ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 113 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Decisão do COMDICA referente a aprovação do Custeio dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para a realização da 1º Seminário Acolher e Proteger.

 

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paudalho- COMDICA – Paudalho/PE, no uso de suas atribuições e competências que confere o Art.1 da Lei nº 494, de setembro de 2001, tendo sido alterada pela Lei Municipal nº 1.052 de 20 de outubro de 2022, tendo deliberação da Assembleia Ordinária do COMDICA, realizada em 04 de novembro de 2026.

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

 

CONSIDERANDO a importância de apoiar ações e iniciativas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a realização do 1º Seminário do Comitê Acolher e Proteger, previsto para o dia 12 de novembro de 2026, no município de Paudalho/PE;

CONSIDERANDO a necessidade da utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para pagamento de despesas relacionadas às ações relacionadas ao 1º Seminário Acolher e Proteger.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para custear despesas relacionadas às ações de fortalecimento e divulgação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Paudalho/PE, no 1º Seminário Acolher e Proteger.

 

Art. 2º A despesa de que trata esta Resolução deverá observar a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo, bem como os procedimentos administrativos e legais e as normas que regulamentam a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho, 04 novembro de 2026.

 

Lucimário José da Silva

Presidente do COMDICA


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
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