ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO 22/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO

Ilmo(a). Sr(a) representante da:

R1 TECNOLOGIA,

CNPJ nº 18.296.153/0001-93, com sede na Av. Dom Pedro II, 963, centro, João Pessoa/PB, CEP: 58.013-420; por sua Administradora/sócia/procuradora Edvania de Melo Omena Silva.

 

Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 22/2026. Investigada: empresa R1 TECNOLOGIA, CNPJ nº 18.296.153/0001-93, com sede na Av. Dom Pedro II, 963, centro, João Pessoa/PB, CEP: 58.013-420.

 

A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 22/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato e ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, no âmbito dos Contratos nº 00038/2025 e 00077/2025 referente ao Processo de Licitação nº 00070/2025, Pregão Eletrônico nº 00021/2025, praticada pela empresa R1 TECNOLOGIA, CNPJ nº 18.296.153/0001-93, com sede na Av. Dom Pedro II, 963, centro, João Pessoa/PB, CEP: 58.013-420, cujo objeto foi: Contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos eletrônicos e de informática, essenciais para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 59.238,00. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso I c/c inciso VII do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com. Sala das Reuniões da CPAR, em 09 de abril de 2026.

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:7163F10B