ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº815/2024.
PREFEITO DA CIDADE DE CALUMBI, Faço saber que a Câmara Municipal de Calumbi decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS
Art. 1º Ficam reservadas aos negros (pretos e pardos) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos efetivos, realizados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas para o cargo, emprego ou contrato temporário for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, no caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, no caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros deverá constar expressamente dos editais dos concursos públicos a que se aplica esta lei, que especificarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo, emprego público ou função oferecidos.
§ 4º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso público.
§ 5º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 6º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 7º Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e são preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 2º Podem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos, pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º A verificação da veracidade da autodeclaração das pessoas negras será realizada por uma comissão de heteroidentificação designada para tal fim, com competência deliberativa.
§ 1º Serão considerados pela comissão de heteroidentificação apenas os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato, salvo em caso de impedimento por força de norma legal vigente.
§ 2º A comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração das pessoas negras deve ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.
§ 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua posse, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º O procedimento de heteroidentificação de candidatos negros, mencionado no art. 3º desta Lei, se submetem aos seguintes princípios e diretrizes:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
III - garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre os candidatos no mesmo concurso público;
IV - garantia da publicidade e do controle social, resguardadas as hipóteses de sigilo;
V - atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administração pública; e
VI - garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos negros nos concursos públicos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os candidatos beneficiários das reservas de vagas instituídas por esta Lei participarão de concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito:
I - ao conteúdo das provas;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para os demais candidatos.
Parágrafo único. As bancas examinadoras dos concursos promovidos pelo Município de Calumbi deverão assegurar às pessoas com Deficiência - PcD, com dislexia e/ou transtorno de aprendizagem, e/ou déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e/ou do espectro autista (TEA) as adaptações necessárias à realização das provas e cursos de formação, de acordo com os seus impedimentos e limitações, observado o princípio da razoabilidade.
Art. 6º A nomeação de candidatos aprovados nas vagas reservadas previstas no edital do certame e nas que vierem a surgir respeitará a seguinte ordem e proporcionalidade:
I - aprovados na lista de candidatos negros:
a) o três primeiros aprovados serão nomeados na 3ª, 6ª e 9ª vagas, respectivamente;
b) o quarto, o quinto e o sexto aprovados serão nomeados na 13ª, 16ª e 19ª, vagas, respectivamente, e assim sucessivamente.
II - aprovados na lista de Pessoas com Deficiência:
a) o primeiro aprovado será nomeado na 5ª vaga;
b) o segundo aprovado será nomeado na 11ª vaga;
c) o terceiro aprovado será nomeado na 21ª vaga, e assim sucessivamente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 8º. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados antes da sua entrada em vigor.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Calumbi, 20 de junho de 2024;
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito de Calumbi
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI Nº 14/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:71B8999A