ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Vertente do Lério, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 35.290.693,00 (Trinta e Cinco Milhões, Duzentos e Noventa Mil e Seiscentos e Noventa e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

27.842.571

79

Receita Tributária

1.424.540

4

Receitas de Contribuições

287.375

1

RECEITA PATRIMONIAL

199.766

1

RECEITA DE SERVIÇOS

32.166

0

TRANSFERENCIAS CORRENTES

25.787.536

73

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

111.188

0

Receitas de Capital

4.384.346

12

Alienação de Bens

104.500

0

Transferências de Capital

4.279.846

12

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

2.610.410

7

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

2.610.410

7

Total:

29.616.507

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

29.616.507

84

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receitas Correntes

4.019.951

11

Receitas de Contribuições

740.905

2

RECEITA PATRIMONIAL

700.150

2

TRANSFERENCIAS CORRENTES

2.578.896

7

Receitas de Capital

448.305

1

Transferências de Capital

448.305

1

Total:

5.674.186

 

3-Intra-Orçamentário:

1.205.930

3

4-Total Geral da Administração Indireta:

5.674.186

16

Total Geral da Receita (2+4):

35.290.693

 

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

19.358.573

55

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.492.474

33

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.866.099

22

DESPESAS DE CAPITAL

3.453.675

10

INVESTIMENTOS

3.129.725

9

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

323.950

1

Reserva de Contingência

320.815

1

Reserva de Contingência

320.815

1

Total:

23.133.063

 

1-Intra-Orçamentário:

899.780

3

2-Total Geral da Administração Direta:

23.133.063

66

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

10.200.620

29

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.296.055

15

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.904.565

14

DESPESAS DE CAPITAL

1.262.085

4

INVESTIMENTOS

1.259.995

4

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.090

0

Reserva de Contingência

694.925

2

Reserva de Contingência

694.925

2

Total:

12.157.630

 

3-Intra-Orçamentário:

306.150

1

4-Total Geral da Administração Indireta:

12.157.630

34

Total Geral da Despesa (2+4):

35.290.693

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

10.100

CAMARA MUNICIPAL

1.563.320

4

20.100

GABINETE DO PREFEITO

629.365

2

20.200

PROCURADORIA JURÍDICA

127.025

0

20.300

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.081.871

3

20.400

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.223.955

6

20.500

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.552.414

36

20.800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.185.670

9

20.900

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

575.120

2

21.100

SECRETARIA DE GOVERNO

68.970

0

21.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES

219.450

1

21.300

SECRETARIA DE CULTURA

615.040

2

21.400

SECRETARIA DE ESPORTE

182.135

1

21.500

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

55.728

0

30.100

FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE

35.000

0

30.101

SECRETARIA DE SAUDE

3.000

0

40.100

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.000

0

50.100

FUNDO DEF. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

10.000

0

Total:

23.133.063

 

1-Intra-Orçamentário:

899.780

3

2-Total Geral da Administração Direta:

23.133.063

66

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

20.500

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1.000

0

30.100

FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE

6.113.772

17

30.101

SECRETARIA DE SAUDE

52.990

0

40.100

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.974.753

8

40.102

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

35.530

0

40.103

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

41.800

0

50.100

FUNDO DEF. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

387.985

1

60.100

IPVEL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VERTENTE DO LÉRIO

2.549.800

7

Total:

12.157.630

 

3-Intra-Orçamentário:

306.150

1

4-Total Geral da Administração Indireta:

12.157.630

34

Total Geral da Despesa (2+4):

35.290.693

 

 

Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.015.740,00 (Um milhão, quinze mil e setecentos e quarenta reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Segundo - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Vertente do Lério (PE), 24 de novembro de 2017.

 

RENATO LIMA DE SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Fernandes da Rocha Neto
Código Identificador:71F5E5D5