ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 862/2018
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAUDALHO - CME, REVOGA A LEI Nº 569, DE 05 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação - CME, órgão político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, acerca dos temas que forem de sua competência e em conformidade com as funções e atribuições conferidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, é constituído por 17 (dezessete) membros titulares, sendo dois, de livres escolha do Prefeito Municipal, dois de livre escolha do Secretário Municipal de Educação e 12 (doze) indicados por entidades representativas da comunidade escolar, juntamente com seus respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas de notório conhecimento do funcionamento da educação no âmbito do Município, ética, experiência na área de educação mediante análise de qualificação conferida por apresentação de Currículo Vitae ou Currículo da Plataforma Lattes, disponibilidade para aprofundamento e domínio do arcabouço legal que se assenta à educação nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Currículo Vitae ou Currículo da Plataforma Lattes de que trata o Caput desse Artigo será analisado pela própria entidade que o indicou devendo ser arquivado em pasta específica no CME, cuja indicação é soberana à composição do Conselho.
Art. 3º - Os Conselheiros e seus respectivos suplentes serão indicados pelo seu grupo e nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria, respeitando a seguinte proporção:
I - dois membros escolhidos pelo Prefeito Municipal;
II - dois membros escolhidos pela Secretaria Municipal de Educação;
III - um membro escolhido pela entidade representativa dos pais e alunos dos estabelecimentos de ensino;
IV - um membro escolhido pelas instituições privadas de educação infantil que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino;
V – um membro escolhido pelos Gestores das Escolas Municipais.
VI- um membro escolhido pela Assembleia dos Professores Municipais da Educação Infantil;
VII- um membro escolhido pela Assembleia dos Professores Municipais dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VIII- um membro escolhido pela Assembleia dos Professores Municipais dos Anos Finais do Ensino Fundamental;
IX- um membro escolhido pela Assembleia dos Professores Municipais da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
X- um membro escolhido pela Assembleia dos Professores Municipais da Educação Inclusiva;
XI - dois membros especialistas em Educação, sendo um Supervisor e outro Orientador Pedagógico pertencente ao Quadro Permanente da Rede Municipal de Ensino;
XII - um membro representante do SINPRO/PE;
XI - um membro representante da Rede Estadual de Ensino;
XII – um membro representante da Câmara Municipal do Paudalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros que irão compor o CME, com exceção dos indicados pelo prefeito e pelo Secretário Municipal de Educação, serão escolhidos em assembleia específica de cada grupo, respeitando a quantificação constante nos incisos deste Artigo.
Art. 4º - A atividade dos componentes do CME reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - os conselheiros exercem função de interesse público relevante e não remunerado com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos ou vinculado ao ensino de que sejam titulares e quando convocados.
II - o conselheiro será excluído do CME e substituído pelo conselheiro suplente caso falte injustificadamente a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) reuniões intercaladas no período de seu mandato;
III - cada conselheiro do CME terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV - as decisões do CME serão consubstanciadas em resoluções;
V - o Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação do Prefeito, de seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco) membros;
VI - a convocação para as reuniões extraordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias;
Art. 5º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a duração de quatro anos, permitida, apenas, uma recondução.
§ 1º - Ocorrendo, no Conselho, desistência de algum dos seus membros, seu suplente imediatamente assume a titularidade e a entidade por ele representada terá quinze dias para proceder a indicação de novo representante suplente, ficando por incumbência do Prefeito Municipal, de posse da indicação, em dez dias efetuar a nomeação.
§ 2º - Os Conselheiros Indicados pelo Prefeito Municipal e pela Secretaria Municipal de Educação perderão o seu mandado quando do término da Gestão Municipal, devendo a nova Gestão, no prazo de 15 dias após a posse do novo Prefeito/ Secretário Municipal de Educação, indicar os seus representantes Titulares e Suplentes, observando os seguintes critérios:
I - Em caso de reeleição do Prefeito, deverá proceder a novo ato de indicação;
II - Ainda observando a situação de reeleição do Prefeito, este poderá reconduzir os mesmos representantes, desde que observado o Caput deste Artigo.
§ 3º - A posse dos conselheiros será efetivada pela Presidência do Conselho, em Sessão Plenária Pública.
Art. 6º - O exercício das funções de membro do CME é incompatível com as atividades de:
I - Secretário Municipal,
II - Diretor de Autarquia,
III - Ocupante de cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral em qualquer nível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de nomeação de membro do CME para uma das funções elencadas nos incisos anteriores, o mesmo será substituído em suas funções no conselho pelo seu respectivo suplente e a Entidade representada pelo substituído indicará outro suplente.
