ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.180/ 2022 DE NOVEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL de Tabira, do ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do egrégio Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de lei.
Art. 1º. Altera o art. 29 da Lei Municipal nº 379/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 29 – Somente poderão projetar, calcular e executar obras no Município, os profissionais legalmente habilitados pelo CREA ou pelo CAU. “
Art. 2º. Altera o inciso III do art. 30 da Lei Municipal nº 379/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ III – Acompanhando as assinaturas dos profissionais deverão constar os títulos, funções e número de carteira profissional expedida pelo CREA ou pelo CAU; ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabira, 22 de novembro de 2022.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
- Prefeita -
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:727FA237