ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO (CRECHE MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente os arts. 2º, 5º, alínea “m”, e 6º, que definem os casos de utilidade pública para fins de desapropriação visando a construção de estabelecimentos de ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública mediante justa e prévia indenização;
CONSIDERANDO a carência de infraestrutura educacional infantil na região central e a necessidade premente de ampliação do número de vagas em creches para atender à população local;
CONSIDERANDO o Termo de Aceite do Valor de Indenização assinado pelo proprietário, demonstrando a concordância com o valor justo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
CONSIDERANDO a autorização expressa para imissão provisória na posse e início imediato das obras, conforme Termo de Autorização firmado em 05 de fevereiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Cícero Torres, S/N, Centro, Inajá/PE, de posse e propriedade de Orlando Severino Alves, CPF nº 041.319.934-73, com área total de 2.400,00 m² e perímetro de 200,00 m, apresentando as seguintes características técnicas:
Memorial Descritivo: Inicia-se no vértice V01 (E: 629.145,634 m e N: 9.016.273,013 m); confrontando com Terreno Remanescente, segue com azimute 156° 40' 57,15'' e distância de 40,00 m até o vértice V02 (E: 629.161,467 m e N: 9.016.236,280 m); confrontando com Terreno Remanescente, segue com azimute 246° 40' 59,41'' e distância de 60,00 m até o vértice V03 (E: 629.106,367 m e N: 9.016.212,531 m); confrontando com Rua Projetada, segue com azimute 336° 41' 03,92'' e distância de 40,00 m até o vértice V04 (E: 629.090,535 m e N: 9.016.249,265 m); confrontando com Rua Projetada, segue com azimute 66° 41' 01,20'' e distância de 60,00 m até o vértice V01, encerrando este perímetro. Coordenadas em SIRGAS-2000, fuso 24S.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente, à construção e operacionalização de uma Creche Municipal, visando o atendimento da política educacional do Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação, podendo alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, conforme facultado pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e já autorizado pelo proprietário.
Art. 4º O pagamento da indenização, no valor acordado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será efetuado após a regular escrituração do imóvel ou lavratura de escritura pública definitiva de desapropriação amigável, com recursos das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Inajá/PE, 20 de fevereiro de 2026.
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edson Matias Dos Santos
Código Identificador:71A32F86