ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.417/2022
LEI Nº 3.417/2022
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pesqueira-PE, com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Municipais, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento e reparcelamento das dívidas correspondentes às contribuições devidas pelo Ente Federativo Municipal ou contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e não repassadas tempestivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pesqueira – IPSEMP, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, relativas as competências com vencimento até 31 de outubro de 2021, que tratam do parcelamento especial autorizado no artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º - Os parcelamentos e reparcelamentos de que trata o caput deste artigo deverão ser firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos 1 a IV do caput do art. 115 do ADCT.
§ 2º - Ficam incluídos na autorização prevista no caput deste artigo, os débitos residuais de Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida, caso existentes.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá pleitear a unificação dos parcelamentos junto ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 2º - Para a apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Confissão de Débitos e Acordo de Parcelamento, com dispensa de multa.
Parágrafo Único - Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput, aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescida de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumuladas desde a data de consolidação do montante devido nos Termos de Confissão de Débitos e Acordos de Parcelamento e Reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º - Havendo atraso em quaisquer das parcelas será utilizado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador de sua correção acumulado desde o mês de vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração, acrescido de juros legais e simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
Art. 5º - O pagamento das prestações dos parcelamentos e reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Art. 6º - O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao CREDOR, dos valores das parcelas detalhadas nos Demonstrativos Consolidados de Parcelamento (DCP) definido pela Secretaria de Previdência Social através do CADPREV e Termos de Confissão de Débitos e Acordos de Parcelamento e Reparcelamento.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do Termo de Parcelamento ou Reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo.
Art. 7º - A apuração dos valores consolidados dos débitos e a emissão dos Termos Parcelamento e Reparcelamento serão realizados por meio do Sistema de Informações de Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, disponibilizado pelo Ministério Trabalho e Previdência.
Art. 8º - O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos e reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas e atualizadas.
Art. 9º - Constitui-se em motivos para rescisão dos parcelamentos de que trata esta lei, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
I - a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;
II - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternados.
Art. 10 - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 11 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido no inciso 1 do artigo 1º desta lei, dotações suficientes à amortização da dívida.
Art. 12 - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo município ao IPSEMP.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Pesqueira, 29 de junho de 2022
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:7158BBF0