Art. 7º - Ocorrendo vacância no CME por morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, à critério da entidade que perdeu a representação, será nomeado novo conselheiro para completar o mandato de seu antecessor.
Art. 8º - A escolha do Presidente e do Vice-Presidente, do CME, será efetuada pelos conselheiros na mesma sessão solene de posse, prevalecendo a maioria simples.
Art. 9º - Os membros do CME deverão desempenhar suas atividades profissionais no Município.
Art. 10 - Poderão ser requisitados pelo CME profissionais especialistas, na medida de suas necessidades, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais, para o desempenho de suas funções específicas, por tempo determinado.
Art. 11 - O orçamento do município consignará, anualmente, dotação própria para o funcionamento e manutenção do CME.
Art. 12 - O CME exercerá, em relação ao Sistema Municipal de Ensino, as atribuições previstas na legislação federal, estadual e municipal pertinentes e, em especial, as seguintes:
I - elaborar e aprovar o regimento interno;
II - eleger seu Presidente e o Vice-Presidente;
III - fixar normas para:
a) a criação, a autorização de funcionamento, o cadastramento e a inspeção dos estabelecimentos de ensino;
b) a organização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
c) aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;
d) fiscalização dos estabelecimentos de ensino.
IV - aprovar:
a) o regimento dos estabelecimentos de ensino;
b) os Planos de Estudos dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.
V - autorizar alternativas institucionais e pedagógicas diversas das normas gerais estabelecidas visando ao atendimento das necessidades específicas de clientela;
VI - pronunciar-se previamente sobre criação de estabelecimentos municipais de ensino e emitir parecer de autorização de funcionamento dos mesmos;
VII - autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede pública e privada de educação infantil e de demais cursos que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - exercer a competência recursal em relação às decisões das entidades, instituições e órgãos da Secretaria Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias;
IX - representar às autoridades competentes em casos de violação de normas legais, relativas à Educação;
X - acompanhar a execução dos planos educacionais do Município;
XI - emitir pareceres sobre assuntos e questões pedagógicas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal e Secretário Municipal Educação ou por solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, através da comissão de educação e de entidade de âmbito municipal ligadas à educação;
XII - emitir parecer sobre o Plano Municipal de Educação, de duração decenal, acompanhar e avaliar sua execução;
XIII - propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
XIV - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação;
Art. 13 - É assegurado ao CME, nas dependências da Secretaria Municipal da Educação, um local exclusivo para seu funcionamento, bem como um funcionário do quadro municipal para a função de secretário(a) executivo (a) em regime de 40 horas semanais, por indicação do secretário municipal de educação e chancela do pleno do Conselho.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação do Paudalho terá em sua composição Câmaras Temáticas com o objetivo de distribuição das atividades afins, com a seguinte distribuição:
I – Câmara de Normatização e Controle;
II – Câmara de Políticas da Educação Infantil;
III – Câmara de Políticas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Câmara de Políticas dos Anos Finais do Ensino Fundamental;
V – Câmara de Educação de Jovens e Adultos;
VI – Câmara de Educação do Campo;
VII – Câmara de Educação Inclusiva.
§ 1º - As atribuições das Câmaras descritas nos incisos deste Artigo serão definidas no novo Regimento do CME, a ser reformulado até 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros.
§ 2º - Cada Câmara Temática terá, no mínimo, três Conselheiros Titulares, podendo um mesmo Conselheiro integrar mais de uma Câmara.
Art. 15 - Imediatamente após a sanção desta Lei, a composição do Conselho Municipal de Educação amparada pela Lei 569/2006 atuará interinamente pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, até que sejam escolhidos e oficiados à Secretaria Municipal de Educação os novos representantes em cumprimento ao Art. 3º desta Lei e efetuada a posse dos novos Conselheiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá impedimento à recondução dos representantes que compõem o CME amparado pela Lei 569/2006, desde que sejam indicados pelas entidades às quais representam e que haja a observação do disposto no Caput do Art. 5º desta Lei.
Art. 16 – Até sete dias após a sanção deste Lei, a Secretaria Municipal de Educação expedirá Ofício Circular às entidades que compõem o CME solicitando dessas a indicação de seus representantes titulares e suplentes,sendo o prazo para a posse da composição do Conselho conforme o Art. 3º desta Lei até 60 (sessenta) dias após a sanção da mesma.
Art. 17 – Revogada a Lei nº 569, de 05 de maio de 2006 e demais disposições em contrário.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 12 de setembro de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:710714DE