ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DA SINDICÂNCIA N° 003/20226 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA, Prefeito de Feira Nova, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, considerando o dispositivo na Lei Municipal n° 514/2012 que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Feira Nova e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência conforme norma de Regência constitucional.
CONSIDERANDO os artigos 145, parágrafo único e 238, ambos da lei 8112/90, que permite a prorrogação da sindicância por mais 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO a comunicação em forma de memorando da necessidade de apurar os fatos de uma suposta infração disciplinar cometida pela servidora Simone Maria de Andrade Pereira de Lira Mat. 200899, lotada no Hospital Josefa Euzébia da Rocha, Diante de reiteradas faltas sem justificativas.
CONSIDERANDO que o fato precisa a necessita ser esclarecido de imediato, para que a população saiba que a administração pública tem interesse em obter informações acerca da autoria do fato, acarretando em sanção disciplinar
CONSIDERANDO a situação de desconforto, um abalo a ordem administrativa e planejamento constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1° DETERMINAR a prorrogação do prazo da SINDICÂNCIA, por mais 30 (trinta) dias para apuração do fatos de uma suposta infração disciplinar cometida pela servidora Simone Maria de Andrade Pereira de Lira Mat. 200899, lotada no Hospital Josefa Euzébia da Rocha, diante de reiteradas faltas sem justificativas.
Art. 2°- A comissão, constituída pela portaria – GP nº048/2025 de 02 de Janeiro de 2025, terá o prazo de mais 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior, em conformidade com a Lei Municipal n°. 514/2012 e o princípio da razoabilidade.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 13 de abril de 2026.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:71136894