ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783 DE 05 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a reformulação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Ibimirim – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º - Fica reformulado o Conselho Municipal da Saúde do município de Ibimirim, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 198, inciso III e Lei Federal n°. 8.080/90, artigo 7º, inciso VIII, que estabelece as normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, por meio de Conferências e dos Conselhos de Saúde, regulamentado pela Lei Federal n°. 8.142/90, artigo 1º, §§ 1 a 5, Resolução n° 453/12 do Conselho Nacional de Saúde; Resolução N.º 333, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde com composição, organização e competência fixadas na Lei no 8.142/90.
CAPÍTULO I
Seção I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal da Saúde terá composição paritária de usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos representados, com membros titulares e respectivos suplentes, representando a Administração Pública/Governo, os Prestadores de Serviços, os Profissionais de Saúde e os Usuários.
Parágrafo único - O Conselho será composto por 12 membros, denominados Conselheiros Titulares e igual número de suplentes, observando a seguinte distribuição de vagas:
a) 50% (cinquenta por cento) representantes de entidades dos usuários por meio de seus movimentos e/ou entidades representativas (ex.: entidades indígenas, movimentos sociais e populares organizados – movimento LGBT, Negro etc; entidades de aposentados/pensionistas, entidades de defesa do consumidor, organizações de moradores, organizações religiosas, entidades sindicais de trabalhadores urbanos e rurais, dentre outras de acordo com as especificidades locais);
b) 25% (vinte e cinco por cento) representante de entidades dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Art.4º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal:
- Representante da Secretaria Municipal de Saúde
- Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
- Representante dos serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos;
II- Dos trabalhadores do SUS:
- Representantes de profissionais de nível básico
- Representantes de profissionais de nível médio/técnico
- Representante de profissional de nível superior
III - O segmento designado como entidade dos usuários será composto, em havendo no município, por representantes escolhidos entre:
- Representante de associações indígenas;
- Representante de entidades religiosas;
- Representante de organizações de moradores;
- Representante de movimentos sociais (movimento LGBT, Nêgros, Aposentados e
Pensionistas, dentre outros);
- Representante de entidades sindicais de trabalhadores urbanos e rurais;
Art. 5º - O Conselho Municipal da Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - Quando o Conselho Municipal de Saúde, julgar pertinente a participação do Estado a mesma ocorrerá na condição de convidado.
II – Os representantes governamentais e seus respetivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito do Município, mediante indicação;
III – A participação de órgãos, entidade e movimentos sociais terão como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade.
Parágrafo Único: Será considerado como existentes, para fins de participação no
Conselho Municipal de Saúde de Ibimirim - CMSI, a entidade regularmente organizada e em funcionamento.
IV – As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
V – A cada eleição, os segmentos de representantes dos usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promoverão a renovação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas entidades representativas.
VI – A representação nos segmentos deve ser diferente e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, assim, um profissional com cargo de confiança ou de direção na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos usuários ou dos trabalhadores.
VII – A ocupação de funções na área de saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro (a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuários e Trabalhadores, e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro (a).
VIII - O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações;
VIX – A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, não é permitida.
X - As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas;
XI – Os membros do CMSI serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas no período de um ano;
XII – Os membros do CMSI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável;
XIII – O conselheiro, no exercício de suas funções, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
Capítulo II
Seção II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º - Para o Pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, o município garantirá autonomia administrativa, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico.
I – Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal, conforme os preceitos da NOB de Recursos Humanos do SUS;
II – O Conselho Municipal de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
III – O CMSI decide sobre o seu orçamento;
IV – O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhadas aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
V – as reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Ibimirim são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
VI – o Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário que, além das comissões inter setoriais, estabelecidas na Lei n.º 8.080/90, instalará outras comissões e grupos de trabalhos de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros;
VII – As formas de estruturação interna do CMSI voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento;
VIII- O CMSI constituirá uma Mesa Diretora, incluindo-se nesta o seu Presidente, eleito entre os seus membros, respeitando paridade expressa nesta Lei;
IX – para a realização das sessões plenárias será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do CMSI e cada membro terá direito a um único voto;
X – as decisões do CMSI serão adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
XI – qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
XII – a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei n.º 8.689/93 e com a Lei Complementar n.º 141/2012;
XIII – O CMSI, com a devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério Público.
XIV – O Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário(a) Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada a justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o CMSI podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
Capítulo III
Seção III
DA COMPETÊNCIA
Art. 7º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMSI:
I – fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II – discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
III – elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
IV – atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V – anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VI – estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, crianças e adolescente e outros;
VII – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VIII – proceder à revisão periódica do plano de saúde;
IX – deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidos de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X– avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal;
XI – acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XII – aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (artigo 36 da Lei n.8.080/90), conforme legislação vigente;
XIII – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do fundo municipal de saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XIV– fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado e União, com base no que a lei disciplina;
XV – analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVI – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo conforme legislação vigente;
XVII – examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consulta sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XVIII – estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências Municipais de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao seu Pleno;
XIX – estimular a articulação e intercâmbio entre os Conselhos, entidades e movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XX – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI – acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXII – estabelecer ações de informações, educação e comunicação e saúde, divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIII – deliberar e apoiar a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXIV – incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados no conselho;
XXV – acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVI – deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVII – acompanhar a implementação das propostas sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS); e
XXVIII – atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULO IV
Seção IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo e ao Conselho Municipal da Saúde convocar a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com o artigo 1°, § 1°, da Lei Federal n°. 8142/90, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da Política de Saúde do Município.
Art. 9º - A representação dos usuários na Conferência Municipal de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 10º - A Conferência Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11º – O tema da Conferência Municipal de Saúde deverá estar em harmonia com o Conselho estadual da Saúde e com o Conselho Nacional da Saúde no ano de sua realização.
Seção V
DO REGIMENTO
Art. 12º - O Conselho Municipal da Saúde elaborará e aprovará seu regimento interno, nos termos da legislação vigente, encaminhando-o a homologação do executivo municipal.
Art. 13º - No Regimento Interno constarão detalhadamente as competências e atribuições, do Presidente, do Vice Presidente, do Secretário Executivo e dos Conselheiros, que poderão constituir diversas comissões de trabalho.
Art. 14º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os art. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, da Lei 408 de 21/03/1995.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de Março de 2018.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wenderson Emanuel Gomes Vieira
Código Identificador:7248CB92