ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 808/2025
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Passos Para o Futuro, que visa à distribuição gratuita de tênis, como parte do fardamento escolar, para os estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino de Mirandiba.
Artigo 2º - O Programa Passos Para o Futuro tem como objetivos principais garantir o acesso e permanência, com equidade e dignidade, dos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino e proporcionar que as atividades escolares sejam desenvolvidas de forma adequada e segura pelos alunos.
Artigo 3º - A aquisição dos tênis poderá ocorrer por meio de disponibilização de créditos ou de vouchers concedidos pela Secretaria Municipal de Educação de Mirandiba aos alunos, que deverá ocorrer simultaneamente em favor de todos os estudantes da rede pública municipal de ensino, sendo vedada a concessão do benefício com exclusão de parcela dos estudantes.
Parágrafo Único - A aquisição dos tênis de que trata o caput deverá ser realizada junto ao comércio local do Município de Mirandiba, com vistas a fomentar a economia municipal.
Artigo 4º - Quando da utilização do crédito ou do voucher de que trata o artigo 3º, não poderá a administração pública municipal impor aos beneficiários locais, empresas ou marcas específicas para aquisição dos tênis, devendo haver apenas a fixação do valor, de acordo com o preço de mercado, bem como as especificações gerais do tênis a ser adquirido.
§ 1° - A administração pública poderá realizar o processo de credenciamento previsto no artigo 79 da Lei 14.133/21 para cadastrar estabelecimentos comerciais que participarão do programa.
§ 2° - Na hipótese do § 1°, qualquer pessoa jurídica interessada em comercializar os itens de material escolar poderá requerer seu credenciamento, conforme condições de inscrição, participação e credenciamento definidos por edital de credenciamento.
Artigo 5º – Será exigida uma frequência escolar mínima para participação no Programa:
§ 1º – Para crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos incompletos, a frequência escolar mínima obrigatória será de 60% (sessenta por cento).
§ 2º – Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 18 (dezoito) anos incompletos que ainda não concluíram a educação básica, a frequência escolar mínima obrigatória será de 75% (setenta e cinco por cento).
Artigo 6º Esta lei será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 7º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 17 de dezembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito de Mirandiba
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:71F10A1B