ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2024-PMA

PREGÃO ELETRONICO Nº 006/2024-PMA

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ADEQUADA MANUTENÇÃO MECÂNICA DE CARÁTER PREVENTIVO, PREDITIVO E CORRETIVO DOS VEÍCULOS MULTIMARCAS QUE COMPÕEM A FROTA OFICIAL DA LINHA LEVE, LINHA PESADA E MÁQUINA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU MATERIAIS DE REPOSIÇÃO NOVOS, ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA, PELO PERIODO DE 12 MESES.

 

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 14.133/21 e suas alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/21 e das Súmulas 346 e 473/STF.

 

CONSIDERANDO que no tocante ao Procedimento em destaque, constatou-se antes mesmo da sessão inaugural falha no cadastramento das propostas por parte dos licitantes, haja visto, os mesmos não conseguirem incluir o percentual de desconto pretendido quando do cadastramento de suas propostas junto ao sistema eletrônico da Bolsa Nacional de Compras (www.bnc.org.br), gerando assim impropriedades nas propostas e consequentemente inviabilizando a disputa, o que ocasionou a frustação do caráter competitivo do certame.

 

Outrossim, fica demonstrado claramente que caso seja dada sequência a referida contratação, poderá causar transtornos ao atendimento das demandas do Município de Araçoiaba.

 

Diante ao exposto:

 

RESOLVE, REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2024-PMA - PREGÃO ELETRONICO Nº 006/2024-PMA – OBJETIVANDO a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ADEQUADA MANUTENÇÃO MECÂNICA DE CARÁTER PREVENTIVO, PREDITIVO E CORRETIVO DOS VEÍCULOS MULTIMARCAS QUE COMPÕEM A FROTA OFICIAL DA LINHA LEVE, LINHA PESADA E MÁQUINA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU MATERIAIS DE REPOSIÇÃO NOVOS, ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA, PELO PERIODO DE 12 MESES, com fulcro na Lei nº 14.133/21 e demais alterações posteriores, em especial o inciso II do Art. 71 e Art. 165 da referida lei.

 

Ficando assim, assegurada a manifestação dos interessados conforme disposto no §3º do Art. 71 c/c Art. 165 da Lei nº 14.133/21.

 

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão de Contratação/Pregoeiro, para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

 

Araçoiaba (PE), 13 de agosto de 2024.

 

JANAINA ALVES DA SILVA VALERIANO

Secretária Municipal de Administração

Ordenadora de Despesas

 


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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