ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.497/2019

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

 

02 04 01 GERENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO

637

12.361.1002.2284.0000

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGOGICA

R$ 70.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

200 000

EDUCAÇÃO

638

12.361.1002.1175.0000

CONST.REF/AMP. ESCOLAS E PREDIOS ENSINO FUNDAM

R$ 500.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

06

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

200 000

EDUCAÇÃO

639

12.361.1002.1176.0000

AQUISIÇAO E OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/AMPL/REFORMA DE ESCOLAS E OUTROS PRÉDIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 230.000,00

4.4.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

06

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

200 000

EDUCAÇÃO

SOMA R$ 800.000,00

 

Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência de precatório nº 2017.83.03.018.000016, do FUNDEF, decorrente do processo judicial nº 0000797-44.2005.4.05.8303, em valor correspondente R$ 800.00,00 (Oitocentos mil reais).

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão deste projeto lei, no valor de R$ 800.00,00 (Oitocentos mil reais) no Plano Plurianual, Lei nº 1.423/2017, revisado pela Lei 1.460/2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.452/2018, bem como na Lei Orçamentária Anual, Lei 1.459/2018, inclusive para efeitos do disposto no art. 8º.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo/PE, 27 de dezembro de 2019.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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