ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 202/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025 LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL PARA ATUAR NO PROCESO LICITATÓRIO, LEILAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito Municipal de Granito, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais, e considerando, a necessidade de alienar bens móveis diversos de propriedade do Município através de leilão, que se encontram em diferentes estados de conservação, antieconômico, inservíveis, irrecuperáveis, ou reaproveitáveis por terceiros, medida esta de relevante interesse público e de acordo com a legislação vigente,
RESOLVE
Art. 1o. Nomear e autorizar a Sra. CRISTIANE BARROS DA MOTA BALBINO, Leiloeira Pública Oficial, inscrita no CPF nº 029.345.274-17, devidamente matriculada na JUCEPE sob o nº 26700001796, para conduzir o certame do Leilão Público em data a ser marcada conjuntamente.
Art. 2°. A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do Certame.
Art. 3°. Compete a Leiloeira operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim dessa nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.
Art. 4°. O Município fica isento de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o leiloeiro, que cobrará apenas do arrematante comprador a comissão estipulada de 5% (cinco por cento) sobre o valor das arrematações.
Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO-PE, aos 15 de abril de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Data Supra
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 15/04/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Francisco Duarte Gabriel
Código Identificador:7264D27F