ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE NULIDADE EM PUBLICAÇÃO DE LEI
Na ocorrência de erro formal e uma vez que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torna ilegal, pois não podem originar direitos, fica a publicação da Lei Municipal nº 583/2023, de 18 de abril de 2023, NULA, caçando seus efeitos e não gerando direitos.
Itaíba-PE, 20 de abril de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:7130E0F6