fraude ou falsidade nas declarações ou documentos apresentados;
– discrepância relevante entre os resultados das avaliações realizadas;
– descumprimento de exigências técnicas previstas no edital;
– descontinuidade comprovada da fabricação;
– razões de interesse público, devidamente justificadas.
Art. 10. Qualquer modificação no processo de fabricação ou nas características do bem pré-qualificado deverá ser comunicada à Administração.
Art. 11. A Secretaria Municipal responsável pela Administração manterá cadastro atualizado dos bens pré-qualificados.
SEÇÃO III
Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 12. Adotar-se-á, no âmbito do Município de Condado, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015, ou norma que venha a substituí-lo.
SEÇÃO IV
Registro Cadastral
Art. 13. A Administração Pública Municipal deverá utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, para fins de cadastro unificado de licitantes, nos termos do art. 87 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º É vedada a exigência de cadastro complementar para acesso a editais e anexos.
§ 2º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, observados os critérios legais.
§ 3º Será admitido fornecedor que efetuar o cadastro dentro do prazo previsto no edital.
Art. 14. O desempenho do contratado será avaliado pela Administração, com registro no cadastro, inclusive quanto a eventuais penalidades.
Art. 15. O registro de desempenho ficará condicionado à implantação de sistema próprio, observados os princípios da impessoalidade, publicidade e transparência.
Art. 16. O interessado que requerer o cadastro poderá participar do certame até decisão final da Administração, ficando a contratação condicionada à emissão do certificado cadastral.
Art. 17. O registro cadastral unificado será de consulta obrigatória para:
– celebração de convênios, contratos e ajustes;
– repasses e pagamentos;
– registro de sanções aplicadas.
Parágrafo único. A existência de sanções registradas poderá impedir a prática dos atos previstos neste artigo.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado/PE, 14 de janeiro de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Condado
Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:7105BD40