ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.431/2021

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

21.400 - 1030100221.060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O BLATB

44905299-211-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

370.000,00

TOTAL DO SUPLEMENTAR

370.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030104282.143 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - ATENÇÃO BÁSICA

 

33903299-213-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.000,00

33903299-218-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.000,00

33903299-211-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

30.000,00

1030204282.144 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

33903999-211-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

33903999-213-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

33903999-218-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

370.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

Limoeiro, 29 de Dezembro de 2021.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA PREFEITO


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:72198B98