ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.120/2017

Dispõe sobre a criação do “Programa Ciclovia Itinerante”, nas vias públicas de Palmares – PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o “Programa Ciclovia Itinerante”, destinado à prática de ciclismo, aos domingos e feriados, no Município de Palmares.

 

Art. 2º - O projeto deverá abranger vias públicas da cidade, de cada região ou bairro do Município, que serão definidos pelo Poder Público, para que a população em geral tenha acesso a esse benefício.

 

Art. 3º - O Poder Público deverá providenciar meios para que os trechos escolhidos sejam devidamente sinalizados, no domingo e feriados, em horários a serem definidos pelo Poder Público, sendo proibido o trânsito de outros veículos, tais como o trânsito de caminhões, automóveis, ônibus e motocicletas, permitindo acesso exclusivo a ciclistas para a prática de esporte e lazer, nos horários e dias acima estipulados.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias visando o atendimento das ações que viabilizarão o Programa, bem como utilizar os meios de comunicação disponíveis a fim de veicular mensagem educativa relativas ao “Programa Ciclovia Itinerante”.

 

Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2017.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares – PE 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:715B93D8