ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.180/ 2022 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL de Tabira, do ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do egrégio Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de lei.

 

Art. 1º. Altera o art. 29 da Lei Municipal nº 379/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 29 – Somente poderão projetar, calcular e executar obras no Município, os profissionais legalmente habilitados pelo CREA ou pelo CAU. “

 

Art. 2º. Altera o inciso III do art. 30 da Lei Municipal nº 379/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ III – Acompanhando as assinaturas dos profissionais deverão constar os títulos, funções e número de carteira profissional expedida pelo CREA ou pelo CAU; ”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tabira, 22 de novembro de 2022.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO

- Prefeita -

 


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:727FA237