ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 941, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender as despesas do Projeto/Atividade das Atividades da Educação Especial no município, no valor total de até R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária | 5002 | Fundeb–Fundo de Manutenção e Des. Educação Básica |
Função | 12 | Educação |
Sub-Função | 367 | Educação Especial |
Programa | 0003 | Educação de Qualidade de Mãos dadas com um Futuro Melhor |
Ação de Governo | Manutenção das Atividades da Educação Especial | |
Natureza da Despesa | 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais |
Valor R$ | 1.100.000,00 | |
Fonte de Recurso | 540.1070 | Transf. De Impostos Fundeb 70% |
Elemento Despesa | 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes |
Valor R$ | 100.000,00 | |
Fonte de Recurso | 540.0000 | Transf. De Impostos Fundeb |
Total do Crédito: ........... R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações no orçamento vigente no exercício financeiro de 2026, conforme tabela abaixo.
Unidade Orçamentária | 5002 | Fundeb–Fundo de Manutenção e Des. Educação Básica |
Função | 12 | Educação |
Sub-Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0003 | Educação de Qualidade de Mãos dadas com um Futuro Melhor |
Ação de Governo | 2.47 | Serviços de Profissionais da Educação Fundeb 70% - Fundamental |
Natureza da Despesa | 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais |
Valor R$ | 1.200.000,00 | |
Fonte de Recurso | 540.1070 | Transf. De Impostos Fundeb 70% |
Total das anulações.... R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 09 de novembro de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:717E823C