ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2024 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Seção I

Da Atualização do Plano Plurianual para 2024

 

Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 1164, de 26 de novembro de 2021, para execução da parcela anual de 2024, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º Passa a integrar o Plano Plurianual vigente as prioridades estabelecidas na Lei nº 1.211, de 28 de setembro de 2023, que aprovou as diretrizes orçamentárias para 2024 discriminadas no ANEXO I, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da administração municipal estabelecidas pela Lei nº 1.164/2021.

 

Seção II

Da Programação Orçamentária

 

Art. 3º A programação do Plano Plurianual para 2024 está detalhada nos demonstrativos constantes no ANEXO II desta Lei, que contém um conjunto de programas e ações destinados à execução das políticas públicas, prestação de serviços e manutenção dos órgãos e entidades da administração municipal, em consonância com a programação da Lei Orçamentária para 2024.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS

 

Seção Única

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 4º Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.

 

Art. 5º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual atualizado, através de lei.

 

Parágrafo único. Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2024.

 

Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 7º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2024.

 

Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.

 

Art. 8º A gestão do Plano Plurianual, relativa à parcela anual de 2024, observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.

 

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar os servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.

 

§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.

 

§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.

 

Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.

 

Art. 11. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

 

Cortês-PE, 14 de novembro de 2023, 69º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

ANEXO I

(LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023)

 

PRIORIDADES E METAS UTILIZADAS PARA 2024

 

1 – LEGISLAÇÃO

 

- Garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os serviços e procedimentos legislativos, tendo por objeto a eficácia no atendimento das atividades parlamentares.

 

4 – ADMINISTRAÇÃO

 

- Implementar programas de geração de trabalho e renda, objetivando a exclusão social de jovens e adultos na idade produtiva;

 

- Promover e estimular o turismo no Município, ações e programas voltadas a restauração, conservação e preservação do patrimônio histórico e recursos naturais no município;

 

- Estimular programas de desenvolvimento de ações visando a qualificação e cadastramento de artesãos, bem como criar condições de comercialização de seus produtos;

 

- Modernizar e informatizar a administração pública municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação social, informática e automação;

 

- Incentivar e apoiar empreendedores locais na participação e exposição em feiras;

- Fiscalizar, controlar, monitorar os serviços de transportes concedidos na esfera do ente;

 

- Ampliar e aperfeiçoar programas de reaparelhamento de administração das Secretarias e Departamentos da Prefeitura, com aquisição de máquinas, móveis, utensílios, softwares, e veículos necessários as atividades a serem desenvolvidas;

 

- Promover e divulgar o Município e suas ações, voltadas a publicidade e propaganda, com vista a divulgação de suas potencialidades, bem /como das realizações direcionadas ao desenvolvimento;

 

- Desenvolver ações destinadas ao incremento de receitas próprias, através de cobranças manutenção do recadastramento imobiliário e tributário municipal e revisão da legislação pertinente ao Município;

 

- Capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;

 

- Celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;

 

- Participar com a União, Estado e Municípios, por meio de contratos de programa e de rateio, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos.

 

6 – SEGURANÇA PÚBLICA

 

- Realizar Convênios com a Polícia Civil e Polícia Militar, no sentido de apoio materializar e logístico;

 

- Estruturação e organização da Guarda Municipal, da Guarda Patrimonial e diretoria de trânsito para atender e demanda de segurança pública e trafegabilidade do Município.

 

8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

- Melhoria das instalações, mobiliário, equipamentos dos serviços da Rede SUAS:CRAS, CREAS, SCFV;

 

- Melhoria das instalações da sede da SEDAS;

 

- Implantar o CRAS de Barra de Jangada;

 

- Melhoria das condições de funcionamento da Coordenadoria da Mulher;

 

- Melhoria das instalações do Conselho Tutelar;

 

- Aquisição de material de limpeza, expediente, pedagógico e esportivo para serviços SCFV, CRAS, CREAS e Programa Criança Feliz;

 

- Manutenção da Casa da Costura;

 

- Manutenção da COZINHA COMUNITÁRIA;

 

- Manutenção das ações para os sopões nas comunidades;

 

- Implantar serviço de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na faixa etária de 06 a 14 anos – Programa Estrela Guia;

 

- Promover ações de empreendedorismo, geração de renda e capacitação profissional para jovens e adultos;

 

- Manutenção e combustível para os veículos sob gestão da SEDAS;

 

- Garantir o fornecimento de alimentação aos usuários assistidos pelas oficinas do SCFV;

 

- Garantir ações de capacitação profissional/educação permanente para os profissionais da Rede SUAS e Conselho Tutelar.

