ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 046/2026
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 046/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 28/04/2026 |
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DATA DE VENCIMENTO 28/04/2027 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. |
1 – PROTOCOLO Nº 46/2026 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA. |
CNPJ 04.290.148/0001-69 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica Sociedade Empresária Limitada (206-2) |
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Logradouro: R JACO VELOSINO |
Número: 290 |
CEP: 52.061-410 |
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Bairro: CASA FORTE |
Município: RECIFE/PE |
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Responsável Técnico: THOMAZ LEITE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE. CREA:1822269059PE |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.2 TERRAPLANAGEM, da Lei Municipal 2.197/2019, do empreendimento DO ANTIGO SENAI PALMARES, com movimentação de corte de terra previsto 1.440 m³, localizado no antigo SENAI, Palmares/PE, que será destinado ao local de TERRAPLANAGEM na ETA SAAE, próximo a BR 101. |
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Área: 2.000 m² de área construída. |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverão ser cumpridas todas as medidas de mitigação aos impactos ambientais gerados pelo empreendimento, recompondo a vegetação e estabilizando taludes de corte; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Não será permitido o lançamento diretamente no solo corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente; A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos; O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 28/04/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 28/04/2027 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:712FC9D3