ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Institui o PROREFIS – Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Lagoa Grande e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROREFIS – Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Lagoa Grande, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sujeitos a lançamento por homologação, ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN decorrente de trabalho pessoal do próprio contribuinte, às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município e às taxas pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, com vencimento em exercícios anteriores ao exercício corrente dos respectivos tributos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1°. A opção pelo PROREFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pelo Setor fazendário até 30 de agosto de 2023.
§ 2.º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão no PROREFIS dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 3. ° A inclusão dos débitos referidos no § 2º deste artigo, bem assim a desistência ali referida deverá ser formalizada, mediante confissão, na forma e prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 4.º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PROREFIS de eventual saldo devedor.
§ 5.º Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não poderão ser liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PROREFIS.
§ 6º. A Prefeitura Municipal, através do setor competente, deve realizar ampla divulgação, visando facilitar o acesso da população.
Art. 2º - O débito relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sujeito a lançamento por homologação poderá ser quitado nas seguintes condições:
I - Para quem efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será concedida a anistia de 80% (oitenta por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
II – Para quem efetuar o pagamento em até 05 (cinco) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 70% (setenta por cento) com relação aos juros de mora e à multa;
III – para quem efetuar o pagamento em até 09 (nove) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 60% (sessenta por cento) com relação aos juros de mora e à multa;
IV – Para quem efetuar o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 50% (cinquenta por cento) com relação aos juros de mora e à multa;
§ 1º. A parcela inicial não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado com os descontos.
§ 2º. Sobre as parcelas que excederem o exercício fiscal de 2023 será aplicada correção com base na variação da UFM – Unidade Fiscal Municipal.
§ 3º. Sobre cada parcela incidirão juros capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - O débito relativo aos demais tributos referidos no art. 1º desta Lei poderá ser quitado nas seguintes condições:
I - Para quem efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será concedida a anistia de 75% (setenta e cinco por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
II - Para quem efetuar o pagamento em até 05 (cinco) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 70% (setenta por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
III - para quem efetuar o pagamento em até 09 (nove) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento, será anistiado em 65% (sessenta e cinco por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
IV - Para quem efetuar o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 50% (cinquenta por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
§ 1º. A parcela inicial não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado com os descontos.
§ 2º. Sobre as parcelas que excederem o exercício fiscal de 2023 será aplicada correção com base na variação da UFM – Unidade Fiscal Municipal.
§ 3º. Sobre cada parcela incidirão juros capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º - Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao ISSQN e aos outros tributos e preços públicos municipais quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei.
Art. 5º - O contribuinte será excluído do PROREFIS mediante ato do Secretário responsável pela área fazendária, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação fiscal;
II – Inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, quando o débito será automaticamente inscrito em Dívida Ativa;
III – decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
IV – Cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Programa.
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do PROREFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos gerados, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar os prazos estabelecidos, por igual período, no § 1º do art. 1º; nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 2° e nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 3° desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lagoa Grande – PE, em 14 de junho de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:71089C5B