 

10 – SAÚDE

 

- Construção do Centro de Triagem Elvira Valença Borba, no espaço do antigo hospital, integrado com a UBS Bernardino Valença Borba;

 

- Implantação de um Sistema Informatizado e Integrado entre as Unidades de Saúde com o armazenamento do histórico de atendimento dos pacientes;

 

- Ofertar transporte de uso exclusivo para atendimento no Hospital Senador Antônio Farias em horário pré-estabelecido;

 

- Ampliar o atendimento do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF);

 

- Implantação de um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial);

 

- Construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro da Nova Cortês;

 

- Resgatar as Unidades Móveis de Saúde para atender os moradores da área rural;

 

- Potencializar o atendimento laboratorial do Hospital Senador Antônio Farias, com funcionamento 24h atendendo e realizando exames básicos, eletivos e de urgências;

 

- Reativar o Programa de Referência de Saúde da Mulher;

 

- Ampliar o Serviço de Atendimento de Fisioterapia, através da contratação de novos profissionais da área;

 

- Garantir o Fornecimento de Medicamentos Essenciais na Farmácia Básica, acréscimo dos itens de 93 para 126.

 

- Criação de um Programa de Saúde Mental mais abrangente, para atender os pacientes com terapia, utilizando o mínimo possível de medicamento; através de contratação de psicólogo para Atenção Primária à Saúde.

 

- Criação do Programa de Saúde do Idoso, com oferta de Atendimento Médico Odontológico, Lazer e Esporte;

 

- Criação do PADI (Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso);

 

- Implantação de um CEO (Centro de Especialidades Odontológicas);

 

- Garantir a Entrega Domiciliar de Medicamentos para pacientes com doenças crônicas;

 

- Implantação da Ouvidoria da Saúde;

 

- Programa Curativo em Casa/ Saúde Vascular;

 

- Implantação do Ambulatório do Homem (no NASF);

 

- Saúde Vascular- contratação de angiologia;

 

- Equipe Multidisciplinar para atendimento as crianças excepcionais;

 

- Implantação do Centro Covid-19;

 

- Implementação das Cirurgias -Bloco cirúrgico com equipe completa;

 

- Capacitação/Treinamentos dos profissionais;

 

- Prevenção e promoção da saúde no controle das doenças coronarianas, por meio de adesão e IMPLANTAÇÃO DO PROJETO TELEECG NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

 

- VALORIZAÇÃO DO PRÉ-NATAL: adesão ao pré-natal de alto risco, programação de visitas das gestantes; rodas de conversas sobre saúde mental no puerpério; oferta de teste rápido de gravidez e teste de proteinúria nas Unidades Básicas de Saúde; ensaio fotográfico com as gestantes; aquisição de teste para toxoplasmose;

 

- Realização de mutirões para vacinação covid-19 na zona rural e urbana;

 

- Realização de atividades voltadas à Saúde da Mulher: ofertar mamografias, oficinas em escolas e UBS sobre ciclo menstrual, prevenção do câncer de colo uterino;

 

- Implantação do turno estendido nas Unidades Básicas de Saúde;

 

- Implantação do serviço de colocação de DIU;

 

- Aquisição de Unidade Móvel de Saúde;

- Aquisição de Ambulância Tipo A, remoção simples e eletiva;

 

- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades Básicas de Saúde;

 

- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde;

 

12 – EDUCAÇÃO

 

- Manter e implementar as políticas alimentares em escolas públicas municipais;

 

- Promover capacitações para merendeiras sobre boas práticas com a merenda escolar;

 

- Adquirir caminhão frigorífico para transporte da merenda escolar com segurança e qualidade, nos moldes da legislação;

 

- Aquisição materiais e equipamentos para cozinha das escolas da rede municipal de ensino;

 

- Garantir a distribuição da merenda escolar de qualidade entre os alunos de todas as etapas e modalidades de ensino de rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;

 

- Fortalecer as ações do Programa de Transporte Escolar, com atendimento a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, localizados nas zonas rural e urbana;

 

- Ampliar a frota de veículos do transporte escolar municipal;

 

- Fortalecer os programas de formação continuada para os professores da rede municipal de educação, no sentido de melhorar o ensino;

 

- Implementar o processo de abertura das escolas, transformando-as em espaços de articulação e atividades das comunidades locais;

 

- Desenvolver projetos e ações para ampliação de matrículas na rede municipal de ensino, através de Busca Ativa e sistema de bolsa para estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA;

 

- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental;

 

- Fomentar projetos e ações de atendimento aos alunos matriculados no Atendimento Educacional Especializado – AEE;

 

- Adquirir equipamentos tecnológicos para ampliar e melhorar o atendimento aos alunos do Atendimento Educacional Especializado – AEE;

