ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA Nº 28 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.

 

Nº DO PROCESSO

EMPRESA/CNPJ

PROC. LICITATÓRIO

CONDUTA

036/2026

HORUS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.754.510/0001-48.

Processo Licitatório n.º 002/2026

Pregão Eletrônico n.º 002/2026

ARP N.º 033/2026

Processo Licitatório n.º 019/2025

Pregão Eletrônico n.º 012/2025

ARP N.º 158/2025

Processo Licitatório n.º 016/2024

Pregão Eletrônico n.º 015/2024

ARP N.º 032/2025

Inexecução total das Ordens de Fornecimento nº 142/2026 e nº 143/2026 e inexecução parcial das Ordens de Fornecimento nº 130/2026 e nº 131/2026.

 

Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama-PE, 04 de novembro de 2026.

 

ELAIRTON SABINO DA SILVA

Secretário Executivo Municipal de Saúde


Publicado por:
Natan Soares de Jesus
Código Identificador:71F2FD60