ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI MUNICIPAL 106
EMENTA: Dá nova redação ao §2º e exclui o §3º do art. 11 da Lei Ordinária n. 61 de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal alterando a Lei n° 61 de 13 de novembro de 2019:
Art. 1º - O §2º do art. 11 da Lei 61 de 13 de novembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:
§2º do art. 11. O rateio das contas alusivas ao fornecimento de energia elétrica será regulada pelo regimento interno do Mercado Público Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita.
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:728CE2DD