 

- Adquirir jogos, materiais, insumos e instrumentos musicais para os alunos que estão matriculados nas escolas em tempo integral e em atividades complementares;

 

- Adquirir materiais esportivos para as escolas rede municipal de ensino, visando promover a prática de esporte e melhoria na qualidade de vida dos alunos;

 

- Promover torneios de futebol: futsal, society, de campo com alunos da rede municipal de ensino;

 

- Promover torneios de xadrez, dama e outros esportes praticados pelos alunos da rede municipal;

 

- Promover encontros de bandas e fanfarras, como incentivo à música;

 

- Aquisição de livros paradidáticos para as escolas da rede municipal de ensino;

 

- Fortalecer as ações do Programa Municipal de Educação em tempo Integral;

 

- Aquisição de ar condicionados para climatização das escolas;

 

- Fomentar projetos que visem a segurança nas escolas;

 

- Fortalecer as ações de repressão a toda e qualquer forma de discriminação (bullynd, cyberbullyng, entre outras);

 

- Promover ações voltadas a melhoria da saúde mental dos professores, alunos e demais profissionais da educação;

 

- Incentivar projetos e ações de melhorias dos índices educacionais (avaliações: internas e externas);

 

- Incentivar projetos e ações de melhorias dos índices educacionais (avaliações: internas e externas);

 

- Aquisição de brinquedotecas para as creches e pré-escolas;

 

- Organização de escola de natação para estudantes matriculados na Educação;

 

- Aquisição de recursos eletrônicos para as escolas (Computadores, data-shows, tvs, sons e afins);

 

- Aquisição de fardamento para motoristas e monitores do transporte escolar;

 

- Aquisição novos coleções literárias para Biblioteca Pública Municipal;

 

- Promover Cursos Preparatórios para Vestibulares, Concursos Públicos e ENEM;

 

- Criação de uma “KIDS SCHOOL – Inglês e Espanhol”, para Estudantes de 7 a 10 anos, devidamente matriculados na Rede Pública de Ensino;

 

- Criação de um Núcleo de Tecnologia da Aprendizagem para atender Professores e Estudantes da Rede Pública de Ensino;

 

- Contratação de Professores aulistas para os 5º Anos do Ensino Fundamental I da Rede Municipal de Ensino, abrangendo as áreas de Linguagens, Ciências Humanas, Ciências Exatas e Ciências da Natureza;

 

- Realizar as adaptações necessárias em todo espaço escolar, visando a garantia da acessibilidade para os estudantes e profissionais com deficiência;

 

- Contratação de Professor Pedagogo, para o acompanhamento de Estudantes com Espectro Autista (DTA) e Altas Habilidades.

 

13 – CULTURA

 

- Promover e estimular o turismo no Município, ações e programas voltadas a restauração, conservação e preservação do patrimônio histórico e recursos naturais;

 

- Estimular programas de desenvolvimento de ações visando a qualificação e cadastramento de artesãos, bem como criar condições de comercialização de seus produtos;

 

- Desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, necessária à formação de atletas municipais;

 

- Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção;

 

- Incentivar e apoiar as empresas locais na participação e exposição em feiras;

 

15 – URBANISMO

 

- Planejar, manter e ampliar as condições de sinalização no âmbito do Município;

 

- Promover e executar melhorias na qualidade de vida da população por meio de programas de saneamento, drenagem urbanas e gerenciamento de resíduos sólidos;

 

- Promover programas de construções, reforma e conservação de prédios públicos;

 

- Criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de indústrias;

 

- Expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade;

 

- Construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;

 

- Construir casas populares, destinadas à população de baixa renda;

 

- Aperfeiçoar o sistema de coleta de resíduos e a limpeza urbana;

 

- Dar continuidade ao processo de valorização e capacitação dos servidores para o novo modelo de gestão;

 

18 – GESTÃO AMBIENTAL

 

- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de esgotos sanitários;

 

- Implantar aterro sanitário;

 

20 – AGRICULTURA

 

- Manter, ampliar, promover projetos e programa de apoio à agricultura familiar de micro e pequenas propriedades rurais, estimulando, fortalecendo e incentivando a agricultura familiar nas cadeias produtivas.

 

ANEXO II

(LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023)

 

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA

 

1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

 

Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal em 2024, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.

 

1.1 PROGRAMAS E AÇÕES

 

Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos atributos estabelecidos, organização de ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades, com valores e fontes de recursos atualizados para 2024.

 

1.2 DEMONSTRATIVOS DA PROGRAMAÇÃO PARA 2024

 

A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação orçamentária do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2024, compatível com a Lei Orçamentária Anual.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:72657A68