ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO

CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
PROMULGAÇÃO Nº 001/2024

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2024

 

“Promulga a Proposição Legislativa nº 005/2024, sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, do Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, § 1º da Lei Orgânica Municipal”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, Sr. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, inciso §1º e § 6º e Art. 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei Nº 005/2024, de autoria do Poder Legislativo em 25/06/2024.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa que foi recebido pelo Poder Executivo na data de 26/06/2024, ofício nº 072/2024;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, § 1º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR a Lei, tombada nº 956/2024, que altera o anexo II, da nº 840/2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa e legislativa, da Câmara Municipal de Orocó/PE.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se, nos termos e na forma da lei.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Orocó/PE, 17 de julho de 2024.

 

IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO

Presidente 


Publicado por:
Helma Cristina de Morais
Código Identificador:71E00FEC