ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 936/2013-CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Com efeitos retroativos a 23 de maio d 2013. A PREFEITA DO MUNICIPIO DO CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei n˚ 930/2012, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.917.000,00 (doze milhões e novecentos e dezessete mil reais).

 

§1˚. Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, com a classificação institucional, funcional e programática, conforme disposição constante dos incisos de I e II, destinar-se-ão:

 

I – à inclusão de ações e de dotações não constantes no orçamento vigente, necessárias à realização de despesas vinculadas à Administração, evidenciadas no anexo I; e

II - ao reforço de dotações que apresentam a fixação de saldos insuficientes à realização das despesas projetadas para o exercício 2013, evidenciadas no anexo II e

 

§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei, terão como fonte o produto da arrecadação recursos do Tesouro Municipal e/ou de transferências constitucionais do Estado e da União.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será utilizado o produto da anulação de dotações orçamentárias, conforme previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.

 

Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado, 23 de maio de 2013.

 

SANDRA FELIX DA SILVA

Prefeita 


Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:72594320