ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 269 DE 23 DE ABRIL DE 2025.

" Ementa: Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima, da soltura e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos no Município de Primavera/PE e dá outras providências. "

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São proibidos, no Município de Primavera, o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e o uso de fogos de artifício de estampido ou de quaisquer outros artefatos pirotécnicos que produzam estampidos.

 

§1º A proibição de que trata o caput aplica-se a recintos fechados e a ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados, em toda e qualquer festividade ou atividade comemorativa promovida pelo Município e eventos privados.

 

§2º Esta Lei não se aplica aos fogos de artifício sem estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos cujo efeito principal esperado seja o visual e que produzam nível máximo de pressão sonora de até 65dB (sessenta e cinco decibéis), medidos a 15 metros de distância do local de soltura.

 

Art. 2º Compete aos órgãos da Administração Pública Municipal executar a fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei e aplicar a penalidade de multa e as medidas administrativas cabíveis em decorrência do seu descumprimento.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei resultará na aplicação de multa para o infrator, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoas físicas e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pessoas jurídicas, além da apreensão dos artefatos, sem prejuízo da aplicação da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, do Decreto-Lei n° 4.238 de 8 de abril de 1942 e das demais sanções penais, administrativas, bem como a responsabilização civil pelos eventuais prejuízos causados e reparação do dano moral coletivo.

 

Art. 4º Os valores das multas arrecadadas decorrentes do descumprimento desta lei devem ser direcionados e distribuídos da seguinte forma:

 

I – 60% (sessenta por cento) para a Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – 40% (quarenta por cento) para o CEAMP – Centro de Apoio Multidisciplinar de Primavera;

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Primavera-PE, 23 de Abril de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera-PE 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:719080CC