ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2444 / 2015.

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei n˚ 2.414 de 17 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.305.000,00 (Seis Milhões, Trezentos e Cinco mil reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Escada.

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.

§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios; Impostos e Transferências MDE; Recursos do Fundeb - Magistério 60%; Recursos do Fundeb – Outras Despesas 40%; Recursos Transferidos pelo SUS.

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada, 29 de Setembro de 2015.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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