ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981/2017.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 968/2017 e dispõe sobre a criação de cargos para fins de atender à disposição da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso III, do art. 1º da Lei Municipal nº 968, de 21 de Julho de 2017 e cria mais 02 (dois) Cargos de Nível Médio: Visitador, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: VST 01.

 

Art. 2º. O inciso III, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 968, de 21 de Julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º ....................

I - ....................

II - ....................

III - 03 (três) Cargos de Nível Médio: Visitador, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: VST 01.

§ 1º. ....................

§ 2º. ....................

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 02 de outubro de 2017.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 25 de outubro de 2017.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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