ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Nova para o Exercício Financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026 compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta.
Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 78.777.000,00 (Setenta e oito milhões setecentos e setenta e sete mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:
Orçamento Fiscal, em R$ 58.778.000,00 (Cinquenta e oito milhões setecentos e setenta e oito mil reais).
Orçamento do Fundo de Previdência Social, em R$ 8.496.000,00 (Oito milhões quatrocentos e noventa e seis mil reais).
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 10.783.000,00 (Dez milhões setecentos e oitenta e três mil reais).
Fundo Municipal de Ação Social, em R$ 661.000,00 (Seiscentos e sessenta e hum mil reais).
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em R$ 56.000,00 (Cinqüenta e seis mil reais).
Fundo Municipal do Idoso, em R$ 3.000,00
Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem de recursos, conforme o disposto no Anexo1.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo 2.
Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em: R$ 78.777.000,00 (Setenta e oito milhões setecentos e setenta e sete mil reais), desdobrada nos seguintes agregados
Orçamento Fiscal, em R$ 42.853.000,00 (Quarenta e dois milhões oitocentos e cinquenta e três mil reais).
Orçamento da Câmara Municipal, em R$ 2.631.000,00 (Dois milhões seiscentos e trinta e hum mil reais).
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 20.989.000,00 (Vinte milhões novecentos e oitenta e nove mil reais).
Fundo Municipal de Ação Social, em R$ 3.351.000,00 (Três milhões trezentos e cinquenta e um mil reais).
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em R$ 371.000,00 (Trezentos e setenta e hum mil reais).
Fundo Municipal de Previdência, em R$ 8.496.000,00 (Oito milhões quatrocentos e noventa e seis mil reais).
Fundo Municipal do Idoso, em R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais).
A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos 3 e 4 desta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte) dos Orçamentos fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados a manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações;
V - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
VI - Excesso de arrecadação em bases constantes.
VII - Convênios firmados com Órgão da esfera do governo Federal e Estadual limitado ao valor recebido
VII - Pela anulação da Reserva de Contingenciamento, nos termos do art.5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
Art. 8° - A utilização das dotações operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite autorizado pela LDO.
Art. 10° - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal nº 4.320/64 o recolhimento das Receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
Art. 11° - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento municipal para a realização da despesa através da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2026, conforme dispõe os artigos 4º, inciso I, alínea a e 8º da Lei Complementar nº 101/2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio financeiro.
Art. 12° - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica consignada dotação específica para atender ao parcelamento de dívidas com a Previdência Social.
Art. 13° - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio do controle Orçamentário.
Art. 14° - Fica o poder executivo autorizado a fazer contratação de pessoal mediante a realização de concurso publico e ainda por tempo determinados, pelo que determina o artigo 37, IX e lei municipal que regulamenta, para atendimento de necessidade excepcional de serviços.
Art. 15° - A presente lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2026.
Art. 16° - Fica autorizada a inclusão e atualização do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, de projetos e atividades constantes desta lei, nele não contempladas, bem como sua reedição.
Art. 17° - Revogam – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Munícipio
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:71CDC892