ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.081/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o Piso salarial Nacional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Paudalho, receberá remuneração inferior a R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para carga horária de 200 horas aulas, R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para carga horária de 150 horas aulas e R$ 2.210,27 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) para carga horária de 100 horas aulas.
Parágrafo único: Existindo cargas horárias diversas, será respeitada a proporcionalidade da hora/aula fixada para o piso salarial nacional.
Art. 2º. O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.
Art. 3º. Em qualquer hipótese será observado o princípio da Irredutibilidade Salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º. O pagamento dos valores retroativos a 1º de janeiro de 2023 se dará em até 06 (seis) parcelas mensais, no tocante aos servidores ativos.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:716998DB