ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 192, 12 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Terra Nova e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 88.162,96 (oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e da outra providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, assim como a Lei n° 14.399 de 08 de julho de 2022, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Terra Nova, estado de Pernambuco crédito adicional especial, no valor de R$ 88.162,96 (oitenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02 PODER EXECUTIVO
02 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE
02 06 02 SEC. DE EDUCAÇÃO CULT. E EESPORTES – REC. FEDERAIS
13 CULTURA
13 392 DIFUSÃO CULTURAL
13 392 0007 APOIO AS ATIV. CULTURAIS FOLCLORICAS DESPORTIVAS
13 392 0007 3024 0000 MANUTENÇÃO POLÍTICA NAC. ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA (PNAB)
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS R$ 15.754,81
3.3.90.39.74 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA R$ 4.408,15
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA FÍSICA R$ 68.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 12 (dose) dias do mês de junho do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:72285D13